Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031722000100
Nº SAPL: 119/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 13:20
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções
básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede
pública municipal de Fortaleza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica obrigado o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006) nas escolas públicas municipais do ensino fundamental do município de
Fortaleza, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre violência de
gênero e criar uma nova geração menos agressiva e misógina.
Art. 2º Esta lei tem como objetivos:
I – disseminar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha – na comunidade escolar do município de Fortaleza;
II – contribuir para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra
as mulheres;
III – divulgar a Rede de Enfrentamento à Violência contra a mulher, bem como o Disque
Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher – Disque 180;
IV – fomentar, entre crianças, adolescentes, jovens e adultos(as) que integram a
comunidade escolar municipal, reflexões e ações acerca da relevância do respeito aos
direitos humanos, notadamente os que se referem à promoção da igualdade de gênero,
prevenindo, combatendo, dessa maneira, todas as formas de violência contra a mulher; e
V – ressaltar a necessidade de efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
VI – abordar as diferentes expressões de violência de gênero com perspectiva
interseccional, levando em consideração a vivência de mulheres negras, indígenas,
LBGTQIAPN+, com deficiência, em situação de rua e de baixa renda.
VII – refletir, de forma crítica, sobre os mecanismos de justiça estatal, entendendo seus
limites e os pontos de melhorias.
Art. 3º O ensino sobre a Lei Maria da Penha e a prevenção à violência de gênero deverá:
I – abordar em linguagem simples, de fácil compreensão as crianças e adolescentes,
respeitando o desenvolvimento cognitivo e emocional de cada etapa escolar;
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Gabinete 08
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Vereadora Professora Adriana Almeida
II – desenvolver habilidades socioemocionais, como empatia, gestão emocional, resolução
pacífica de conflitos e respeito às diferenças;
III – desconstruir estereótipos de gênero, promovendo momentos de reflexão sobre os
papéis de gênero, masculinidade e feminilidade dentro de uma estrutura social misógina e
racista.
IV – instruir, criticamente, sobre as raízes históricas da violência contra a mulher em todas
as suas formas.
V – fomentar a cultura de paz e o respeito a dignidade humana.
VI – usar como base a perspectiva interseccional, entendendo que fatores como raça,
classe, etnia, identidade de gênero, deficiência e território são marcadores sociais
importantes que determinam as experiências de violência e o acesso à justiça.
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo de forma interdisciplinar e
transversal, integrando-se aos componentes curriculares existentes, como Língua
Portuguesa, História, Geografia, Ciências e Artes.
§1º Poderão ser utilizadas metodologias ativas para promover a integração efetiva dos
estudantes ao conteúdo, o qual deverá ser ministrado no âmbito de todo o currículo
escolar.
§2º No dia 08 de março, anualmente, as escolas deverão realizar uma programação
específica e ampliada em alusão à data e ao tema abordado por esta lei, envolvendo a
comunidade escolar e podendo contar com a participação de representantes da rede de
enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar
parcerias com entidades públicas ou privadas, coletivos de movimentos sociais e
associações que tenham a finalidade de combate à violência de gênero.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no órgão da Secretaria Municipal de Educação,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas
escolas municipais de ensino fundamental da cidade de Fortaleza. Trata-se de proposição que visa
orientar crianças e adolescentes sobre as diversas formas de violência de gênero e como combatéla como futuros membros ativos da sociedade civil.
Por essa razão, a inciativa considera que o ensino deve ser relizado em diversas disciplinas e
desenvolvido ao longo de todo o ano letivo por meio de metodologias ativas, além do
desenvolvimento de programações específicas no dia 08 de março, de forma anual.
A Lei Maria da Penha foi conquistada, através de muita luta e pressão de organizações nacionais e
internacionais contra o Congresso Nacional Brasileiro, após as severas injustiças provocadas pelo
Poder Judiciário que absolveu o agressor Marco Antonio Heredia Viveros, o qual tentou contra a
vida de Maria da Penha duas vezes, mas sem sucesso, contudo, conseguindo a deixar tetraplégica.
Foram 19 anos de luta pela Maria da Penha para a condenação do seu agressor, a qual só foi
conquistado após recorrer ao Tribunal Penal Internacional que, finalmente, condenou o estado
brasileiro e o obrigou a criar um dispositivo legal eficiente para o combate a qualquer forma de
violência doméstica e de gênero.
A ascensão atual do conservadorismo e de discursos de ódio contra minorias vem colocando em
risco os anos de luta de ativistas e juristas contra a violência de gênero. A desligitimação do
discurso feminista e a ridicularização das pautas de gênero vem sendo pautas recorrentes no nosso
Legislativo em prol de politicagens nocivas e com o exclusivo objetivo de conseguir poder.
Os nossos jovens, imaturos na vivência, caem nesses discursos, sem perceber que os afetam
diretamente. A violência de gênero afeta a todos, homens e mulheres, pois antes mesmos de
sermos definimos por nossa raça, etnia e classe social, somos definimos pela estrutura
andocêntrica de gênero que influenciará nossas relações sociais, comportamentos e vivências.
O estudo sobre a Lei Maria da Penha é essencial para desconstruir, desde a base escolar, ideias e
estereótipos sobre o que significa ser mulher, reforçando o papel do homem em buscar formas de
masculinidade que sejam desviadas de ideias de agressividade, imposição e supressão emocional,
assim, prevenindo as formas de violência de gênero.
Portanto, a vereadora abaixo subscrita vem, perante os nobres colegas parlamentares, requerer a
aprovação dessa importante iniciativa.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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