Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031721000097
Nº SAPL: 116/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 13:56
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE CARDÁPIO MUNICIPAL
SUSTENTÁVEL NAS UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO SOB
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VISTAS À
PROMOÇÃO DE UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL,
SUSTENTÁVEL E SOCIALMENTE RESPONSÁVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cardápio Municipal Sustentável, programa voltado ao
fomento, oferta e incentivo ao consumo de preparações e receitas à base de alimentos
sustentáveis, garantindo diversidade, qualidade nutricional e valorização da produção local
e regional.
§ 1º O Cardápio Municipal Sustentável será oferecido nas refeições servidas em todas as
unidades de alimentação sob administração municipal.
§ 2º As preparações deverão assegurar o aporte adequado de macro e micronutrientes,
observadas as necessidades específicas das diferentes faixas etárias e dos grupos
atendidos, em conformidade com parâmetros técnicos de saúde e nutrição.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alimento sustentável: todo aquele produzido e distribuído de forma a minimizar
impactos ambientais, promover a saúde humana e valorizar aspectos sociais e econômicos
locais, priorizando alimentos in natura ou minimamente processados, de origem vegetal,
obtidos preferencialmente por sistemas agroecológicos, orgânicos ou de baixo impacto
ambiental, provenientes da agricultura familiar ou de produtores locais;
II – agricultura familiar: forma de organização produtiva de base familiar que prioriza
práticas sustentáveis e a produção local, fortalecendo circuitos curtos de comercialização;
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III – sistema de produção agroecológico: modelo agrícola que integra práticas
ambientalmente responsáveis, valoriza a biodiversidade e busca equilíbrio ecológico;
IV – aproveitamento integral dos alimentos: utilização de todas as partes comestíveis,
como cascas, talos, folhas e sementes, de modo a reduzir o desperdício;
V – embalagem sustentável: aquela que seja reutilizável, retornável e comprovadamente
reciclável ou produzida a partir de materiais biodegradáveis ou compostáveis, sem
prejuízo da implementação de sistemas de logística reversa que assegurem sua destinação
final ambientalmente adequada.
Art. 3º São objetivos do Cardápio Municipal Sustentável:
I – promover hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis;
II – incentivar o consumo de leguminosas, grãos, verduras, frutas, legumes e plantas
alimentícias não convencionais – PANCS;
III – ampliar a diversidade alimentar e reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados;
IV – contribuir para a preservação ambiental mediante a redução do consumo de alimentos
de alto impacto ambiental;
V – valorizar e fortalecer a agricultura familiar e os sistemas de produção agroecológicos;
VI – fomentar hortas urbanas, comunitárias e escolares como instrumentos de educação
ambiental e alimentar;
VII – estimular o aproveitamento integral dos alimentos e a redução do desperdício;
VIII – incentivar o resgate e a difusão de receitas regionais, sazonais e baseadas em
insumos locais;
IX – colaborar para a mitigação dos desertos alimentares no município, ampliando o acesso
da população, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade, a alimentos frescos,
nutritivos e de qualidade;
X – prevenir e reduzir a geração de resíduos de produtos plásticos de uso único,
promovendo o reúso, a reciclagem e a transição para uma economia circular, com estímulo
a modelos de negócios, produtos e materiais inovadores e sustentáveis.
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Art. 4º Serão diretrizes do programa Cardápio Municipal Sustentável:
I – elaborar cardápios balanceados, sob supervisão de nutricionistas, assegurando
qualidade nutricional, sustentabilidade ambiental e aceitação sensorial pelo público-alvo;
II – promover capacitação contínua das merendeiras, cozinheiros e demais profissionais
envolvidos na execução do programa;
III – incentivar e apoiar a implantação e manutenção de hortas urbanas e escolares,
incluindo espécies de PANCS;
IV – priorizar a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, de
base agroecológica e da produção local e regional;
V – desenvolver ações de educação alimentar e nutricional integradas às políticas
municipais de saúde, educação, assistência social, meio ambiente e segurança alimentar;
VI – assegurar que todas as embalagens utilizadas nas unidades de alimentação sob
administração municipal, inclusive aquelas operadas por meio de concessão, sejam
sustentáveis, atendendo aos critérios do art. 4º, inciso V;
VII – estabelecer diretrizes para priorizar a oferta de alimentos saudáveis e compatíveis
com as políticas de promoção de saúde em parques e equipamentos públicos de esportes e
lazer.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei observarão as diretrizes do Guia Alimentar para a
População Brasileira e demais parâmetros técnicos aplicáveis de saúde, nutrição e
sustentabilidade e políticas municipais de redução de resíduos e incentivo à logística
reversa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com organizações da
sociedade civil, cooperativas, associações, instituições de ensino e entidades
representativas para a implementação, acompanhamento e monitoramento do Cardápio
Municipal Sustentável.
