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materia nº 274/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 274 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR ATENDIMENTO IMEDIATO EM HOSPITAIS PARTICULARES, COM CUSTOS PAGOS PELA PREFEITURA, SEMPRE QUE AS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ATINGIREM O LIMITE DE CAPACIDADE E SUPERLOTAÇÃO.
native_id115174

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÃMAÊ
FORTS,' ., &
GABINETEVEREAD(,. i iE,
rNDrcAçÃo N
0274-2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA |iiL.i, - :',,lil DI -:ORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no i. sue,: rlrrourçôes legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lrrrj L í. àn,: ,Vunicipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à api'e e ,r - ..-:11.., .. r-r.jta Casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovaü.:, -;: .envia ;, ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em for",' r' ;ai I -.1
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMô1iI ]']!P. ; 9F FORTALEZA, EM
DE DE 2i]:..,
Lael Seil
Vereador do i'
Autoriza o PoueÍ ixecutivo a garantir atendimento
imediato em ,"lospitais particulares, com custos
pagos pela nrâfeitura, sempre que as unidades
públicas de -e ..': :.tingirern o limite de capacidade e
supêrlotaçáú.
FORY
A tNDtcAÇÃo N"
PROJETO DE LEI NO
GABINETE VEREADC ;E
ANEXO I
0274-2026
Autoriza o F, r,r 1g6yÍ ,r; a garantir atêndimento
imêdiato ê ', .r:is .- idiculares, com custos
pagos pela .. .tia, ir:pre que as unidades
públicas de ,..: ,' ,tingii: : .o limite de capacidade e
superlotaç.::
CÂMARA MUNICIPAL DE I.ORTALL:. ,I.i;:I, :["IC.\:
Art. 'lo 
- Fica instituído, no âmbito do Municípr,
Garantia de Atendimento em SituaÇão de Super :,.
objetivo de assegurar o atendimenio liqnr "r i,i
de Saúde - SUS quando verificada incapac,,.,
unidades públicas municipais.
Art. 20 - Para os fins desta Lei, considera-se s,i' .
unidades da rede pública municipal de saúde ir ' : '
(UPAs) e hospitais municipais, não consigam rí.. r -,
clínicos recomendados pelos protocolos de clas: '- . ;
Art. 30 - O Programa de que trata esta Lei será r. i .
l - garantir o direito à saúde e à vCa conÍi-rr
Federal e no art. 11 da Lei Orgânica do Munrup .
ll - assegurar a dignidade da pessc;a nu;raíra .-
de saúde;
lll - buscar a otimização da rede de serviços rle I
a complementaridade entre os seto:'e. ; úblicr, r !
6s 5rrrerlotaÇão aquela em que
-, ,roe rs de Pronto Atendimento
-- âten.rrÍlento dentr. dOS prazos
,_i,J rr{, r e reg,-Llação médica.
i:ie.<r, infss diretrizes:
: c ,,t 1u5 da Constituição
. i. . 
, r.. ,:i açôes e serviços
_ âr.: I ;,:c l,ir.rnicÍpio, mediante
.-,1^-^
i. Rec.-:
)mên..:
?;'.d-ama Municipal de
: r'il,licã de Saúde, com o
,:i, ,r,s do Sistema Único
-a de atendimento nas
!s4
si',"
tr?
':a,rrje aos usuários das
Õeq íJe superlotação que
.din'ento.
r 3o - LrKiano Caval€aniG
., , .r - Fôner (a$ t{{4,ã30ü
''*"::":Y&:oírã'|€:à {$ **,,,.,.,. .,
CAMÂ
Paragrafo único: o objetivo do programa asse.
unidades públicas de saúde do I\4unici!:,iô de F.,' ' .
impeçam o cumprimento dos prazos máximos .r , ,
cÂtn
FORT, I 02Y4-2ü25
GABINETE VEREAI!'
, SUS atendido na rede
11e pr1v36q conveniadas
,. - cqurdade do SUS.
'lc e:tpera deverão ser ' le. que encaminhará o
. ,lrsron ível.
:, .a.ide, por meio de
-: : ara viabilizar a
''-r e procedimentos
':...rr - ioio.
-. s ou instrumentos
: rL, :i,' da rede privada
-..:rrnrií a eXeCUçãO dO
lj rrico de Saúde e às
l:
1nô
de
ialicie
ic p,.
rde
§ 3o Fica autorizada a criação ce parceÍtas ü.
convênios, contratos ou oltras inst.umêr.ti
transferência e o custeio do atendimento
necessários, nos termos do art. 8o. V e XXVIi, dr
)
ir
t
Art. 5o O Poder Executivo fica a -,torizado a r' ,,
congêneres com hospitais, clínicas e d-.mais es .(
ou filantrópica situados no lvlunicípio, com a r,r
Programa instituído por esta Lei.
§1o A contratação observará a legislação aplir-., .,e
normas de licitaçôes e contratos admrnrstrativcs
§2o Terão prioridade para celebraÇão Ce parce.,i i
lucrativos, nos termos da legislação cio SUS.
§3o A concessão de incentivos deyerá obsenra" ,
Fiscal, especialmente quanto à er.:rmati'.ra de l'.:r rt
Art. 6'A Secretaria Municipal r,ra llar-,Ce será rc.t:) ,'!
| - regulamentar os critérios de iclentiíicaçáo da -' ,r
ll - definir protocolos de encan rii-rliar rrento para .. i.
lll - estabelecer mecanismos de controle. a,, r
realizados no âmbito do progrartra.
.''oe- .iir'.'ópicas e sem fins
rnt
s,ios
a'ne
aor:
cão:
úcn\
i' an!
-: r Ce Responsabilidade
. -:,ir.riiCelfO.
i..
