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materia nº 283/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER MUNICIPAL A IMPLANTAR O COMPLEXO DE LAZER,ESPORTE E INCLUSÃO DO CURIÓ , COM ARENINHA, ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND ACESSIVEL, NA JOSÉ MARIA GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id115291

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Providências de Arquivamento — Providências de arquivamento
2026-03-17 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Indicação encaminhada
2026-03-12 Proposição aprovada — INDICAÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-11 Proposição para a ordem do dia — PAUTADO.
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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texto original #

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&tt*{À; CÂMARA DE
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
rNDtcAÇAO N." 2lJZo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o
Complexo de Lazer, Esporte e lnclusão do Curió, com
Areninha, Academia ao Ar Livre e Playground
Acessível, na Rua José Maria Guimarães, e dá outras
providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. í38 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciaçâo desta augusta Casa legislativa a
Indicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
D82026
Lael e
Vereador d L
(
)
' f,rra fioírpron 8ül.ag, EtO - Lrrcl§no Crvrlcânlô
c§P- §§Sto-6ao - Fônô: (a§) 3a4a.8300
i .,-r r,tínr: ar*, ro Íãl 'a"rrrrfnrsfiêtrt ífl ,rr"rrrrn:'ran:rt íâ Clrnarrrxtn*aoad.Fó.td§.i
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CÂMARA DE
FORTALEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
A |NDICAçÃO N"
PROJETO DE LEI NO
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA - CEARÁ INDICA:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os estudos técnicos e a
execução da obra de implantação de um equipamento multiuso de esporte e lazer no
terreno localizado na Rua José Maria Guimarães, Bairro Curió.
Th{rmpron gularo, 8}O - tuclrnô e.*vàreãrtâ
§§p- 6§§io-640 - Foôrl t8§) 3a{4.AlOO
Íã a;*.ra*r;x |i1 ttrnií.|.1§rú.io.ld.tô.tá§r.
ANEXO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o
Complexo de Lazer, Esporte e lnclusão do Curió, com
Areninha, Academia ao Ar Livre e Playground
Acessível, na Rua José Maria Guimarães, e dá outras
providências.
Art. 2o - A unidade de que trata esta Lei será denominada "Complexo de Lazer e Esporte
do Curió" e deverá contar, preferencialmente, com a seguinte estrutura:
l. Esporte: Campo de futebol society (Areninha) com grama sintetica, sistema de
drenagem, alambrados e redes de proteção;
ll. Lazer Ativo: Estação de Futmesa e mesas para jogos de tabuleiro;
lll. Saúde: Academia ao ar livrê com equipamentos para exercícios físicos;
lV. lnfância e lnclusão: Playground infantil com instalação de brinquedos adaptados e
acessíveis para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida;
V. lnfraestrutura: Sistema de iluminação moderna em LED, pavimentaçâo em piso
intertravado, bancos de concreto, lixeiras de coleta seletiva e paisagismo com arborização
nativa.
Art. 30 - O projeto deverá observar as normas de acessibilidade vigentes, garantindo
rotas acessíveis e rampas de acesso em todo o perímetro do equipamento.
tM* :ãr It *e É
cÂMARA DE
FORTATÊZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Art. 40 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Governo do Estado, através do
Programa de Areninhas, ou com a iniciativa privada via programas de adoção de praças
para a viabilização e manutenção do espaço.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correráo por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de emendas
parlamentares.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
DA CÂMARA
DE2026.
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
na
Vereador do PL
âr.É Thampton &rLl§. âaO - Lt clano C6Yõlcânt§
c€p- §o8lo-§ao - Fônr: (ê§) 3a{a.aI§o
tl *** "*r"'.".'r'-ô" fô,a."'*"ron ur íll /.rât irrrô'{rl í;l Cârtt l.rncto*d.Fi}.lrltrà
4et'&*§ :4r l§ .n; É
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta evolui do conceito de um simples campo de futebol para um
verdadeiro Centro de Convivência Comunitária. A inclusão de uma academia ao ar livre
atende diretamente à saúde de diversos usuários, enquanto o playground com bringuedos
acessÍveis garante que o direito ao lazer seja democrático e inclusivo para todas as
crianças do bairro Curió, independentemente de suas condições físicas ou motoras.
Adicionalmente, o projeto fundamenta-se na promoção da inclusão social e no
fortalecimento dos vínculos comunitários. Ao integrar em um mesmo espaço a "Areninha",
as mesas de futmesa e áreas de descanso, cria-se um ambiente de convivência
intergeracional, onde o estímulo ao esporte funciona como ferramenta de prevenção à
criminalidade e ao uso de substâncias entorpecentes entre os jovens. Esta praça multiuso
servirá como o "coração" do bairro, combatendo o isolamento social, promovendo a
ocupação sadia do espaço público e garantindo que o lazer seja um vetor de dignidade e
cidadania para todas as famÍlias da região.
A instalação de equipamentos modernos e acessíveis acompanha as novas tendências
de urbanismo social, transformando um terreno atualmente ocioso em um polo de
vitalidade urbana que funcionará durante todo o dia. O objetivo é garantir segurança
através da presença constante de pessoas, além de oferecer saúde e integração social.
Pela relevância social e pelo impacto direto na qualidade de vida da população do Curió,
submeto este projêto à apreciação dos nobres pares.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
D82026.
Lael ena
Vereador oPL
§§. tr§smptsn §ul.§Q, 8tO - L!(Lno câY.lcôniâ
c€F 6O8tO-6rO - Fônê: {a5} 344{.85OO
í6t,ã*rn ôr6n ,ttl fã Llníârô§.rrl Í;l Clln ..tlt tr€rt tld.F§rtàl$.à
cÂMARA DE
DE
rs&e§
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cÃMARA DE
FORTALEZA
ANEXO II
LOCAL INDICADO
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I *** rmí* ra o*v tr
Ru! Íhompaoa 3ukao, 83o - Lucl.no C.Y.lcônte
c€p- 60810-640 - Éon : (85) 3aaa.83oo
lô.r.crvraoronrrrr íll rcmi*n*rat Í31 clm.axutú.tôrld.É6tlâlôt.
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