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materia nº 118/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaVeda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza, de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
native_id115215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031722000099
Nº SAPL: 118/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 13:24
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772544303505_c2f29d13-9d0d-4839-b4a6-d30b1e43c6e3
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Fortaleza, de pessoas
condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado
Democrático de Direito e de golpe de Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Fortaleza, a nomeação para cargos de provimento efetivo ou em comissão de pessoas
condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do
Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que tratam,
respectivamente, dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de
golpe de Estado.
§ 1º A vedação de que trata o caput vigorará desde o trânsito em julgado da decisão
condenatória até o cumprimento integral da pena.
§ 2º A Administração Municipal deverá respeitar os princípios da proteção de dados
pessoais, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), na verificação das informações necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:17
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reforçar, no âmbito do Município de Fortaleza,
o compromisso institucional com a preservação da ordem constitucional, da legalidade e
do Estado Democrático de Direito, vedando o acesso a cargos públicos a pessoas
condenadas por crimes que atentem contra os pilares democráticos.
Os crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal (abolição violenta do
Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) representam ataques diretos à
estabilidade institucional e ao regime democrático conquistado pela sociedade brasileira a
duras penas. É inadmissível que agentes condenados por tais práticas possam ocupar
funções públicas e exercer poder dentro das estruturas do Estado.
O Poder Público deve ser exemplo de conduta ética, respeito às instituições e observância
da Constituição Federal. Ao vedar a nomeação de pessoas condenadas por esses crimes,
esta proposta reforça o dever republicano de garantir que os quadros da Administração
Pública Municipal estejam comprometidos com os princípios democráticos e com o
cumprimento das leis.
Além disso, o projeto está em consonância com os anseios da sociedade por mais rigor na
seleção de seus representantes e agentes públicos. Ao estabelecer esse filtro de
integridade, a proposta contribui para fortalecer a confiança da população na gestão
pública e na proteção dos direitos fundamentais.
Por fim, trata-se de uma medida preventiva e pedagógica, que afirma, por meio da
legislação local, o valor da democracia e o repúdio a qualquer tentativa de ruptura
institucional.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de
Lei.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772544303505_c2f29d13-9d0d-4839-b4a6-d30b1e43c6e3
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:24
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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