Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031723000103
Nº SAPL: 122/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 3 de março de 2026 às 12:51
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da organização equitativa
de matrícula dos alunos com deficiência nas turmas e
turnos das escolas públicas municipais de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído que as unidades escolares devem, obrigatoriamente, organizar as
matrículas de todos os estudantes com deficiência, de forma equitativa, entre as classes e
turnos do ano escolar, com o objetivo de promover a integração, evitar a exclusão social e a
sobrecarga dos profissionais da educação.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º O presente projeto de lei terá como diretrizes:
I – Respeito aos princípios da educação inclusiva;
II – Vedação às práticas pedagógicas excludentes, com base em critérios clínicos,
diagnósticos ou julgamentos prévios de capacidade;
III – A superação de barreiras contextuais, levando em consideração a singularidade de
cada estudante;
IV – Concretização do direito à aprendizagem.
Art. 4º Para a organização das turmas escolares deverá realizado previamente os seguintes
passos:
I – Relatório e estudo sobre as potenciais barreiras pedagógicas, comunicacionais e
atitudinais enfrentadas pelos estudantes com deficiência;
II – Análise do histórico de vínculo e desempenho escolar, verificando o processo de
adaptação escolar do estudante em experiências anteriores;
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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III – Reunião com os familiares dos alunos com deficiência e com os profissionais
responsáveis a prestar assistência aos estudantes.
Art. 5º A distribuição das matrículas dos alunos com deficiência nas turmas deverá evitar a
concentração dos estudantes com necessidades especiais em uma mesma turma, salvo em
caso de comprovada extrema necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
JUSTIFICATIVA
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Durante muito tempo, a sociedade buscou segregar esses indivíduos, forçando-os, em uma visão
capacitista, a se integrar em um mundo com inúmeras barreiras sociais, físicas e psicológicas.
Conforme pesquisa feita em 2022 pela Pnad Contínua, do IBGE, o resultado dessa exclusão se
revela preocupante: a taxa de analfabetismo para as pessoas com deficiência foi de 19,5%,
enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%. Nota-se que apenas 11,7% dos entrevistados
com mais de 25 anos com deficiência tinham fundamental completo ou médio incompleto,
enquanto que 63,3% não possuíam instrução ou possuíam apenas o fundamental incompleto
1
.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2025) trouxe
avanços importantes e significativos, influenciando todo o ordenamento jurídico brasileiro de
forma a garantir a autonomia da pessoa com deficiência por meio de áreas como a educação. Dessa
forma, a inclusão nas escolas de ensino básico se torna fundamental, pois o processo de
aprendizagem garante o desenvolvimento necessário para a futura entrada nos cursos de ensino
superior e no mercado profissional.
Ao contrário do senso comum, as necessidades específicas da pessoa com deficiência não podem
ser obtidas por meio de instituições e turmas “especiais”, pelo contrário, tratam-se de políticas que
reforçam uma ideia capacitista de que a pessoa com deficiência deve ser afastada da sociedade, por
não se adequar nos padrões colocados pelas pessoas sem deficiência.
Ao afastá-las, inúmeras barreiras se levantam, como o estigma social de incapacidade, o que retira
dessas pessoas a oportunidade de passar por experiências básicas e costumeiras do ensino escolar2
e, por consequência, dificulta a futura inserção no mercado de trabalho e ensino superior.
Por essa razão, o presente projeto de lei visa promover a boa integração social dos estudantes com
deficiência, proibindo a sua segregação em salas específicas, de forma a garantir seus direitos à
educação, formando-os como indivíduos autônomos.
Dessa forma, a Vereadora abaixo subscrita vem, perante os nobres colegas parlamentares, solicitar
o apoio para a aprovação desta importante iniciativa, que representa um avanço rumo à melhoria
da educação e inclusão em nossa cidade.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
1Agência IBGE. Pessoas com deficiência têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda.
Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/
noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menor-acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda. Acesso
em: 05 JUN. 2025.
2MAZZOTTA, M. J. DA S.; D'ANTINO, M. E. F.. Inclusão social de pessoas com deficiências e
necessidades especiais: cultura, educação e lazer. Saúde e Sociedade, v. 20, n. 2, p. 377–389, abr.
2011.
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Assinaturas Digitais
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