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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031719000092
Nº SAPL: 111/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 17:08
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS
ACORRENTADOS ROTINEIRAMENTE OU DE FORMA
PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Fortaleza, manter animais acorrentados
de forma rotineira ou permanente, por caracterizar prática que compromete a saúde, o
bem-estar e a integridade física ou mental do animal.
Art. 2º Considera-se forma rotineira ou permanente a manutenção do animal acorrentado
por tempo prolongado, de forma habitual ou contínua, ainda que com eventuais intervalos,
sem justificativa técnica ou veterinária que o autorize.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas previstas em regulamentação específica, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal cabíveis.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pela
proteção e bem-estar animal, fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as penalidades
correspondentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:12
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa coibir a prática de manter animais acorrentados de forma
rotineira ou permanente no Município de Fortaleza, por se tratar de conduta que
compromete o bem-estar, a saúde física e mental dos animais, configurando-se, em muitos
casos, como forma de maus-tratos.
Diversos estudos e posicionamentos de entidades de proteção animal apontam que o
acorrentamento prolongado gera estresse, agressividade, lesões físicas, ansiedade e
sofrimento psíquico nos animais, especialmente em cães. A privação de liberdade de
movimento, de socialização e de estímulos adequados contraria os princípios do bem-estar
animal e configura violação ao dever do tutor de garantir uma vida digna ao seu
companheiro.
Sob o ponto de vista jurídico, a Constituição Federal impõe aos municípios o dever comum
de proteger os animais, conforme disposto em seu artigo 23, incisos VI e VII. Além disso, o
artigo 30, inciso I, garante a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local, enquanto o inciso II do mesmo dispositivo autoriza a suplementação das
legislações federal e estadual, o que justifica plenamente a presente iniciativa legislativa.
Assim, esta proposta não apenas se fundamenta na proteção da vida e do bem-estar
animal, mas também reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com políticas
públicas modernas e compatíveis com os princípios constitucionais. Por isso, solicita-se o
apoio dos pares para a aprovação da presente proposição.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:12
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 14:08
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ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
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