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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031605000105
Nº SAPL: 0124/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 11 de março de 2026 às 16:03
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773245041513_40df3925-f2ba-46f7-a330-12b5618fe504
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
INSTITUI O PROGRAMA “ÔNIBUS
LILÁS” NO SISTEMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, COM A
IMPLANTAÇÃO DE ÔNIBUS
EXCLUSIVOS PARA MULHERES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fortaleza o Programa Ônibus Lilás, com o
objetivo de prevenir e combater casos de assédio, importunação sexual e outras formas
de violência contra mulheres no transporte público coletivo urbano.
Art. 2º - O Programa Ônibus Lilás consistirá na implantação de ônibus exclusivos para
mulheres, destinados ao transporte do público feminino em linhas e horários definidos
pelo Poder Executivo.
§1º Os veículos integrantes do programa deverão ser devidamente identificados, com
sinalização visível interna e externamente, contendo a denominação “Ônibus Lilás”,
destinada ao público feminino.
§2º Os ônibus exclusivos também poderão ser utilizados por crianças de até 12 (doze)
anos acompanhadas por mulheres.
Art. 3º - Os ônibus do Programa Ônibus Lilás deverão operar preferencialmente nos
horários de maior demanda do transporte coletivo, especialmente nos seguintes
períodos:
I – início da manhã;
II – final da tarde;
III – período noturno.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 11/03/2026 13:05
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Art. 4º - Os veículos que integrarem o programa deverão possuir identificação visual
padronizada, podendo utilizar a cor lilás, adesivos ou outros elementos de comunicação
visual que facilitem o reconhecimento pelos usuários.
Art. 5º - Fica instituído o sistema de Parada Segura para Mulheres, permitindo que
passageiras possam solicitar o desembarque em local mais próximo de seu destino no
período noturno.
§1º A parada segura poderá ocorrer fora dos pontos oficiais de parada, desde que não
comprometa a segurança do trânsito ou dos passageiros.
§2º Os horários e condições de funcionamento da parada segura serão definidos pelo
órgão gestor do transporte público municipal.
Art. 6º - Compete ao órgão gestor do sistema de transporte público municipal:
I – definir as linhas e horários de funcionamento dos ônibus do Programa Ônibus Lilás;
II – regulamentar a identificação dos veículos;
III – estabelecer normas para funcionamento da parada segura;
IV – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
V – promover campanhas educativas de combate ao assédio no transporte coletivo.
Art. 7º - As empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano
deverão colaborar com a implementação do programa, inclusive com:
I – treinamento de motoristas e funcionários;
II – orientação aos passageiros sobre o funcionamento do serviço;
III – cumprimento das normas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas permanentes de combate
ao assédio e à violência contra a mulher no transporte público, incentivando a
conscientização e o respeito entre os usuários.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Ônibus Lilás, com o objetivo de
promover maior segurança às mulheres que utilizam diariamente o transporte coletivo
no Município de Fortaleza.
Casos de assédio e importunação sexual no transporte público são frequentemente
relatados por passageiras, especialmente nos horários de maior movimentação. A
criação de ônibus exclusivos para mulheres, devidamente identificados como Ônibus
Lilás, busca oferecer um ambiente mais seguro, confortável e respeitoso para as usuárias
do sistema.
Além disso, a implantação da parada segura no período noturno permitirá que
mulheres desembarquem em locais mais próximos de seus destinos, reduzindo riscos e
aumentando a sensação de segurança no trajeto entre o transporte público e suas
residências.
A iniciativa reforça as políticas públicas de proteção à mulher e combate à violência
de gênero, contribuindo para um sistema de transporte coletivo mais seguro e inclusivo.
Diante da relevância social da proposta, solicitamos o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de março de 2026 às 13:03
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Documento assinado por
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
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