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materia nº 112/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaInstitui o “Selo Empresa Promotora do Bem-Estar Familiar” no município de Fortaleza, a ser concedido a empresas que abonem ausências justificadas de seus colaboradores para o acompanhamento de dependentes em necessidades de saúde ou educação.
native_id115209

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição prejudicada — PREJUDICADO PELO REQ. 543/25.
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031720000093
Nº SAPL: 112/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 16:58
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772557125718_2aae4c71-b9bf-48b4-ad9d-55ff3beb476b
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui o “Selo Empresa Promotora do Bem-Estar
Familiar” no município de Fortaleza, a ser concedido a
empresas que abonem ausências justificadas de seus
colaboradores para o acompanhamento de dependentes
em necessidades de saúde ou educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Fortaleza o "Selo Empresa Promotora do Bem-Estar
Familiar", a ser concedido às empresas que implementem políticas internas de abono de
faltas justificadas de seus empregados e empregadas para o acompanhamento de:
I – filhos(as), tutelados(as) ou indivíduos sob sua responsabilidade legal em consultas
médicas, exames, internações, tratamentos ou outros procedimentos de saúde que exijam
acompanhamento, mediante a devida comprovação documental;
II – filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões
escolares ou em outras atividades pertinentes ao acompanhamento do percurso
educacional.
Art. 2º O “Selo Empresa Promotora do Bem-Estar Familiar” será outorgado por órgão
competente da Administração Pública Municipal de Fortaleza, mediante requerimento da
empresa interessada, instruído com a documentação que ateste as práticas adotadas.
§ 1º A regulamentação desta Lei, incluindo os critérios objetivos para a concessão,
renovação, fiscalização e eventual cassação do selo, será estabelecida por ato do Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º A Administração Pública Municipal de Fortaleza poderá prever, nos editais de
licitação e nos instrumentos de formalização de parcerias ou convênios, a aplicação de
critérios de pontuação adicional ou desempate em benefício das empresas que possuírem
o “Selo Empresa Promotora do Bem-Estar Familiar”.
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, que poderá ser suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A proposta do “Selo Empresa Promotora do Bem-Estar Familiar” representa um avanço
significativo nas políticas de cuidado, incentivando práticas corporativas que valorizem a
conciliação entre as responsabilidades profissionais e familiares.
O objetivo é reconhecer as empresas que garantam aos seus colaboradores o direito de se
ausentar do trabalho, sem prejuízo salarial, para acompanhar filhos, tutelados ou pessoas
sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos
contínuos e reuniões escolares, por meio da concessão do selo. Adicionalmente, a
propositura autoriza a administração pública a conceder pontuação adicional ou critério
de desempate em editais de licitação e parcerias a essas empresas.
Esta iniciativa está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que
estabelece a responsabilidade compartilhada entre Estados, Distrito Federal, Municípios,
famílias, setor privado e sociedade civil na instituição de políticas públicas de cuidado. A
referida lei também visa promover ações que possibilitem a compatibilização entre o
trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares.
A justificação para este projeto reside na necessidade premente de maior flexibilidade para
conciliar as responsabilidades profissionais com as tarefas de cuidado familiar,
especialmente com relação a crianças e idosos. Atualmente, a legislação trabalhista
brasileira permite apenas um dia de ausência por ano para acompanhamento de filhos em
consultas médicas, não contemplando abono de falta para casos de internação hospitalar
ou participação em reuniões escolares. Tais normas são notadamente insuficientes,
sobretudo em um país onde milhões de mães são chefes de família em lares
monoparentais, enfrentando desafios diários para equilibrar o trabalho e a maternidade.
Nesse contexto, é crucial destacar a realidade das mães atípicas, que cuidam de pessoas
com deficiência ou doenças raras, e que enfrentam ainda maiores dificuldades na
conciliação com o trabalho. A ampliação do direito de acompanhar dependentes em
consultas médicas e internações contribuirá para um maior equilíbrio, promovendo uma
sociedade mais justa e solidária.
A Constituição Federal do Brasil, em seus artigos 226 a 229, ressalta a importância da
família como pilar da sociedade e a necessidade de cuidado com crianças, adolescentes e
idosos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, estabelece o princípio
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Vereadora Professora Adriana Almeida
da proteção integral a crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos
em desenvolvimento.
Em síntese, este projeto de lei visa fomentar uma sociedade mais equitativa, valorizando os
direitos das famílias, em particular das mães e pais solos, e de todos os responsáveis pelo
cuidado de idosos, assegurando o cumprimento dos preceitos constitucionais e
estatutários que salvaguardam os direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 13:58
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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