Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031719000091
Nº SAPL: 110/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 17:21
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Altera a Lei n. 11.248, de 12 de abril de 2022, que dispõe
sobre a criação do programa Professores Sem Fronteiras,
no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º. O art. 1º da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal da Educação de
Fortaleza, o programa de intercâmbio internacional Educadores Sem
Fronteiras, que tem o propósito de ofertar aos professores e coordenadores
pedagógicos de provimento efetivo da Secretaria Municipal da Educação, de
forma gratuita, as experiências de intercâmbio educacional e cultural,
supervisionado e custeado pelo Poder Público.
Art. 2º. O inciso I e III do art. 4º da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
I – pertencer o professor ou coordenador pedagógico ao quadro efetivo da
Secretaria Municipal da Educação;
III – comprovar desempenho satisfatório no curso preparatório do
programa Educadores Sem Fronteiras, destinado aos inscritos, com
frequência mínima de 95% (noventa e cinco por cento);
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Gabinete 08
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Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 3º. O art. 5º da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º. O educador selecionado para o intercâmbio não terá perda de seus
vencimentos durante o período em que estiver afastado para as ações do
programa.
Art. 4º. O art. 6º da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º. A concessão da licença para frequentar cursos de formação importa
o compromisso do educador, ao seu retorno, de permanecer,
obrigatoriamente, no Sistema Municipal de Ensino, por tempo igual ao da
licença, sob pena de ressarcimento integral dos dispêndios efetuados.
Art. 5º. O art. 8º da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º. O pagamento da bolsa para custear os estudos de intercâmbio será
efetuado diretamente, por meio de depósito bancário, na conta corrente do
professor ou coordenador pedagógico da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. O educador que, injustificadamente, não concluir o
programa deverá ressarcir o Município dos valores pagos, mediante
desconto em folha de pagamento, em consonância com os valores e os
prazos do cronograma original de pagamento da despesa, anteriormente
cumprido pelo Município.
Art. 6º O art. 9º da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º. Perderá o direito de continuar no programa o educador efetivo da
Secretaria Municipal da Educação que:
I – abandonar o curso;
II – não comprovar a frequência da carga horária destinada às atividades
de intercâmbio;
III – realizar qualquer ato que venha a gerar problemas legais fora do país.
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Parágrafo único. Nestes casos, o professor ou coordenador pedagógico
deverá ressarcir integralmente o Erário municipal e responderá a processo
administrativo disciplinar.
Art. 7º O art. 10 da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10. Os recursos financeiros necessários para a execução do programa
Educadores Sem Fronteiras correrão por conta das dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. Para a execução do programa Educadores Sem Fronteiras,
o Poder Executivo municipal poderá firmar convênio ou instrumento
congênere com entidades públicas e/ou privadas, respeitada a legislação em
vigor, visando à operacionalização e à logística do processo de envio e
permanência dos professores durante o intercâmbio.
Art. 8º. As demais disposições da Lei n.º 11.248, de 12 de abril de 2022, permanecem
inalteradas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 12 de abril de 2022, promulgou a Lei n. 11.248 que
dispõe sobre a criação do programa Professor sem Fronteiras da Rede Municipal da
Educação de Fortaleza, cujo objetivo é ofertar aos professores de provimento efetivo da
Secretaria Municipal da Educação, de forma gratuita, as experiências de intercâmbio
educacional e cultural, supervisionado e custeado pelo Poder Público.
Diante dos bons resultados do programa, o presente projeto de Lei visa promover a
ampliação dos efeitos dessa legislação, abrangendo a categoria dos coordenadores
pedagógicos, por esse motivo, propõe a alteração do nome do projeto para “Educadores
sem Fronteiras” e modifica os artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10 da Lei Ordinária n. 11.248,
de 12 de abril de 2022, para a inclusão dos coordenadores como potenciais beneficiários
do programa.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovação desta
importante iniciativa, que representa um avanço rumo à melhoria da educação em nossa
cidade.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
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