Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031719000089
Nº SAPL: 108/2026
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.277, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O CONSELHO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Ordinária nº 10.277, de 19 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica criado, no âmbito do Município de Fortaleza, o Conselho Municipal de
Planejamento Participativo, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo,
mobilizador, propositivo e participativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem como
finalidade de propiciar a participação da sociedade na discussão sobre a elaboração,
execução, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como propor a definição de
mecanismos que visem assegurar a efetiva participação da sociedade na formulação e
monitoramento dos instrumentos de planejamento.”
Art. 2º Os incisos I e XI da Lei Ordinária nº 10.277, de 19 de dezembro de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescidos os incisos II, III, IV, V e VI, reordenados
conforme necessário:
I – propor diretrizes para a elaboração das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – deliberar sobre os projetos de lei orçamentária (PPA, LDO e LOA) encaminhados pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal;
III – aprovar a criação e a dissolução de grupos de trabalho do Conselho, definindo suas
competências, composição, procedimentos e prazos de duração;
IV – eleger a coordenadoria executiva do Conselho, escolhendo-a dentre seus membros;
V – alterar a data das reuniões ordinárias, quando houver impedimentos, para que sejam
realizadas em data compatível;
VI – outras atribuições compatíveis com sua natureza;
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XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como deliberar sobre propostas de
alteração apresentadas por seus membros.”
Art. 3º Ficam revogados os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Ordinária nº 10.277, de 19 de dezembro
de 2014.
Parágrafo único. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos:
“CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Planejamento Participativo será composto por 78 (setenta
e oito) membros e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
§ 1° 44 (quarenta e quatro) representantes do poder público municipal indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 1 (um) do Gabinete do Prefeito (GABPREF):
II - 1 (um) da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV):
III - 1 (um) da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG);
IV - 1 (um) da Procuradoria Geral do Município (PGM);
V - 1 (um) da Controladoria Geral do Município (CGM);
VI - 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação (SME);
VII - 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
VIII - 1 (um) da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP);
IX - 1 (um) da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (SECEL);
X - 1 (um) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE);
XI - 1 (um) da Secretaria Municipal da Cultura (SECULTFOR);
XII - 1 (um) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza
(HABITAFOR);
XIII - 1 (um) da Secretaria Municipal do Urbanismo e Melo Ambiente (SEUMA);
XIV - 1 (um) da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC);
XV - 1 (um) da Secretaria Municipal do Turismo (SETFOR);
XVI - 1 (um) da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;
XVII - 1 (um) da Secretaria Regional I (SER I);
XVIII - 1 (um) da Secretaria Regional II (SER II);
XIX - 1 (um) da Secretaria Regional III (SER III);
XX - 1 (um) da Secretaria Regional IV (SER IV);
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XXI - 1 (um) da Secretaria Regional V (SER V);
XXII - 1 (um) da Secretaria Regional VI (SER VI);
XXIII - 1 (um) da Secretaria Regional VII (SER VII);
XXIV - 1 (um) da Secretaria Regional VIII (SER VIII);
XXV - 1 (um) da Secretaria Regional IX (SER IX);
XXVI - 1 (um) da Secretaria Regional X (SER X);
XXVII - 1 (um) da Secretaria Regional XI (SER XI);
XXVIII - 1 (um) da Secretaria Regional XII (SER XII);
XXIX - 1 (um) do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan);
XXX - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Articulação Política;
XXXI - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Participação Social (Coordenadoria de
Planejamento Participativo);
XXXII - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Participação Social (Coordenadoria de
Participação Social);
XXXIII - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude;
XXXIV - 1 (um) da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual;
XXXV - 1 (um) da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas;
XXXVI - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Idosos;
XXXVII - 1 (um) da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres;
XXXVIII - 1 (um) da Coordenadoria dos Centros de Cidadania e Direitos Humanos.
XXXIX - 1 (um) da Coordenadoria Especial da Pessoa com Deficiência;
XL - 1 (um) da Coordenadoria Especial da Igualdade Racial;
XLI - 1 (um) da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI);
XLII - 1 (um) da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR);
XLIII - 1 (um) da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC);
XLIV - 1 (um) do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor (PROCON).
§ 2° 44 (quarenta e quatro) representantes da sociedade civil, eleitos em fóruns regionais e
em fóruns temáticas, na forma abaixo descrita:
I - 12 (doze) conselheiros titulares eleitos em cada uma das 12 (doze) regiões da cidade;
II - 2 (dois) conselheiros titulares representando o movimento sindical;
III - 2 (dois) conselheiros titulares representando o movimento estudantil;
IV - 2 (dois) conselheiros titulares representando as universidades públicas e privadas;
V - 2 (dois) conselheiros titulares representando políticas para as mulheres;
VI - 2 (dois) conselheiros titulares representado políticas para a infância e adolescência;
VII - 2 (dois) conselheiros titulares representado políticas para pessoas com deficiência;
VIII - 2 (dois) conselheiros titulares representando políticas para a cultura;
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IX - 2 (dois) conselheiros titulares representando políticas para a população em situação
de rua;
X - 2 (dois) conselheiros titulares representando políticas para assistência social;
XI - 2 (dois) conselheiros titulares representando o movimento ambientalista;
XII - 3 (três) conselheiros titulares representando o movimento de defesa do direito à
moradia;
XIII - 4 (quatro) conselheiros titulares representando as associações de moradores;
XIV - 5 (cinco) conselheiros titulares e 5 (cinco) suplentes representando os empresários.
§ 3° A composição dos representantes do Poder Público poderá ser alterada por decreto, a
partir dos assuntos e temas que forem apresentados durante o processo de discussão
pública do planejamento participativo, sendo seus membros nomeados por Portaria do
Prefeito.
§ 4° O Conselho Municipal de Planejamento Participativo será presidido pelo titular da
Coordenadoria Especial de Participação Social ou por alguém por ele indicado.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E MANDATO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 4º Os representantes de que trata o inciso I do § 2º do artigo 3º e seus respectivos
suplentes deverão ser eleitos em fóruns regionais em cada uma das regiões até o dia 10 de
março do início de cada biênio.
§ 1º Os representantes temáticos e seus suplentes de que tratam os demais incisos do § 2º
do artigo 3º deverão ser eleitos em fóruns temáticos convocados para este determinado
fim, também até o dia 10 de março do início de cada biênio.
§ 2° Demais detalhes e a operacionalidade do processo eleitoral referido neste artigo serão
definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Os candidatos deverão obedecer aos seguintes critérios, cumulativamente:
I - residir na cidade de Fortaleza;
II - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
III - não estejam exercendo carga de representação política em qualquer esfera legislativa
ou executiva;
IV - não esteja exercendo cargo em comissão do poder público;
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V - ser morador da região do fórum regional em que será candidato, no caso do inciso I do
§ 2º do artigo 3º;
VI - ter vínculo ou atuação representativa no segmento correspondente ao cargo pleiteado,
no caso dos incisos II a XIII do § 2º do artigo 3º.
Art. 6º Poderá votar a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos que comprove
cumulativamente:
I - ser morador da respectiva região em que se dará a eleição, no caso do inciso I do § 2º do
artigo 3º;
II - ter vínculo ou atuação representativa no segmento, no caso dos incisos II a XIII do § 2º
do artigo 3º.
Art. 7º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos e se inicia na data de
sua posse, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo Único. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8° O Conselho Municipal de Planejamento Participativo reunir-se-á, ordinariamente, a
cada 2 (dois) meses ou, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por
dois terços de seus membros.
Art. 9º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Planejamento Participativo será
exercida pelo Gabinete do Prefeito, por intermédio da Coordenadoria Especial de
Participação Social, a qual deverá garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento,
em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG)
e com o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan).
§ 1º A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
I - organizar, dar suporte às reuniões e acompanhar as atividades necessárias ao
funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Participativo;
II - manter registro e assegurar a publicidade dos atos praticados pelo colegiado, por meio
do Diário Oficial do Município e do Portal da Prefeitura do Município de Fortaleza na
internet, em até 30 (trinta) dias após a realização das reuniões;
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III - outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Planejamento Participativo.
§ 2º O Conselho Municipal de Planejamento Participativo poderá divulgar no Portal da
Prefeitura do Município de Fortaleza informações que permitam o amplo
acompanhamento das suas atividades pela sociedade.
§ 3° As reuniões do Conselho Municipal de Planejamento Participativo serão registradas
em ata e poderão ser registradas em áudio e/ou vídeo, a serem disponibilizados no portal
da Prefeitura do Município de Fortaleza em prazo não superior a 15 (quinze) dias da
realização da reunião.
§ 4º O Conselho poderá ter uma coordenação executiva, composta necessariamente de
forma paritária, com as atribuições de coordenar os trabalhos e zelar pelo cumprimento do
Regimento Interno.
