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materia nº 113/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaCria diretrizes para a formação continuada de coordenadores e supervisores pedagógicos das escolas públicas municipais do Município de Fortaleza.
native_id115210

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031720000094
Nº SAPL: 113/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 16:54
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772556904732_37baf3f5-ed70-45c2-99db-9389696575a2
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Cria diretrizes para a formação continuada de
coordenadores e supervisores pedagógicos das escolas
públicas municipais do Município de Fortaleza. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída a política de formação continuada para os Coordenadores e
Supervisores Pedagógicos das escolas públicas municipais de Fortaleza, com o objetivo de
fortalecer a gestão democrática e a qualidade da educação básica no Município.
Art. 2º A formação continuada de que trata esta Lei basear-se-á nos seguintes princípios:
I – promoção de uma perspectiva de gestão democrática, participativa e inclusiva no
ambiente escolar;
II – ampliação das capacidades de análise e resolução de problemas, elaboração e
desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas;
III – desenvolvimento da identidade profissional dos coordenadores e supervisores
pedagógicos, valorizando seu papel de mediadores das relações pedagógicas e
administrativas;
IV – fomento à reflexão sobre o trabalho pedagógico, visando aprimorar o processo de
ensino-aprendizagem e o desempenho escolar dos alunos;
V – fornecimento de elementos teórico-práticos que auxiliem na organização e
planejamento das ações pedagógicas, bem como no manuseio de novas ferramentas e
metodologias de trabalho;
VI – estímulo ao trabalho colaborativo e ao intercâmbio de experiências entre pares e com
outros profissionais da educação;
VII – contribuição para a melhoria da qualidade social da educação, garantindo que a
escola se torne um espaço de inclusão e emancipação humana.
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:12
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 3º A formação continuada para Coordenadores e Supervisores Pedagógicos terá como
objetivos, entre outros:
I – proporcionar o aprofundamento dos debates sobre a construção coletiva do Projeto
Político Pedagógico (PPP), bem como a articulação, integração e organização das ações
pedagógicas;
II – capacitar para o apoio e acompanhamento de professores na realização do processo de
ensino-aprendizagem, visando à melhoria das práticas pedagógicas e da qualidade da
educação;
III – desenvolver habilidades para identificar e propor soluções para problemas práticos e
pedagógicos no cotidiano escolar;
IV – fortalecer a capacidade de atuar como agente democrático, combatendo atitudes que
desumanizam a escola, como o autoritarismo e a discriminação;
V – estimular a atualização constante sobre as diretrizes e políticas educacionais, como o
Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica (PNEGEB).
Art. 4º A formação continuada de que trata esta Lei consistirá em cursos, palestras,
seminários, oficinas, grupos de estudo, mentoring e intercâmbio de experiências, a serem
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação ou
parcerias com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e outras organizações
da sociedade civil, para a oferta e o desenvolvimento dos programas de formação
continuada previstos nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:12
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir diretrizes para a formação continuada de
Coordenadores e Supervisores Pedagógicos nas escolas públicas municipais de Fortaleza,
reconhecendo a essencialidade desses profissionais para a qualidade da educação e a
efetivação da gestão democrática escolar.
Os coordenadores pedagógicos compõem a equipe diretiva das escolas e, por meio de um
trabalho em conjunto, precisam desenvolver ações que auxiliem as instituições
educacionais a lidar com questões de ordem técnica, administrativa e pedagógica tendo em
vista contribuir para a melhoria da qualidade da educação a partir dos princípios da gestão
democrática.
A formação continuada é fundamental para esses profissionais. O trabalho do coordenador
pedagógico com a equipe docente é crucial para que a formação continuada se torne uma
ferramenta valiosa para os professores, auxiliando-os a aprimorar suas práticas para
melhorar a qualidade da educação. A necessidade de profissionalização na gestão escolar é
uma demanda alinhada às diretrizes internacionais e nacionais que buscam aprimorar a
qualidade educacional.
Programas como o PNEGEB (Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica)
apoiam a criação de cursos de pós-graduação lato sensu para gestores escolares, incluindo
coordenadores pedagógicos, por meio de parcerias com universidades e secretarias. Os
coordenadores pedagógicos, ao se reconhecerem como profissionais importantes, podem
se articular melhor com os docentes e a equipe gestora, propondo ações e mediando
situações para prevenir problemas.
Em suma, este Projeto de Lei representa um passo fundamental para investir no
desenvolvimento profissional dos Coordenadores e Supervisores Pedagógicos do
Município de Fortaleza. Ao garantir que esses profissionais recebam formação continuada
adequada, o Município assegura que as escolas públicas municipais contem com lideranças
pedagógicas capacitadas para promover uma educação cada vez mais democrática,
inclusiva e de qualidade social.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 13:54
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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