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materia nº 121/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News nas escolas públicas da cidade de Fortaleza e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031723000102
Nº SAPL: 121/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 12:58
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui a Política Municipal de Educação em Mídias
Digitais e Combate à Fake News nas escolas públicas da
cidade de Fortaleza e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica criada a Política de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News nas
escolas públicas municipais da cidade de Fortaleza
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como Fake News a disseminação proposital de
informações falsas e danosas a sociedade, com o objetivo de causar danos, manchar a
honra ou a imagem de uma pessoa física ou jurídica e/ou propagar o caos coletivos.
Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake
News no âmbito escolar:
I – instruir sobre o acesso qualificado à informação e às mídias em todos os seus formatos;
II – estimular o pensamento livre, democrático e pluralista, livre de discurso de ódio;
III – promover o desenvolvimento de habilidades de checagem de informações e
verificação de fontes;
IV – informar sobre os elementos característicos das notícias falsas, das técnicas de
manipulação de conteúdos e das publicidades enganosas, falsas e veladas;
V – combater toda forma de desinformação e publicidade predatória;
VI – direcionar ao uso mais seguro e consciente das redes sociais pelos estudantes;
VII – informar sobre os danos causados pela propagação de notícias falsas à democracia, à
cidadania e à sociedade como um todo, relacionando com os efeitos individuais no
consumo excessivo de mídias digitais.
Art. 4º As ações da Política Municipal de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake
News devem buscar a articulação com o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 5º O Poder Público, para o cumprimento dos objetivos desta Lei, poderá realizar
parcerias público-privadas com organizações sociais, empresas privadas, instituições de
ensino superior, especialistas na área, associações ou qualquer instituição pública ou
privada que promova o combate à disseminação de informações e notícias falsas.
Art. 6º O Poder Público elaborará, anualmente, o Plano de Trabalho da Política Municipal
de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito escolar contendo ações
de diretrizes municipais com vistas à aplicação desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
visando conferir plena eficácia e aplicabilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva, divulgada pela Agência Brasil, 90%
da população brasieira admite ter acreditado em conteúdos falsos. Sobre o conteúdo das
notícias inverídicas, 64% eram sobre vendas de produtos, 63% diziam sobre proposta em
campanhas eleitorais, 62% de políticas públicas, como vacinação e 62% falavam de
escândalos envolvendo políticos1
.
Com o amplo acesso dos brasileiros às mídias digitais e da rápida velocidade de produção e
circulação de informações, as fakes news se tornaram um fenômeno social de ampla
repercussão tanto nacionalmente quanto internacionalmente, diante do alto potencial de
dano como ferramenta política.
O debate público se tornou uma verdadeira zona cinza, as fakes news criaram uma
realidade em que notícias falsas e enganosas são verdades absolutas, mesmo que se
apresentem provas em contrário. O discurso se tornou maleável, sem qualquer fonte e
critério, com o grande potencial de manipular as emoções e influenciar de forma destrutiva
e determinante a população como um todo2
.
A falta de criticidade e educação formal sobre o conteúdo consumido leva a maior
propagação de informações falsas relacionadas a discursos de ódios, manifestações
antidemocráticas, calúnias e difamações, visto que influenciam diretamente nas emoções
individuais, gerando uma revolta de forma a influenciar a opinião individual.
Diante da potencialidade lesiva das fakes news, a Finlândia percebeu que o combate à
desinformação se incia nas escolas. Por meio da introdução da matéria “Alfabetização
Midiática” no currículo, desde a pré-escola, as crianças aprendem a avaliar toda forma de
conteúdos, sendo ofertado todas as orientações necessárias para a identificação de notícias
falsas, com o objetivo final de desenvolver o senso crítico desde a infância3
.
Inspirados no projeto bem-sucedido da Finlândia, o presente projeto de lei tem como
objetivo criar uma política institucional, nas escolas municipais, de enfrentamento às fake
news, buscando estimular o senso crítico das crianças e adolescentes de Fortaleza para a
identificação de notícias falsas e conscientização sobre os danos à democracia e a
sociedade como um todo.
1 Q uase 90% dos brasileiros admitem ter acreditado em fake news | Agência Brasil
2 h ttps://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/44432/2/O%20fen%c3%b4meno%20das%20fake%20news
%20-%20defini%c3%a7%c3%a3o%2c%20combate%20e%20contexto.pdf
3 E xemplo no combate à fake news, Finlândia investe em educação de mídia na escola | Fantástico | G1
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Assim, a vereadora subscrita vem, perante os nobres colegas parlamentares, apelar a
aprovação da proposição, tendo em vista que, como partícipes de um órgão legislativo,
temos responsabilidade de defender a nossa instituição e o Estado Democrático de Direito.
Verifica-se que as fakes news representam uma verdadeira ameaça ao poder público como
um todo e à sociedade, sendo essencial a instituição de uma política que fomente uma nova
geração mais consciente e crítica que possa diminuir a força do fenômeno social das
notícias falsas.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 09:58
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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