Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031503000104
Nº SAPL: 0123/2026
Registrado por ASS VEREADOR EMANUEL ACRÍZIO em 11 de março de 2026 às 14:11
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Autores:
EMANUEL ACRIZIO DE FREITAS
GABINETE DO VEREADOR EMANUEL ACRIZIO
Rua Thompson Bulcão, nº. 830 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60.810-460 - Fortaleza/CE
Gabinete 03 - Fone: (85) 3444-8370
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO FACULTATIVA DE
SÍMBOLO INDICATIVO DA SÍNDROME DE DOWN NA
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, MEDIANTE
REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Fortaleza, a inclusão facultativa de
símbolo indicativo da Síndrome de Down na carteira de identidade civil, mediante
requerimento expresso do interessado ou de seu representante legal, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 2º A inclusão do símbolo de que trata esta Lei dependerá, cumulativamente:
I – de requerimento formal do titular do documento ou de seu representante legal;
II – da apresentação de laudo médico comprobatório da condição de pessoa com
Síndrome de Down;
III – do consentimento expresso do titular ou de seu representante legal;
IV – da observância às normas de proteção de dados pessoais e da dignidade da pessoa
humana.
Art. 3º A inserção do símbolo indicativo da Síndrome de Down terá caráter estritamente
facultativo, sendo vedada qualquer forma de inclusão automática, compulsória ou sem a
anuência expressa do titular ou de seu representante legal.
Art. 4º A aplicação desta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da
inclusão social, da acessibilidade, da não discriminação e da proteção integral da pessoa
com deficiência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por EMANUEL ACRIZIO DE FREITAS em 11/03/2026 12:02
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM ____DE______________________DE 2026.
EMANUEL ACRÍZIO DE FREITAS
VEREADOR
Assinado por EMANUEL ACRIZIO DE FREITAS em 11/03/2026 12:02
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do
Município de Fortaleza, a possibilidade de inclusão facultativa de símbolo
indicativo da Síndrome de Down na carteira de identidade civil, mediante
requerimento do interessado ou de seu representante legal.
A proposição inspira-se em iniciativa legislativa voltada à promoção
da inclusão, da dignidade e da efetivação dos direitos das pessoas com
deficiência, notadamente das pessoas com Síndrome de Down, cuja
identificação voluntária em documento oficial pode contribuir para um
atendimento mais célere, humano e adequado, tanto em serviços públicos
quanto privados.
A medida não possui caráter compulsório. Ao contrário, a proposta
resguarda expressamente a autonomia da vontade, ao estabelecer que a
inserção do símbolo dependerá de manifestação formal do titular ou de seu
representante legal, bem como da apresentação de laudo médico
comprobatório. Veda-se, de forma clara, qualquer inclusão automática ou
obrigatória, em prestígio à liberdade individual, à intimidade e à
autodeterminação informativa.
A iniciativa encontra sólido fundamento na Constituição Federal,
especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade
material e da proteção integral das pessoas com deficiência. Também se
harmoniza com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, que estabelece normas destinadas a assegurar e a promover,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.
Além disso, a proposta guarda consonância com a Lei nº 13.977/2020,
que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, revelando tendência normativa de reconhecimento da
importância de instrumentos documentais que facilitem a identificação de
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condições específicas, com reflexos positivos no atendimento prioritário e
na formulação de políticas públicas.
Cumpre destacar, ainda, que o Decreto Federal nº 10.977/2022
admite a inserção, nos documentos de identidade, de informações relativas a
condições particulares de saúde do titular, quando essa divulgação puder
contribuir para a preservação da saúde ou para salvaguarda da vida. Assim,
a presente proposta encontra respaldo também na normativa infralegal
federal, ao prever mecanismo apto a favorecer a proteção da pessoa
identificada em situações emergenciais ou de vulnerabilidade.
No plano prático, a inclusão facultativa do símbolo indicativo da
Síndrome de Down poderá facilitar o acesso a direitos já assegurados em lei,
inclusive atendimento prioritário, além de permitir que agentes públicos e
privados prestem acolhimento mais adequado, respeitoso e eficiente. Tratase, portanto, de medida simples, de baixo custo administrativo e de elevado
alcance social.
Acresce-se que o Estado do Ceará detém histórico pioneiro e exemplar
nessa matéria: a PEFOCE iniciou a emissão de carteira de Identidade Civil
com o símbolo do TEA em agosto de 2019, atingindo hoje milhares de
documentos emitidos.
Não se cuida apenas da aposição de um símbolo gráfico em documento
oficial. Cuida-se, em verdade, de instrumento de reconhecimento,
visibilidade e proteção, que pode conferir maior segurança ao titular e à sua
família, além de reforçar o compromisso do Poder Público com políticas
inclusivas e humanizadas.
Dessa forma, por representar avanço legislativo em favor da inclusão
social e da proteção dos direitos da pessoa com Síndrome de Down, submeto
o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Pares, esperando
sua aprovação.
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Assinaturas Digitais
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