Indicação
Nº do Protocolo: 2026031545000215
Nº SAPL: 0276/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 10 de março de 2026 às 15:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773157493378_1f723ea1-44aa-4862-af70-16ed95990ec6
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação no âmbito
municipal do SELO EMPRESA
AMIGA DOS AUTISTAS, na forma
que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 10/03/2026 12:45
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773157493378_1f723ea1-44aa-4862-af70-16ed95990ec6
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação no âmbito
municipal do SELO EMPRESA
AMIGA DOS AUTISTAS, na forma
que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Fortaleza, o “Selo Amiga dos Autistas”.
Art. 2º - O Selo Empresa Amiga dos Autistas destinado às empresas que:
I - adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Realizem ações de conscientização da comunidade sobre o TEA;
III - Contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de
trabalho.
Parágrafo único - Para obtenção do selo, fica obrigatório o cumprimento de, pelo
menos, dois dos critérios acima descritos.
Art. 3º - Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas
com autismo a reserva de posto de trabalho específico, a capacitação para o exercício
de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais
dirigidos a esse segmento, entre outras medidas pertinentes ao caso.
Art. 4º - São objetivos desta lei:
I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam
destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
II - difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas no
quadro de funcionários.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 10/03/2026 12:45
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773157493378_1f723ea1-44aa-4862-af70-16ed95990ec6
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 5º - As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga dos Autistas poderão utilizálo nos rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da
sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para Imagem
de sua empresa.
Art. 6º - Caberá ao município de Fortaleza, por meio da secretaria Competente, ampla
divulgação da existência do selo, com todas as informações pertinentes de como as
empresas poderão adotar as medidas e também a obtenção e entrega do selo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 10/03/2026 12:45
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773157493378_1f723ea1-44aa-4862-af70-16ed95990ec6
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa criar através do município de Fortaleza e suas
secretarias, o fortalecimento, a inclusão e o incentivo das pessoas autistas ingressarem
no mercado de trabalho, bem como a conscientização das empresas em conceder um
espaço e um ambiente profissional para o público autista.
O selo Amiga dos Autistas visa a geração de oportunidade, motivação, a
inclusão profissional e, uma nova perspectiva de vida para o público autista.
Portanto, baseado na legalidade, constitucionalidade da matéria, rogamos
aos nobres pares desta Casa Legislativa pela sua aprovação, pois além de tratar de
interesse local e público, visa a inserção do público autista no mercado de trabalho,
fazendo com que o Município de Fortaleza se torne uma cidade mais inclusiva,
comprometida com a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas autistas.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 10/03/2026 12:45
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773157493378_1f723ea1-44aa-4862-af70-16ed95990ec6
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de março de 2026 às 12:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773157493378_1f723ea1-44aa-4862-af70-16ed95990ec6
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO