Indicação
Nº do Protocolo: 2026031924000229
Nº SAPL: 0292/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 11 de março de 2026 às 19:08
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
Dispõe sobre a criação do Centro de Tradições
Nordestinas e do Mercado Público no Polo de
Lazer do Conjunto Ceará, no Município de
Fortaleza, na forma que indica, e dá outras
providências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, que submeta à
apreciação desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada,
será enviada ao Exmo. Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que a mesma retorne a
esta casa sob a forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM ____________ DE ___________________________DE 2026.
Atenciosamente,
TONY BRITO
Vereador – PSD
Líder do Bloco PSD/DC
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GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
AO PROJETO DE LEI Nº__________/2026
Dispõe sobre a criação do Centro de Tradições
Nordestinas e do Mercado Público no Polo de
Lazer do Conjunto Ceará, no Município de
Fortaleza, na forma que indica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O referido projeto dispõe sobre a criação do Centro de Tradições Nordestinas e
do Mercado Público no Polo de Lazer do Conjunto Ceará, na forma que indica e dá
outras providências.
Art. 2º Esta Lei institui a criação do Centro de Tradições Nordestinas e do Mercado
Público, a serem implantados no Polo de Lazer do Conjunto Ceará, destinados à
promoção, valorização, preservação e difusão das manifestações culturais nordestinas,
abrangendo expressões artísticas, turísticas, gastronômicas e iniciativas voltadas ao
fomento da economia criativa regional.
Capítulo II
Das Diretrizes e Objetivos
Art. 3º O Centro de Tradições Nordestinas e o Mercado Público, a serem instalados no
Polo de Lazer do Conjunto Ceará, constituem-se como equipamentos públicos de
caráter permanente, destinados à salvaguarda e à valorização das tradições culturais
nordestinas, devendo sua atuação pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I – Valorização, preservação e difusão das manifestações culturais nordestinas,
abrangendo música, dança, literatura de cordel, artesanato, folclore e demais expressões
populares, por meio da realização contínua de atividades artísticas, educativas e
formativas, inclusive apresentações culturais e eventos temáticos.
II – Incentivo à gastronomia regional, com estímulo à culinária típica nordestina e à
valorização dos saberes e práticas tradicionais relacionados à cultura alimentar;
III – Fomento à economia criativa e solidária, com apoio a artistas, músicos, artesãos,
cozinheiros tradicionais e demais empreendedores vinculados à cultura regional;
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IV – Democratização do acesso às atividades culturais, assegurando ampla participação
da comunidade, especialmente dos moradores do Conjunto Ceará e adjacências.
Art. 4º São objetivos do Centro de Tradições Nordestinas e do Mercado Público, a
serem instalados no Polo de Lazer do Conjunto Ceará:
I – Fortalecer a identidade cultural local, mediante a valorização das tradições
nordestinas e de suas múltiplas expressões artísticas e populares;
II – Promover e estimular a economia criativa regional, com apoio a artistas, músicos,
artesãos e demais empreendedores vinculados à cultura nordestina;
III – Ampliar o turismo cultural no âmbito do Município de Fortaleza, como
instrumento de desenvolvimento socioeconômico sustentável;
IV – Implementar ações educativas voltadas às novas gerações, assegurando a
preservação e a transmissão intergeracional dos saberes e práticas tradicionais.
Capítulo III
Da Estrutura Funcional do Centro de Tradições
Nordestinas e do Mercado Público no Polo de Lazer do Conjunto Ceará
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se o Centro de Tradições Nordestinas e o
Mercado Público, a serem implantados no Polo de Lazer do Conjunto Ceará, como
equipamentos públicos institucionalizados, de uso coletivo, dotados de infraestrutura
física, tecnológica e administrativa adequada, destinados ao planejamento, à
coordenação e à execução de atividades culturais, artísticas, educativas e gastronômicas
voltadas à valorização das tradições nordestinas, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nos dispositivos subsequentes.
Art. 6º O Centro de Tradições Nordestinas e o Mercado Público, a serem instalados no
Polo de Lazer do Conjunto Ceará, será composto, no mínimo, pelos seguintes espaços e
instalações:
I – Espaço destinado a apresentações musicais e culturais, dotado de palco, sistema de
sonorização e iluminação adequados, com estrutura compatível à realização de shows,
espetáculos de dança, encenações teatrais, recitais poéticos e demais manifestações
artísticas típicas da cultura nordestina;
II –Área destinada à comercialização de artesanato regional e cearense, organizada em
estandes padronizados e regulamentados, que atenderão comerciantes de diversos
segmentos, assegurando condições equitativas aos microempreendedores da
comunidade e promovendo o fortalecimento da economia criativa local;
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III – Área específica destinada à gastronomia regional, estruturada sob a forma de praça
de alimentação, composta por boxes ou quiosques padronizados, com infraestrutura
adequada à manipulação e comercialização de alimentos típicos nordestinos e da
culinária cearense, incentivando a valorização da identidade gastronômica local;
IV–Espaço multifuncional destinado à promoção de festivais, feiras e eventos temáticos,
possibilitando a realização periódica de programações culturais integradas, encontros
regionais e celebrações alusivas às tradições populares;
V–Disponibilização de infraestrutura tecnológica mínima, incluindo acesso à internet e
recursos audiovisuais, destinados ao suporte das atividades culturais, à transmissão de
eventos, à inclusão digital da comunidade e ao fortalecimento da gestão administrativa
do Centro de Tradições Nordestinas;
VI – Sistema de videomonitoramento por circuito fechado de televisão (CFTV),
destinado à segurança patrimonial e à integridade física dos usuários, observado o
disposto na legislação vigente sobre proteção de dados e privacidade.