Art. 10 Para a consecução de suas atribuições, o Conselho Municipal de Planejamento
Participativo poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades
competentes, bem como convidar representantes dos órgãos da Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta, e de entidades, públicas ou privadas, para participar das
reuniões e grupos de trabalho que eventualmente venham a ser constituídos, mediante
aprovação em reunião.
Art. 11 Poderão ser constituídas comissões internas permanentes e/ou temporárias para o
melhor andamento dos trabalhos do Conselho Municipal de Planejamento Participativo,
que terão composição, objetivos e prazos para apresentação de resultados estabelecidos no
momento de sua instituição.
Art. 12 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Planejamento Participativo disporá
sobre:
I - a forma de organização e os ritos para votação e discussão das matérias sujeita à
apreciação do Conselho, definindo suas fases e prazos para apreciação;
II - as atribuições da Presidência, do Plenário, das comissões internas e de seus
coordenadores e dos representantes singulares;
III - a constituição de comissões internas, permanentes e/ou temporárias, para o melhor
andamento dos trabalhos do Conselho Municipal de Planejamento Participativo, que terão
composição, objetivos e prazos para apresentação de resultados estabelecidos no
momento da sua instituição;
IV - outras matérias pertinentes ao melhor andamento de seus trabalhos.
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Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei,
o Conselho Municipal do Orçamento Participativo será regulamentado por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13 As sessões plenárias serão abertas ao público, salvo deliberação em contrário de
2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art. 14 Em caso de reunião em que a pauta verse sobre deliberações de matérias referentes
à competência principal do Conselho, qual seja, aquelas relacionadas ao Planejamento
Orçamentário, deverá haver quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art. 15 Para que se efetivem as deliberações, a proposta deverá receber a aprovação de 2/3
(dois terços) dos conselheiros/as presentes na reunião.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca atender às disposições da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza, que assegura a participação popular como instrumento essencial para a
construção de uma gestão democrática e eficiente. No artigo 5º, a Lei Orgânica estabelece
que o orçamento participativo é uma das formas de garantir a efetiva participação do povo
nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo, sendo, portanto, um pilar
da governança municipal.
O artigo 173, § 12º, da Lei Orgânica determina que o Poder Executivo institua o orçamento
participativo para viabilizar a participação da sociedade na elaboração, definição e
acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse sentido, o Conselho Municipal De Planejamento
Participativo será o órgão responsável por fortalecer e regulamentar esse processo,
promovendo maior transparência, controle social e legitimidade na gestão dos recursos
públicos.
A ausência de regulamentação permanente do orçamento participativo e de um órgão
como o Conselho representa uma lacuna no processo de democratização da gestão pública
no município de Fortaleza. Embora a Lei Orgânica reconheça a importância da participação
popular, a ausência de normas específicas, para além de decretos, que detalhem os
procedimentos, critérios e competências pode comprometer a efetividade desse
instrumento de gestão. Por isso, o presente projeto de lei se apresenta como uma iniciativa
fundamental para preencher essa lacuna, conferindo segurança jurídica e clareza sobre o
funcionamento do orçamento participativo.
A transformação do Conselho Municipal de Orçamento e Finanças Públicas em um órgão
deliberativo é essencial para garantir maior eficácia e impacto nas decisões relacionadas
ao planejamento e execução orçamentária. Ao assumir um caráter deliberativo, o Conselho
terá autonomia para aprovar propostas e emitir decisões, fortalecendo o papel da
participação popular no processo de gestão pública. Essa mudança assegura que as
deliberações do Conselho não sejam meramente consultivas, mas que influenciem
diretamente a definição das prioridades e a alocação de recursos, promovendo uma gestão
pública mais democrática e alinhada às demandas coletivas.
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A inclusão de representações temáticas no CMO é igualmente fundamental para ampliar a
diversidade e a abrangência das discussões, garantindo que diferentes setores da
sociedade sejam adequadamente representados. Ao contar com representantes de áreas
como moradia, meio ambiente, movimentos sindical e empresarial, cultura, direitos de
minorias, entre outros, o Conselho assegura que as demandas e especificidades de cada
setor sejam consideradas no processo de planejamento orçamentário. Isso contribui para
uma visão mais holística e integrada da gestão pública. A presença de representações
temáticas também estimula o diálogo entre diferentes segmentos da sociedade.
Portanto, a regulamentação do Conselho atende à necessidade de ampliar os canais de
participação popular no planejamento e execução orçamentária, contribuindo para uma
gestão pública mais inclusiva, transparente e responsável.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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