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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031721000098
Nº SAPL: 117/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 13:30
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772544640292_259d0dec-e9c9-4029-a70d-5e0594abe3c5
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui o Programa de Coleta Itinerante de Leite Humano
no Município de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Itinerante de Leite Humano no município de
Fortaleza, com o objetivo de promover a conscientização, a sensibilização e o acesso das
pessoas lactantes acerca da doação, de forma a ampliar o volume de doações aos Bancos de
Leite Humano do Município.
Art. 2º O programa será implementado prioritariamente nos hospitais públicos municipais
com maternidade e nas unidades básicas de saúde de regiões com baixas taxas de doação.
Art. 3º O Programa de Coleta Itinerante poderá ser realizada semanalmente, utilizando
veículos adaptados, unidades móveis equipadas ou equipamento móveis hospitalares, com
a coleta realizada por equipes multiprofissionais vinculadas aos Bancos de Leite Humano
de Fortaleza.
§1º Os veículos adaptados ou unidades móveis equipadas deverão possuir refrigeradores
para armazenamento temporário e materiais para coleta assegurada;
§2º Poderão ser aproveitados equipamentos públicos ociosos, desde que adequados às
normas sanitárias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:17
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover um maior reconhecimento e
incentivo à doação de leite humano, prática essencial para a saúde de bebês prematuros ou
de baixo peso que não podem ser alimentados pelas próprias mães, como àqueles
internados nas UTIs neonatais, mas que necessitam do leite materno para a ampliação das
chances de recuperação e desenvolvimento mais saudável da criança1
.
Assim, a proposição cria o Programa de Coleta Itinerante que, inicialmente, visa ser
realizado nos hospitais públicos municipais com maternidade e nas unidades básicas de
saúde em regiões com baixo número de doação, por meio de uma equipe multiprofissional
do Banco de Leite Humano de Fortaleza que irá ativamente conscientizar e sensibilizar as
pessoas lactantes a contribuírem.
Para isso, poderão se utilizar de veículos próprios equipados para a coleta, fora do
ambiente hospitalar e/ou clínico, ou adaptarem equipamentos hospitalares, como o
carrinho de emergência, a fim de, dentro da própria unidade de saúde, seja realizado a
ação.
Trata-se de proposta que estimulará novas doações, tendo em vista que, periodicamente,
as unidades de saúde enfrentam problemas com o estoque abaixo do esperado, o que
dificulta o fornecimento do leite materno para todos recém-nascidos que não podem ser
alimentados pela própria mãe.
Portanto, tendo em vista a relevância da própria matéria, a vereadora abaixo subscrita
vem, perante os nobres colegas parlamentares, requerer a aprovação da presente inciativa.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
1 https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/banco-de-leite-humano
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:17
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:30
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
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