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materia nº 120/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Fomento a Bibliotecas Escolares e Comunitárias e o Programa de Formação de Leitores no Município de Fortaleza.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031722000101
Nº SAPL: 120/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 13:06
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui a Política Municipal de Fomento a Bibliotecas
Escolares e Comunitárias e o Programa de Formação de
Leitores no Município de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento a Bibliotecas Escolares e
Comunitárias e o Programa de Formação de Leitores, com o objetivo de universalizar o
acesso ao livro e à leitura, promover a inclusão e a diversidade, e fortalecer o ecossistema
literário no Município de Fortaleza.
Art. 2º O programa será implementado pela Secretaria Municipal da Educação (SME) e pela
Secretaria Municipal da Cultura (SECULTFOR), em colaboração com a sociedade civil,
observando as seguintes diretrizes:
I – investimento prioritário em bibliotecas escolares e comunitárias, como espaços
essenciais para a educação e a cultura;
II – formação continuada de educadores, bibliotecários e mediadores de leitura, para o
desenvolvimento de competências em mediação e fomento à leitura;
III – foco na inclusão e na diversidade, garantindo a aquisição e o acesso a acervos que
representem a pluralidade étnica, social e cultural do Município;
IV – estímulo à formação de leitores e à democratização do acesso ao livro, desde a
primeira infância.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a:
I – aumentar a dotação orçamentária destinada à aquisição de livros e materiais literários
para bibliotecas da rede pública municipal de ensino, anualmente, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – desenvolver programas permanentes de formação de leitores nas escolas municipais,
promovendo a leitura literária em sala de aula e incentivando a criação de clubes e grupos
de leitura com a juventude;
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 10/03/2026 13:17
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
III – priorizar a aquisição de obras de autores fortalezenses e publicações que valorizem a
cultura e a história do Município de Fortaleza;
IV – criar e manter um Cadastro Municipal de Bibliotecas Comunitárias (CMBC), para
mapear, facilitar o acesso, promover a troca de experiências e fornecer apoio técnico e
material para a sustentabilidade dessas bibliotecas;
V – fomentar a parceria entre bibliotecas escolares e bibliotecas comunitárias, com vistas à
circulação de acervos, à realização de eventos literários conjuntos e à formação de redes de
leitura nos territórios.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo os critérios para o repasse de recursos, a inclusão no Cadastro Municipal de
Bibliotecas Comunitárias (CMBC) e os indicadores de monitoramento e avaliação do
Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação (SME) e da Secretaria Municipal da
Cultura (SECULTFOR), suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, ao instituir a Política Municipal de Fomento a Bibliotecas
Escolares e Comunitárias e o Programa de Formação de Leitores, representa uma medida
essencial para a concretização de direitos fundamentais e o aprimoramento da qualidade
de vida em Fortaleza, em estrita consonância com a Lei Orgânica do Município (LOM).
A Constituição Federal (CF) e a LOM impõem ao Poder Municipal o dever de assegurar o
ensino fundamental e a educação infantil. Especificamente, o art. 271, VII da LOM
determina a implantação progressiva de bibliotecas em todas as escolas e centros de
educação infantil. Esta proposta reforça esse comando constitucional e orgânico ao exigir o
investimento prioritário em acervos e na formação continuada de mediadores, elevando o
padrão de qualidade da educação pública municipal.
Além disso, a LOM reconhece a importância da cultura local. Ao autorizar o Poder
Executivo a priorizar a aquisição de obras de autores fortalezenses, o projeto de lei
fortalece o ecossistema literário local e valoriza o patrimônio cultural imaterial da cidade.
O Projeto de Lei também adota um forte caráter de gestão democrática e participação
popular , um princípio fundamental da LOM. Isso é feito através da criação do Cadastro
Municipal de Bibliotecas Comunitárias (CMBC) e do incentivo à parceria entre as redes
escolares e as bibliotecas comunitárias.
Essas bibliotecas, muitas vezes mantidas por movimentos sociais, são reconhecidas como
agentes de transformação e inclusão nos territórios.
Em síntese, a aprovação desta lei não apenas cumpre determinações constitucionais e
orgânicas, mas também instrumentaliza a administração municipal para atuar com maior
eficiência, equidade e transparência, assegurando que a leitura seja um direito acessível a
toda a população de Fortaleza.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:06
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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