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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031855000218
Nº SAPL: 0279/2026
Registrado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10 de março de 2026 às 18:53
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Autores:
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO
INDICAÇÃO Nº __________/2026
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO DE
FORTALEZA A
IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA "BUEIRO
INTELIGENTE" EM TODA A
MALHA DE DRENAGEM
URBANA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
mui respeitosamente, submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a Indicação em
epígrafe.
Certo da atenção e da ciência dos nobres pares, solicita-se que, após sua aprovação em
Plenário, a presente Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Fortaleza/CE, para que, após a devida apreciação, possa retornar a esta Casa Legislativa na forma
de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 10 DE
FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10/03/2026 15:54
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ANEXO: PROJETO DE LEI Nº __________/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DO SISTEMA DE BUEIROS
INTELIGENTES COMO ESTRATÉGIA
DE PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS
E MONITORAMENTO PLUVIAL NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instalação de sistemas de "Bueiros
Inteligentes" nas galerias pluviais e bocas de lobo situadas em áreas críticas de alagamento no
município de Fortaleza.
Art. 2º A implementação e gestão do sistema de que trata esta Lei será desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), em articulação com a Defesa
Civil de Fortaleza.
Art. 3º O sistema de "Bueiro Inteligente" deverá contar, minimamente, com:
I - Cesto coletor interno para retenção de resíduos sólidos;
II - Sensores telemétricos para monitoramento do nível de obstrução e volume hídrico em
tempo real.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE
_________________ DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10/03/2026 15:54
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JUSTIFICATIVA
A modernização da infraestrutura urbana é um instrumento tecnológico, ambiental e social
indispensável para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela urbanização
acelerada, visando efetivar o direito à cidade segura e promover o desenvolvimento ordenado de
Fortaleza.
Este projeto é essencial para garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio
público e privado, permitindo que as vias urbanas, especialmente aquelas em áreas historicamente
vulneráveis a alagamentos, mantenham sua funcionalidade plena mesmo durante períodos de intensas
precipitações. A implementação de sensores inteligentes possibilita uma transição de um modelo de
manutenção reativa para uma gestão preditiva e eficiente da rede de drenagem.
A instalação dos cestos coletores com monitoramento remoto possibilita a inclusão de
Fortaleza no rol das "Cidades Inteligentes", melhora a qualidade de vida da população e facilita a
eficiência dos serviços públicos, impedindo que resíduos sólidos obstruam as galerias ou poluam a
nossa orla marítima e sistemas hídricos.
No aspecto social, a implantação deste projeto reduz drasticamente a vulnerabilidade de
centenas de famílias que sofrem anualmente com a perda de bens e riscos à saúde devido a
inundações, promovendo justiça social e segurança sanitária. Sob a ótica governamental, a
formalização desse monitoramento permite um planejamento urbano mais sustentável e otimiza a
alocação de recursos públicos em limpezas localizadas e estratégicas.
Desta forma, a implementação do Sistema de Bueiros Inteligentes é de fundamental
importância para promover a cidadania, a resiliência urbana e o desenvolvimento sustentável,
beneficiando diretamente a população fortalezense e a gestão municipal.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10/03/2026 15:54
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de março de 2026 às 15:53
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