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materia nº 279/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 279 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE FORTALEZA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" EM TODA A MALHA DE DRENAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031855000218
Nº SAPL: 0279/2026
Registrado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10 de março de 2026 às 18:53
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773168829889_22ba54a9-7204-4c55-a8b8-6ad11e3b6446
Autores:
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO
INDICAÇÃO Nº __________/2026
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE 
FORTALEZA A 
IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA "BUEIRO 
INTELIGENTE" EM TODA A 
MALHA DE DRENAGEM 
URBANA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, 
mui respeitosamente, submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a Indicação em 
epígrafe.
Certo da atenção e da ciência dos nobres pares, solicita-se que, após sua aprovação em 
Plenário, a presente Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de 
Fortaleza/CE, para que, após a devida apreciação, possa retornar a esta Casa Legislativa na forma 
de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 10 DE 
FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10/03/2026 15:54
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773168829889_22ba54a9-7204-4c55-a8b8-6ad11e3b6446
ANEXO: PROJETO DE LEI Nº __________/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO 
DO SISTEMA DE BUEIROS 
INTELIGENTES COMO ESTRATÉGIA 
DE PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS 
E MONITORAMENTO PLUVIAL NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instalação de sistemas de "Bueiros 
Inteligentes" nas galerias pluviais e bocas de lobo situadas em áreas críticas de alagamento no 
município de Fortaleza.
Art. 2º A implementação e gestão do sistema de que trata esta Lei será desenvolvida pela 
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), em articulação com a Defesa 
Civil de Fortaleza.
Art. 3º O sistema de "Bueiro Inteligente" deverá contar, minimamente, com: 
I - Cesto coletor interno para retenção de resíduos sólidos; 
II - Sensores telemétricos para monitoramento do nível de obstrução e volume hídrico em 
tempo real.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
_________________ DE 2026.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10/03/2026 15:54
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JUSTIFICATIVA
A modernização da infraestrutura urbana é um instrumento tecnológico, ambiental e social 
indispensável para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela urbanização 
acelerada, visando efetivar o direito à cidade segura e promover o desenvolvimento ordenado de 
Fortaleza.
Este projeto é essencial para garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio 
público e privado, permitindo que as vias urbanas, especialmente aquelas em áreas historicamente 
vulneráveis a alagamentos, mantenham sua funcionalidade plena mesmo durante períodos de intensas 
precipitações. A implementação de sensores inteligentes possibilita uma transição de um modelo de 
manutenção reativa para uma gestão preditiva e eficiente da rede de drenagem.
A instalação dos cestos coletores com monitoramento remoto possibilita a inclusão de 
Fortaleza no rol das "Cidades Inteligentes", melhora a qualidade de vida da população e facilita a 
eficiência dos serviços públicos, impedindo que resíduos sólidos obstruam as galerias ou poluam a 
nossa orla marítima e sistemas hídricos.
No aspecto social, a implantação deste projeto reduz drasticamente a vulnerabilidade de 
centenas de famílias que sofrem anualmente com a perda de bens e riscos à saúde devido a 
inundações, promovendo justiça social e segurança sanitária. Sob a ótica governamental, a 
formalização desse monitoramento permite um planejamento urbano mais sustentável e otimiza a 
alocação de recursos públicos em limpezas localizadas e estratégicas.
Desta forma, a implementação do Sistema de Bueiros Inteligentes é de fundamental 
importância para promover a cidadania, a resiliência urbana e o desenvolvimento sustentável, 
beneficiando diretamente a população fortalezense e a gestão municipal.
VEREADOR IRMÃO LÉO
Gabinete do Vereador – C.M.F.
Assinado por BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO em 10/03/2026 15:54
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773168829889_22ba54a9-7204-4c55-a8b8-6ad11e3b6446
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de março de 2026 às 15:53
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
BENZALIEL CONSTANT DO NASCIMENTO

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