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materia nº 115/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaInstitui o “Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes Tradicionais”, programa de formação continuada de professores da educação básica no município de Fortaleza.
native_id115212

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031720000096
Nº SAPL: 115/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 16:40
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772556033865_9c045f84-dfea-4040-a19e-2bdd7f83f63d
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui o “Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes
Tradicionais”, programa de formação continuada de
professores da educação básica no município de
Fortaleza. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes Tradicionais, com a
finalidade de promover ações de formação continuada de professores da educação básica,
visando ao aproveitamento dos saberes tradicionais no currículo escolar, para a
implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei Federal nº
11.645, de 10 de março de 2008.
Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes Tradicionais:
I – o respeito, o reconhecimento e a proteção da história e cultura afro-brasileira e
indígena como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional, conforme
estabelecido no art. 215 da Constituição;
II – o reconhecimento dos saberes tradicionais como elementos fundamentais para a
produção de conhecimento;
III – a promoção da inclusão dos saberes tradicionais nas atividades fins das instituições
educacionais em todas as etapas;
IV – a formação continuada de professores da educação básica visando ao aproveitamento
dos saberes tradicionais no currículo escolar; e
V – a colaboração com a formação inicial de estudantes em cursos de extensão centrados
na temática dos saberes tradicionais.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes Tradicionais:
I – contribuir para a implementação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
II – contribuir para a implementação da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que torna
obrigatório o ensino de história e cultura das populações indígenas;
III – estimular a atuação de mestres e mestras de saberes tradicionais no ensino, pesquisa
e extensão, visando garantir o pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e
epistemologias;
IV – fortalecer a produção de conhecimentos tradicionais em interação com modelos
teórico-conceituais contextualizados e não-eurocêntricos; e
V – fomentar o protagonismo dos sujeitos, de trajetórias e concepções epistemológicas dos
territórios, com o objetivo de alterar as condições de invisibilidade historicamente
vivenciadas.
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:12
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 4º A execução do Programa poderá ocorrer mediante a celebração de convênios,
acordos de cooperação, execução descentralizada ou outros instrumentos congêneres com
órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal.
Art. 5º A coordenação e o monitoramento das ações do Programa serão de
responsabilidade da Secretaria de Educação.
Art. 6º As ações do Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes Tradicionais correrão por
conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual à Secretaria de Educação e às
suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observadas a
disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
 Professora Adriana Almeida 
Vereadora – Partido dos Trabalhadores (PT)
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
Lúcia Simão, falecida em 2025, foi teóloga e filósofa, iniciou sua militância aos 33 anos, ao
participara da fundação do Grupo de União e Consciência Negra no Ceará (GRUCON) em
1982, um coletivo no território cearense onde se dizia "não há negros". Mulher histórica no
Movimento Negro do Ceará, destacou-se no pioneirismo na luta contra o racismo e pela
valorização da cultura afro-brasileira.
Tendo participação essencial na promoção da identidade negra, foi responsável pelo
fortalecimento da conexão entre arte, educação e militância. Lúcia Simão também foi uma
das fundadoras e coordenadoras da Associação Cultural e Educacional Afro-Brasileira
Maracatu Nação Iracema, expressão cultural que mantém viva a memória da população
negra no estado do Ceará.
Sabe-se que, dentro da estrutura de saber eurocêntrica, o conhecimento da pessoa branca
passa a ser hipervalorizado em detrimento do saber da pessoa não branca, que passa a ser
estigmatizado ou tido como exótico e incomum. Ao mesmo tempo em que a ciência da
pessoa branca passa a ser tida como universal e objetiva, tornando a margem qualquer
outra forma de saber.
Com base nisso, em julho de 2025, o Ministério da Educação instituiu o Programa Nacional
Escola Nêgo Bispo por meio da Portaria nº 537, que integra a Política Nacional de
Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola
(PNEERQ). A iniciativa tem como objetivo promover uma reformulação dos métodos
tradicionais de educação, por meio da formação de estudantes de licenciatura e na
formação continuada de professores da educação básica acerca dos saberes tradicionais,
tornando a educação brasileira mais equitativa e, de fato, objetiva. 
Considerando essa política nacional, a vereadora abaixo subscrita tem como objetivo
implantar esse programa em escala municipal, de forma a formar novos estudantes de
licenciatura e professores que questionem as raízes eurocêntricas de ensino, reformulando
uma metodologia, verdadeiramente, brasileira e cearense que proporcione a valorização
dos saberes tradicionais da população indígena e quilombola oriunda do Ceará e de
Fortaleza.
Considerando a relevância da valorização da nossa história, como cearenses e
fortalezenses originados pelas relações conflituosas entre pessoas brancas, negras e
indígenas, a parlamentar roga aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta
importante iniciativa, pelos motivos expostos. 
Professora Adriana Almeida 
Vereadora – Partido dos Trabalhadores (PT)
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Assinaturas Digitais
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ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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