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materia nº 287/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 287 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a implantação de quadra pública de basquete 3x3 na Área verde entre as ruas 218-A, 218-B e 218-C – 2ª Etapa – Conjunto Ceará.
native_id115305

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031819000224
Nº SAPL: 0287/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 11 de março de 2026 às 18:16
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773253151701_f622df82-5806-4707-995f-7be2add9407f
Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
INDICAÇÃO Nº ___________/2026 
Indica ao Poder Executivo Municipal a 
implantação de quadra pública de basquete 3x3 
na Área verde entre as ruas 218-A, 218-B e 218-C 
– 2ª Etapa – Conjunto Ceará. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
na forma regimental, conforme artigo 138 da Resolução nº 1.670/2020 – 
Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente a presença de 
Vossa Excelência, submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a 
proposição em epígrafe, a qual após aprovada será enviada ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Fortaleza a fim de que retorne à esta Casa na forma de 
Mensagem, nos termos do artigo 83, XLII da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, [DATA 
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO].
Vereador TONY BRITO (PSD) 
Líder do Bloco DC-PSD 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 11/03/2026 15:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773253151701_f622df82-5806-4707-995f-7be2add9407f
INDICAÇÃO Nº __________________/2026 
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026 
Indica ao Poder Executivo Municipal a 
implantação de quadra pública de basquete 3x3 
na Área verde entre as ruas 218-A, 218-B e 218-C 
– 2ª Etapa – Conjunto Ceará. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA: 
Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal, a implantação de uma 
quadra pública de basquete na modalidade 3x3, na área verde situada entre as 
ruas 218-A, 218-B e 218-C, na 2ª Etapa do bairro Conjunto Ceará. 
Art. 2º O equipamento esportivo deverá ser estruturado com: 
I – piso adequado à prática do basquete; 
II – tabela e aro oficiais; 
III – iluminação pública adequada; 
IV – sinalização e pintura específica para a modalidade 3x3; 
V – espaço de convivência para a comunidade. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da 
sociedade civil, entidades esportivas e iniciativa privada para viabilizar a 
implantação e manutenção do equipamento. 
Art. 4º Esta indicação entra em vigor na data de sua apresentação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, [DATA 
DO PROCOLO ELETRÔNICO]. 
Vereador TONY BRITO (PSD) 
Líder do Bloco DC-PSD 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 11/03/2026 15:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773253151701_f622df82-5806-4707-995f-7be2add9407f
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo 
Municipal a implantação de uma quadra pública de basquete na modalidade 
3X3, na área verde situada entre as ruas 218-A, 218-B e 218-C, na 2ª Etapa do 
bairro Conjunto Ceará, importante equipamento de promoção do esporte, lazer 
e integração social para a população local. 
O basquete 3x3 é uma modalidade esportiva moderna, dinâmica e amplamente 
difundida em espaços urbanos ao redor do mundo. Reconhecido oficialmente 
pelo Comitê Olímpico Internacional e incorporado ao programa olímpico, o 
esporte possui forte apelo entre jovens e adolescentes, sendo especialmente 
adequado para implantação em espaços públicos urbanos devido à sua 
estrutura compacta e de baixo custo de implementação. 
No bairro Conjunto Ceará, um dos maiores conjuntos habitacionais da cidade de 
Fortaleza, observa-se grande concentração de jovens e crianças que carecem de 
equipamentos esportivos adequados para a prática de atividades físicas e 
recreativas. A criação de quadras de basquete 3x3 representa uma 
oportunidade concreta de promover inclusão social, estimular hábitos 
saudáveis e fortalecer a convivência comunitária. 
Além do aspecto esportivo, a presença de equipamentos públicos de lazer 
contribui diretamente para a prevenção da violência e da vulnerabilidade 
social, oferecendo alternativas positivas de ocupação do tempo livre, 
especialmente para adolescentes e jovens em idade escolar. 
A experiência de diversas cidades brasileiras demonstra que espaços esportivos 
comunitários bem estruturados tornam-se verdadeiros polos de convivência 
social, fortalecendo vínculos comunitários, incentivando o protagonismo juvenil 
e promovendo qualidade de vida para a população. 
A implantação de quadras públicas de basquete 3x3 no Conjunto Ceará visa 
incentivar a prática esportiva entre jovens e adultos, promover saúde e bem￾estar, estimular a convivência comunitária, fortalecer políticas públicas de 
esporte e lazer e ampliar as oportunidades de desenvolvimento social da 
juventude local. 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 11/03/2026 15:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773253151701_f622df82-5806-4707-995f-7be2add9407f
Diante da relevância social e esportiva da proposta, solicitamos o apoio do 
Poder Executivo Municipal para a implementação do presente equipamento 
público, atendendo a uma importante demanda da comunidade do Conjunto 
Ceará. 
Vereador TONY BRITO (PSD) 
Líder do Bloco DC-PSD 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 11/03/2026 15:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773253151701_f622df82-5806-4707-995f-7be2add9407f
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de março de 2026 às 15:16
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773253151701_f622df82-5806-4707-995f-7be2add9407f
Documento assinado por
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO

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