Indicação
Nº do Protocolo: 2026031650000221
Nº SAPL: 0284/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 11 de março de 2026 às 16:43
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº
Institui a "Casa Mãe Fortalezense",
dispõe sobre a criação de espaço
público de acolhimento e suporte
para mães, pais e cuidadores de
pessoas com deficiência, e dá
outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo artigo 138 do Regimento Interno do Parlamento, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, depois de ouvido o
PLENÁRIO, seja aprovada a presente indicação que trata sobre a instituição da "Casa
Mãe Fortalezense", notadamente a criação de espaço público de acolhimento e
suporte para mães, pais e cuidadores de pessoas com deficiência, e dá outras
providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 11/03/2026 13:50
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº
AO PROJETO DE LEI Nº
Institui a "Casa Mãe Fortalezense",
dispõe sobre a criação de espaço
público de acolhimento e suporte
para mães, pais e cuidadores de
pessoas com deficiência, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no Município de Fortaleza a “Casa Mãe Fortalezense”, espaço
público destinado ao atendimento especializado, acolhimento e suporte para mães,
pais e cuidadores de pessoas com deficiência.
Art. 2º A “Casa Mãe Fortalezense” tem por objetivos:
I - Oferecer acolhimento humanizado e atendimento
multiprofissional nas áreas soco assistencial, psicossocial e de
orientação jurídica;
II - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários,
promovendo a troca de experiências e o apoio mútuo entre os
cuidadores;
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
III - Capacitar os beneficiários em práticas de empregabilidade
e empreendedorismo, visando à autonomia financeira;
IV - Ampliar o acesso a direitos e serviços essenciais,
prestando informações e orientações sobre a rede de
proteção social e de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, definindo a
estrutura administrativa, a equipe multiprofissional e as fontes de custeio para a
implantação e manutenção da “Casa Mãe Fortalezense”.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a “Casa Mãe Fortalezense” como
um marco nas políticas públicas de assistência social e de inclusão em nosso Município,
atendendo a uma demanda urgente e de profundo alcance social: o amparo a mães,
pais e cuidadores de pessoas com deficiência.
A proposição encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que
estabelece como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I). Ademais, a Carta
Magna atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência” (art. 23, II) e para “proteger a família, a criança, o
adolescente, o jovem e o idoso” (art. 230).
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza reforça o
dever do Poder Público em diversas frentes que dialogam diretamente com este
projeto.
O art. 184, II e os artigos 313 e seguintes reforçam o compromisso da
municipalidade e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre
outros, “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice” e
“o amparo às crianças e adolescentes carentes”.
De forma ainda mais específica, o art. 311, IV assegura a reabilitação e
habilitação da pessoa com deficiência, promovendo-lhe a melhoria da qualidade de
vida e a integração na vida comunitária e profissional
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
A criação da “Casa Mãe Fortalezense” materializa esses preceitos legais,
reconhecendo que a efetiva inclusão da pessoa com deficiência perpassa,
necessariamente, pelo fortalecimento de sua rede de apoio, em especial a família.
Cuidar de quem cuida é uma estratégia essencial para garantir a qualidade de vida e o
bem-estar de todos os envolvidos.
A “Casa Mãe Fortalezense” não será apenas um espaço de assistência, mas
um centro de empoderamento e resiliência. Ao oferecer suporte psicossocial,
capacitação para o trabalho e orientação jurídica, o projeto visa promover a
autonomia e a dignidade dos cuidadores, que dedicam suas vidas a uma causa nobre e
que merecem o reconhecimento e o apoio efetivo do Poder Público.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e a conformidade
legal da matéria, conclamamos os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei,
contribuindo para a construção de uma Fortaleza mais justa, inclusiva e humana.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de março de 2026 às 13:43
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO