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GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
tNDtcAçÃo No
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ExMo. sR. pRESTDENTE oa cÂulRn MUNtctPAL DE FoRTALEZA,
PRISCILA BEZERRA OA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do Colendo
Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, a qual objetiva recomendar ao CheÍe do
Poder Executivo a instituição do Programa Municipal de lncentivo à Doação Regular de Sangue,
mediante concessão de redução tributária no IPTU, como forma de estimular a doação voluntária
e periódica de sangue no Município de Fortaleza, promovendo relevante interesse público na
área da saúde e fortalecendo a cultura da solidariedade, com observância da responsabilidade
fiscal e dos critérios de controle e transparência administrativa.
Dessa Íorma, contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos nobres pares para
aprovaçâo da presente lndicação, a fim de que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Fortaleza, possibilitando a adoção das providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
-
DE
D82026.
A{td,0,L PRISCILA BÉZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Ruâ Thompson Bulcão,83o - Luciano càvalcãntê
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1$ www.cmfor.ce.gov.br @ GrcmÍoroficiâl (8,/cmforoficial O câmaraMunicipaldeFortaleza
Sugere ao Poder Executivo a instituição do
Programa Municipal de lncentivo à Doação
Regular de Sangue, mediante concessão de
redução tributária no IPTU, no âmbito do
Município de Fortaleza.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
ANEXO I
rNDrcAÇÃo N"
PROJETO DE LEI N'
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal
de lncentivo à Doação Regular de Sangue,
mediante concessão de redução tributária no
IPTU, no âmbito do Município de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art.'to Fica o Poder Executivo autorizado a instituit no âmbito do Município de Fortaleza, o
Programa Municipal de lncentivo à Doação Regular de Sangue, com a finalidade de estimular a
doação voluntária e periódica de sangue, mediante concessão de benefício fiscal no lmposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O beneíício previsto nesta Lei terá caráter exclusivamente incentivador, não
remuneratório, e observará os princípios da doação voluntária e não remunerada de sangue, nos
termos da legislação sanitária vigente.
Art. 20 O benefício fiscal de que trata esta Lei consistirá em redução do valor do IPTU anual
incidente exclusivamente sobre imóvel residencial urbano vinculado ao contribuinte beneficiário,
observados os seguintes parâmetros:
l- Desconto de 3% (três por cento) no IPTU do exercício subsequente, para o contribuinte que
comprovar, no exercício anterior, a realização de 2 (duas) doações de sangue;
ll- Desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU do exercício subsêquente, para o contribuinte que
comprovar, no exercício anterior, a realização de 3 (três) ou mais doaçóes de sangue.
§ 1o O benefício fiscal previsto neste artigo fica limitado ao teto máximo anual de R$ 500,00
(quinhentos reais) por contribuinte beneÍiciário.
§ 20 O desconto será concedido em relação a apenas í (um) imóvel residencial por CPF, desde
que o beneficiário figure como contribuinte, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do
imóvel regularmente cadastrado perante o Município.
§ 30 Não farão jus ao benefício previsto nesta Lei os imóveis
| - Não residenciais;
ll - Utilizados para atividade comercial, industrial, empresarial ou de prestação de serviços;
lll - Que possuam débitos tributários municipais vencidos e não regularizados, ressalvada a
hipótese de parcelamento ativo e adimplente.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
§ 4o O benefício previsto nesta Lei poderá ser cumulado com desconto legal de pagamento em
cota única eventualmente previsto na legislação municipal, desde que respeitado, em qualquer
caso, o teto financeiro estabelecido no § 1o deste artigoArt. 30 Para os fins desta Lei, será considerada válida a doação de sangue que atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
| - Seja voluntária e não remunerada;
ll - Seja realizada em hemocêntro público ou unidade de coleta oficialmente credenciada pelo
Sistema Único de Saúde - SUS;
lll - Seja devidamente comprovada por documento emitido pela unidade responsável pela coleta.
§ 1o A comprovação da doação deverá ser feita por meio de certidão, declaração, comprovante
eletrônico ou documento equivalente emitido por hemocentro oficial, especialmente o HEMOCE,
ou por unidade oficialmente autorizada.
§ 2o O documento comprobatório deverá conter, no mínimo
| - Nome completo do doador;
ll - Número do CPF;
lll - Data da doação;
lV - Identificação da unidade de hernoterapia;
V - Assinatura ou autenticação eletrônica do responsável técnico, com identificação da unidade
emissora.
