Indicação
Nº do Protocolo: 2026031659000222
Nº SAPL: 0285/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 11 de março de 2026 às 16:58
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº
Indica a Criação do Programa
“Oficina Móvel” de manutenção
de equipamentos auxiliares de
locomoção e dá outras
providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo artigo 138 do Regimento Interno do Parlamento, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, depois de ouvido o
PLENÁRIO, seja aprovada a presente indicação que trata sobre a criação do Programa
“Oficina Móvel” de manutenção de equipamentos auxiliares de locomoção e dá outras
providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 11/03/2026 13:59
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº
AO PROJETO DE LEI Nº
Indica a Criação do Programa
“Oficina Móvel” de manutenção
de equipamentos auxiliares de
locomoção e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Oficina Móvel”, vinculado à Secretaria Municipal da
Saúde, destinado a oferecer serviços gratuitos de manutenção e reparos em cadeiras
de rodas, próteses, órteses e outros meios auxiliares de locomoção.
Art. 2º O Programa será executado por meio de uma unidade itinerante (van
adaptada), equipada com mobiliário, ferramentas e peças necessárias para os reparos,
e contará com técnicos especializados em Órteses, Próteses e Materiais Especiais
(OPMs).
Art. 3º São objetivos do Programa “Oficina Móvel”:
I - Garantir a funcionalidade e a segurança dos equipamentos
auxiliares de locomoção utilizados por pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida;
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
II - Promover a autonomia, a inclusão social e a qualidade de
vida dos usuários;
III - Facilitar o acesso aos serviços de manutenção, levando o
atendimento para mais perto da comunidade, especialmente
em áreas de maior vulnerabilidade social;
IV - Reduzir os custos para os usuários com a manutenção de
seus equipamentos.
Art. 4º O atendimento será realizado mediante agendamento prévio, a ser divulgado
pelos canais oficiais da Prefeitura de Fortaleza, e seguirá um cronograma de visitas aos
bairros do Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios para o
agendamento, o cronograma de atendimento e as demais normas necessárias à sua
execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, é dever do
Estado e deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Para a pessoa com deficiência, a garantia desse direito passa,
fundamentalmente, pela disponibilização e manutenção de elementos e ferramenta
que lhe permitam superar as barreiras e participar plenamente da sociedade.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça, em seu
art. 18, que é "assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em
todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS", o que inclui "órteses,
próteses, meios auxiliares de locomoção e de comunicação".
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza reforça o
dever do Poder Público em diversas frentes que dialogam diretamente com este
projeto.
O art. 184, II e os artigos 313 e seguintes reforçam o compromisso da
municipalidade e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre
outros, “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice” e
“o amparo às crianças e adolescentes carentes”.
De forma ainda mais específica, o art. 311, IV assegura a reabilitação e
habilitação da pessoa com deficiência, promovendo-lhe a melhoria da qualidade de
vida e a integração na vida comunitária e profissional
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Não basta, contudo, apenas fornecer o equipamento. É imprescindível
garantir sua manutenção, pois um equipamento danificado ou mal ajustado pode
causar acidentes, agravar a condição de saúde do usuário e, em última análise,
configurar uma nova barreira à sua inclusão.
O Programa “Oficina Móvel” se apresenta como uma solução inovadora e
eficaz para atender a essa demanda em Fortaleza. A unidade itinerante permitirá levar
o serviço a quem mais precisa, eliminando a dificuldade de deslocamento dos usuários
até uma oficina fixa, que muitas vezes representa um obstáculo intransponível.
Além disso, o programa promove a economicidade, ao prevenir a
necessidade de substituição precoce dos equipamentos por falta de manutenção.
A criação da “Oficina Móvel” é, portanto, uma medida de alto impacto
social, que se alinha aos princípios constitucionais e legais de proteção à pessoa com
deficiência, promovendo a cidadania, a autonomia e a dignidade de uma parcela
significativa de nossa população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta Indicação e seu posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Fortaleza.
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EM __________ DE ______________________ DE 2026.
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Assinaturas Digitais
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