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materia nº 280/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 280 / 2026
Date 2026-03-11
Ementa“Dispõe sobre a criação no âmbito municipal do SELO EMPRESA ACESSÍVEL, na forma que indica.”
native_id115263

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição arquivada — Autor sem mandato.
2026-04-23 Providências de Arquivamento — Encaminhado ao Departamento Legislativo, para providenciar arquivamento - autor sem mandato.
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-24 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031351000219
Nº SAPL: 0280/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 11 de março de 2026 às 13:49
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773237084595_0c9d75eb-efc3-4295-9067-79de647833e6
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação no âmbito
municipal do SELO EMPRESA ACESSÍVEL,
na forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 11/03/2026 10:51
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773237084595_0c9d75eb-efc3-4295-9067-79de647833e6
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação no âmbito
municipal do SELO EMPRESA ACESSÍVEL,
na forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Fortaleza, o “Selo Empresa Acessível”, como
forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promova, a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O objetivo primordial desta Lei é estimular e promover a acessibilidade de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 2º - Durante a vigência desta certificação oficial poderão ser concedidos benefícios e
incentivos fiscais aos estabelecimentos premiados. 
Art. 3º - O selo terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, a
critério da autoridade competente. 
Art. 4º - As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga dos Autistas poderão utilizá-lo nos
rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua marca, bem
como em suas peças publicitárias, como um diferencial para Imagem de sua empresa.
Art. 5º - Caberá ao município de Fortaleza, por meio da secretaria Competente, ampla
divulgação da existência do selo, com todas as informações pertinentes de como as empresas
poderão adotar as medidas e também a obtenção e entrega do selo.
Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 11/03/2026 10:51
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773237084595_0c9d75eb-efc3-4295-9067-79de647833e6
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O artigo 23 da Constituição Federal afirma que é competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da proteção e garantias das
pessoas com deficiência. Também neste sentido, o artigo 244 da Carta Magna assevera
que a acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser fomentada. Ademais, não se
pode olvidar que a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
aduz como dever do Estado (sentido amplo), família e sociedade assegurarem
prioritariamente às pessoas com deficiência, a efetivação dos direitos à vida,
transporte, saúde, educação, acessibilidade, dentre outros.
Dessa forma, neste contexto, surge o presente Projeto de Lei, que institui o
Selo “Empresa Acessível”. Sendo a certificação oficial por meio do Município de
Fortaleza, para estabelecimentos públicos ou privados que promovam a acessibilidade
de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste
Projeto de Lei em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 11/03/2026 10:51
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773237084595_0c9d75eb-efc3-4295-9067-79de647833e6
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de março de 2026 às 10:49
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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