Art,4o Caberá ao órgão fazendário municipal competente regulamentar e operacionalizar a
concessão do benefício previsto nesta Lei, podendo dispor sobre:
l- Procedimentos administrativos para solicitação, análise, deferimento e indeferimênto do
benefício;
ll - Calendário anual para requerimento e habilitação dos contribuintes;
lll - Mecanismos de validação dos comprovantes de doação iunto às unidades de hemotêrapia:
lV - Criterios de controle, auditoria e prevenção a fiaudes;
V - Demais providências necessárias à fiel execução desta Lei.
§ 1o O requerimento do benefício deverá ser formulado pelo interessado no prazo e na forma
definidos em regulamento.
s 2o O benêfício terá vigência apenas para o exercício tributário imediatamente subsequente ao
da comprovação da doação, não gerando direito adquirido para exercícios posteriores sem nova
comprovação.
Art. 50 A concessão do benefício instituído por esta Lei Íica limitada a 1 (uma) concessão por
exercício, por contribuinte, observado o teto anual previsto no art. 2o, § ío.
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FORIATEZA
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Parágrafo único. A íruição do benefício em determinado exercício não autoriza compensação,
restituição em dinheiro ou aproveitamento de saldo remanescente em exercícios posteriores.
Art.60 O não cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentaçâo
implicará a perda do direito ao benefício, sem prejuízo da cobrança integral do crédito tributário,
com os acréscimos legais cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese de falsidade documental, fraude ou simulação para obtenção do
benefício, o contribuinte ficará sujeito, além da perda do benefício, às sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 70 O Poder Executivo poderá firmar cooperação técnica com o HEMOCE e demais órgãos
públicos competentes para fins de validação das informações necessárias à implementação
desta Lei, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 8o A implementaçâo e a execução do benefício fiscal previsto nesta Lei observarão a
legislação de responsabilidade fiscal e somente produzirão efeitos após:
l- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos 2 (dois) subsequentes;
ll - Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentárla
Anual - LOA:
lll-Atendimento das demais condições previstas na legislação federal aplicável às renúncias de
receita.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial,
produzindo efeitos tributários a partir do exercício seguinte ao da regulamentação e do
atendimento das exigências previstas no art. 80.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂi'ARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
-
DE
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Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade fiscal superveniente, devidamente motivada, o
Poder Executivo poderá suspender temporariamente a concêssão de novos benefícios até a
readequação orçamentária, preservados os beneÍícios já regularmente concedidos para o
exercÍcio em curso.
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Vereadora - PL
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FORIALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lndicação visa sugerir ao Poder Executivo a instituição, no
ámbito do Município de Fortaleza, do Programa Municipal de lncentivo à Doação Regular de
Sangue, mediante concessão de redução tributária no IPTU, como instrumento de estímulo à
solidariedade social e de fortalecimento da política pública de saúde.
Fotlaleza concentra ampla rede hospitalar e assistencial, atendendo não apenas a
população da Capital, mas também pacientes oriundos de diversas regiões do Estado do Ceará.
Nesse contexto, a manutenção adequada dos estoques de sangue nos hemocentros constitui
necessidade permanente, estratégica e de relevante interesse público, especialmente em
períodos de maior pressão sobre o sistema de saúde.
A proposta busca estimular a doação regular e voluntária de sangue por meio de
incentivo fiscal moderado, proporcional e juridicamente estruturado, restrito ao IPTU incidente
sobre imóvel residencial urbano, com observância de limites objetivos, número mínimo de
doações, teto financeiro anual, critérios de elegibilidade e mecanismos de controle. O texto Íoi
concebido de modo a evitar distorçôes, impedir abusos e preservar o equilíbrio da arrecadação
municipal, sem descaractedzat a nalweza essencialmente voluntária e náo remunerada da
doação de sangue.
A iniciativa observa, ainda, os princÍpios da responsabilidade fiscal, condicionando
sua implementação à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, à compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, bem como ao
atendimento das exigências legais aplicáveis às hipóteses de renúncia de receita.
Alem disso, a proposição resguarda expressamente a observância da legislação
sanitária vigente, tratando o benefício fiscal como instrumento de incentivo à cidadania e ao
engajamento social, e não como contraprestação financeira direta pela doação realizada.
Trata-se, portanto, de medida socialmente relevante, fiscalmente responsável e
alinhada ao interesse público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Pares para a
aprovação da presente lndicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO OA CÂMARA ÍIiIUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
DE
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Vereadora - PL
1 1 tlÁ.R?0?6
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