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materia nº 114/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaCria a Semana de Conscientização sobre a Segurança Digital nas Escolas no âmbito da cidade de Fortaleza.
native_id115211

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031720000095
Nº SAPL: 114/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 16:51
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772556714459_91acdb84-2a7c-4a42-8849-78e30a21e18b
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Cria a Semana de Conscientização sobre a Segurança Digital
nas Escolas no âmbito da cidade de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Segurança Digital nas
Escolas no âmbito do Município de Fortaleza.
Parágrafo único. A Semana tem por objetivo promover o uso seguro e responsável da tecnologia,
por meio da ampla divulgação de mecanismos de segurança digital e da conscientização sobre os
riscos presentes nos ambientes virtuais, tendo como público-alvo os estudantes da rede pública
municipal de ensino.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deverá ser realizada, anualmente, no mês de
fevereiro e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Segurança Digital, terá por objetivos
promover:
I - o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;
II – o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando a criticidade no trato das relações
sociais nos ambientes digitais;
III – a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como o abuso sexual
virtual, o incentivo ao uso de drogas, o cyberbullying, o vazamento de dados pessoais e a ação de
cibercriminosos;
IV – a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e
programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não
autorizado aos dados pessoais;
V – a apresentação das formas, entidades e autoridades competentes para reportar fatos que
possam significar práticas ilícitas, contrárias à segurança digital;
VI – a conscientização do uso de inteligência artificial e seus potenciais efeitos políticos, sociais e
culturais.
Art. 3º As ações da semana poderão incluir:
I – veiculação de conteúdos educativos em redes sociais, TV, rádio e mídia impressa;
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:12
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
II – produção de vídeos, cartilhas, podcasts e outros materiais voltados a diferentes faixas etárias e
públicos;
III – realização de palestras, oficinas, seminários e webinários nas escolas e comunidades;
IV – parcerias com figuras públicas, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia;
V – criação de um portal online com orientações, vídeos explicativos e links para denúncias e apoio
psicológico.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com
instituições públicas e privadas correlatas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes e da
segurança digital.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O ambiente digital adentrou na vida de muitas crianças e adolescentes. No Brasil, 9 em cada 10
crianças estão na internet e 96% possuem perfil em redes sociais, conforme matéria do Nexo Jornal
e dados da pesquisa TIC Kids Onlline1
Trata-se de realidade incontestável que merece atenção do Poder Público para uma maior
regulação, visto que é de notório conhecimento que a exposição descontrolada ao meio virtual
pode levar a diversas consequências, como a exploração e violência sexual, o abuso comercial,
danos à privacidade, o cyberbullying e severos prejuízos ao desenvolvimento da criança e do
adolescente.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao enxergar a presença das
tecnologias como uma nova realidade, instituiu a Resolução nº 245, de 05 de abril de 2024,
determinando uma série de direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital em que
necessitam de uma corresponsabilidade entre a sociedade civil, empresas e Poder Público para sua
efetivação
2
.
A proteção da infância e da juventude no ambiente digital necessita de uma atuação governamental
intersetorial, com a participação da comunidade escolar e de toda a sociedade civil, para a garantia
do acesso a conteúdo digital de qualidade, apropriado à idade e informações de uma ampla
diversidade de fontes confiáveis3
.
Dessa forma, as tecnologias digitais poderão servir como ferramentas de apoio ao seu
desenvolvimento, com a efetiva construção de políticas públicas que busquem não só promover o
acesso a tecnologias de informação, mas também que protejam crianças e adolescentes de
qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e exploração.
Com base nesses motivos, o presente projeto de lei visa instituir no calendário oficial do município
a Semana de Conscientização sobre a Segurança Digital nas Escolas, com o objetivo de promover
uma série de ações em toda rede pública municipal de ensino que desenvolvam as habilidades
necessárias para o bom uso do ambiente digital, conscientizando sobre os riscos da rede e
fomentando o senso crítico em todo comunidade escolar.
Portanto, considerando que a Constituição Federal estabelece no seu artigo 227 a prioridade
absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todas as situações que lhes digam
respeito, a vereadora abaixo subscrita vem, perante os nobres colegas parlamentares, requerer a
aprovação da presente proposição.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
1 https://www.nexojornal.com.br/por-uma-internet-segura-para-criancas-e-adolescentes
2https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/48630
3https://news.un.org/pt/story/2021/03/1745602
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Assinaturas Digitais
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