' .: ''os atendimentos
, ,3ô - Luciano CãYôlEàntr
: .r - F§nei (63) 5d{r.§308
' {$ iâm3ràl,lun cipâldiForlãr€râ "..,'. ,o,' l
111
' ,à ,. -, -r,-. iesponsável legal,
' :.' -le e segurança do
Art.40 - Verificada a situação prevista no ad.
municipal poderá ser encaminhado para estabert )i
ou contratadas, assegurando-se:
| - a continuidade integral do atendimento;
ll - a cobertura dos custos assistenciais pelo \4Lr í:
lll - a observância dos princípios da ,rniversatroau.,
§ 10 A situação de superlotação e o Cescuirr; €.
atestados formalmente pela direçào da unidaci, ),
paciente à unidade privada credonciada rnais rr "I
§ 20 A transferência do paciente c€pe,',cieÍá oÉ -..,- i
bem como da avaliação da ?qlipe médi t 1 (
procedimento.
rao,
inicE
CAMA; À
FOR§',., 1 :L 0274-2ú26
GABINETE VEREAD. I ,F.
Art. 70 As despesas decorrentes da execuçãc r ,z - rt-(:. ,., .:oi conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamenr ( . je. .:í.ríio ser suplementadas
se necessário.
Art. 80 A Secretaria Municipal da Saúde será res. r ci
| - regulamentar os critérios dr: id.,-ntificaÇãc C: - . c.
ll - definir protocolos de encaminlrairrêflro pâr'â -: i jr'r\, ' .j.-s.
lll - estabelecer mecanismos Je controle, al,: J r r:r,, ":'rcia dos atendimentos
realizados no âmbito do progranra.
Art. 9 A Poder Executivo regulanientar'á esta .,, -t .t') I'rci,enta) dias.
Art. 10" Esta Lei entra em vigor na oara de sua p., ii
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
!-.EGlSLATlt/iJ I .{ -, ií1UNICIPAL DE
F ,.! a
!.-r '.r-r '
?
'y'ereadoi i: i l
§ ,.r**..,r','," ', ,' §] .
CAM
FORY* i ,,&
GABINETE VEREADO!) I
-iE,
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de lndicaçáo nasce do con:--,.
respeito à dignidade humana. O atual cenário c'- .
pela recorrente superlotação de UPAs e hori,t,
moderna, que supere a gestão burocrática e colcrr ii
entrave administrativo.
0274-2ü26
:' c. '-. eficiência pública e o
Dú ir enr Fortaleza, marcado
,ni,.r '1 exrge uma resposta
r: rtr, adão acima de qualquer
O conceito da "Complementaridade" é urn cos r. .;
prevendo que a iniciativa privacia parlicipe d,-.
poeto não propõe a privatização da saúde. ma, '
já existentes na nossa cidade. Enquanto a rede:.
na rede privada permanecem subutilizados.
Quanto à legalidade ê constitucronalidade da ma'r:r
no art. 199, § ío, da ConstituiÇào Feoeral, que -.(
complementar da iniciativa prrvada no Sisterr,i:
fundamenta-se, ainda, no princípio da eficiêncra;r,
visto que a inércia do Poder Público frente à ..,;
prestação de serviço essencial, c,Lrr Eanío o Li.... t,
ao indicar a utilização da capar:idace instala.l.t j
atinge seu limite operacional, este rnandaro rrãc ,, 
.r
garantir o direito à vida e à saúCe, rnas tamb.'r
forma otimizada, moderna e, acrrr ra de tudo, r .t :
esperar pela ineficiência da miqu,ri'ra pr';l:iica.
A proposta sugere que o Múntcípto arue con. i
cidadão agonizar em corredores. o Pooer Púclr: . r
que possuem estrutura octosa. A rnençâo a LC .
obstáculo, mas um norte para a susrentabiiroaCi r
seja fi scalmente equilibrada.
Não podemos aceitar que a lrrn;taçâo da.r
fortalezense. Com esta lndicaçàc, orerecemc..
apoio político necessários para irnplen-rentar cs
fiscalizar e, acima de tudo, pr.p.. llternattvas i
nossa populaçâo.
enconrra amparo direto
1 onsagra a participação
. -,uue (SUS). A medida
., r. ,.: i . caput, da CFi88),
, 'i,gura evidente falha na
-i.:r-|a):, evitáveis. Assim,
. - 
.r:)r rô â rede pública
.i .,ver constitucional de
i,stâc) nunicipal atue de
:-: ' :ião que não pode
-,..Í"?' 3m vez de ver o
,.ncirxento em unidades
, rdacir: Fiscal não é um
' 1 -rri'rr,.1lo que a parceria
..-,, 
, ''-,ue a saúde do
-,j, i n',o legislativo e o
i'r^ ) nosso papel de
r .: r'.: itos que afetam a
rSU
de
1i;tza,
enfrt
,1,i.. 199, §1o da CF/88),
',a .:..,rnplementar. Este
,'i :aligente dos recursos
. filas desumanas, leitos
a propc
el3amen
nico de
rnrstrativ€
lotcção (
,a st.lpol
Unli'rrt
lue.l
dlí1
Ír1'l r
llza (
spon
iiamí
ltvc
,C
-r:{} - Luciãno Cavalç.nts
, ' F{}nê: (8§) 34*4.430ô
{& p . imi{à l{urlripdd*F«lálÊr à
",, ..,.' rr l
CAMÀ ,
;3= roRTrqr..,,À Êa
GABINETE VEREAD"I JEi $1-7t-2026
Pelo exposto, solicito a apr ovijvau déste p. ,. r , l,riamentares desta
augusta casa.
LEGISLATIVO ol cÂulPc r/tuNlclPAt i )-l r :'A rM
DE2026.
t-1; ,
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DE
tn l_-
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