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Art. 7º O Cardápio Municipal Sustentável observará, de forma obrigatória, os seguintes
critérios e procedimentos:
I – elaboração e avaliação dos cardápios: os cardápios deverão ser balanceados
nutricionalmente, garantindo diversidade de macro e micronutrientes, priorizando
alimentos in natura ou minimamente processados, legumes, frutas, verduras, grãos,
leguminosas e PANCS, valorizando insumos locais e sazonais;
II – monitoramento e fiscalização: todas as unidades de alimentação deverão manter
registro sistemático das preparações servidas, frequência do Cardápio Sustentável,
participação dos beneficiários e controle de estoque, garantindo supervisão contínua por
nutricionistas e profissionais responsáveis;
III – indicadores de impacto: deverão ser acompanhados indicadores nutricionais
(quantidade e qualidade dos nutrientes ofertados), sociais (número de pessoas atendidas e
ampliação do acesso a alimentos frescos), econômicos (fortalecimento da agricultura
familiar e local) e ambientais (redução de desperdício e utilização de alimentos de baixo
impacto ambiental);
IV – divulgação e transparência: os resultados do programa, incluindo indicadores de
atendimento, diversidade nutricional, sustentabilidade ambiental e impacto social, deverão
ser disponibilizados periodicamente em plataformas públicas, garantindo controle social e
acompanhamento da efetividade do Cardápio Municipal Sustentável.
Art. 8º Fica proibida no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, a venda ou
distribuição de produtos ultraprocessados em parques municipais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial da Saúde definiu como Estratégia Global para Alimentação,
Atividade Física e Saúde aos Estados Soberanos a atualização e formulação periódica das
diretrizes nacionais sobre alimentação e nutrição, apoiando uma educação alimentar e
nutricional de forma a subsidiar políticas e programas nacionais de alimentação e nutrição.
Como resposta, o Ministério da Saúde Brasileiro instituiu a Portaria nº 596, de 8 de abril de
2004, criando o Grupo Técnico Assessor para analisar a Estratégia Global da OMS
supracitada, com caráter consultivo para fornecer subsídios e recomendar ao Ministério da
Saúde posição a ser adotada frente ao tema.
Em consonância às recomendações da OMS, o Ministério da Saúde desencadeou a
elaboração do Guia Alimentar para a População Brasileira, com o objetivo de promover um
manual informativo a toda sociedade com recomendações gerais sobre o que significa ter
uma alimentação adequada e saudável e como aproveitá-la.
Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, a alimentação é mais do que a mera
ingestão de nutrientes, mas também como os alimentos contêm e fornecem nutrientes,
como são combinados e preparados entre si, as características do modo de comer e toda a
dimensão cultural e social das práticas alimentares, impactando a saúde e o bem-estar de
todos.
Dessa forma, entender a alimentação e promover políticas mais saudáveis e adequadas é
essencial para formar programas de saúde e bem-estar mais eficazes e eficientes que
atendam à necessidade pública.
Portanto, o presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Cardápio
Municipal Sustentável, o qual busca fomentar, ofertar e incentivar ao consumo de
preparações e receitas à base de alimentos sustentáveis, garantindo diversidade, qualidade
nutricional e valorização da produção local e regional em todas as refeições servidas nas
unidades de alimentação sob administração municipal.
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Trata-se de proposição essencial para promover as práticas alimentares saudáveis em
todos os âmbitos de alcance do poder público municipal, garantindo a nutrição mínima dos
usuários, saúde e bem-estar. Assim, diante da relevância da proposta, a vereadora abaixo
subscrita vem, perante os nobres pares, requerer a aprovação deste projeto de lei.
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