Art. 7º A configuração arquitetônica e a infraestrutura física do Centro de Tradições
Nordestinas e do Mercado Público deverão observar os princípios da acessibilidade
universal, da sustentabilidade ambiental, da ergonomia e da segurança estrutural e
operacional, em estrita conformidade com as normas técnicas aplicáveis e com a
legislação vigente.
§ 1º Será assegurado o pleno acesso e fruição dos espaços por pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, mediante a disponibilização de mobiliário adaptado,
sinalização tátil e visual adequada, rampas de acesso, sanitários acessíveis e demais
dispositivos indispensáveis à efetiva inclusão e autonomia.
§ 2º O projeto arquitetônico deverá, sempre que tecnicamente viável, privilegiar a
utilização de materiais sustentáveis, a maximização da iluminação natural, a adoção de
ventilação cruzada e a incorporação de soluções ambientalmente responsáveis e
energeticamente eficientes, em consonância com práticas de construção sustentável.
Capítulo IV
Das Disposições Operacionais
Art. 8º O funcionamento do Centro de Tradições Nordestinas e do Mercado Público,
bem como os critérios de acesso, as normas de utilização e o modelo de gestão
administrativa, serão disciplinados por ato normativo do Poder Executivo Municipal,
observando-se, em sua regulamentação, os princípios da legalidade, da transparência, da
eficiência, da equidade e da inovação na gestão pública.
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Art.9º Os usuários do Centro de Tradições Nordestinas e do Mercado Público, deverão
observar rigorosamente o regulamento interno do equipamento, especialmente no que
concerne à convivência harmoniosa, ao zelo e à preservação do patrimônio público, ao
uso adequado das instalações e ao fiel cumprimento dos horários e demais disposições
estabelecidas.
Art. 10º As despesas oriundas da implementação do presente projeto observarão os
estudos de viabilidade orçamentária e as dotações consignadas na lei orçamentária,
admitindo-se suplementação, se for o caso.
Art. 11º Será permitido no âmbito do presente instrumento legislativo, a formalização
de parceria institucional entre o Governo do Estado do Ceará e o Município de
Fortaleza, para a execução conjunta da criação do Centro de Tradições Nordestinas e do
Mercado Público, a serem implantados no Polo de Lazer do Conjunto Ceará.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições
públicas, privadas ou do terceiro setor para a implementação, gestão e manutenção do
Centro de Tradições Nordestinas e do Mercado Público, a serem implantados no Polo de
Lazer do Conjunto Ceará, observada a legislação vigente e os princípios da legalidade,
da transparência e da cooperação institucional entre entes federativos.
Art. 13º A Criação do Centro de Tradições Nordestinas e do Mercado Público, a serem
implantados no Polo de Lazer do Conjunto Ceará, no âmbito do Município de Fortaleza,
poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, da
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza e da Secretaria Municipal do Turismo de
Fortaleza, podendo, para esse fim, ser integrada a outras iniciativas oriundas das esferas
municipal, estadual e federal.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 14º Para contribuir com a boa implementação desta Lei, sugere-se que o Poder
Executivo Municipal defina, sempre que necessário, as regras e orientações
complementares.
Art. 15º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM ______, DE ____________________ DE 2026.
TONY BRITO
Vereador – PSD
Líder do Bloco PSD/DC
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GABINETE 26 – VEREADOR TONY BRITO
INDICAÇÃO Nº _________________/2026
JUSTIFICATIVA
Indubitavelmente, o presente Projeto de Indicação dispõe sobre a criação do Centro de
Tradições Nordestinas e do Mercado Público, a ser implantado no Polo de Lazer do
Conjunto Ceará, no Município de Fortaleza, com a sugestão de denominação “Luiz
Gonzaga”, em virtude da destinação do equipamento para promover, preservar e
difundir as manifestações culturais nordestinas, consolidando-se como equipamento
público de relevância ímpar, destinado à valorização da cultura regional, ao fomento da
economia criativa e ao fortalecimento da identidade sociocultural do Nordeste.
Por conseguinte, a proposição encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio e está
em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, especialmente nos arts. 215 e 216. O art. 215
assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e impõe ao Estado o dever de
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, enquanto o art.
216 reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial que exprimem a identidade, a memória e a ação dos diversos grupos
formadores da sociedade, entre os quais se inserem, de forma inequívoca, as tradições
nordestinas.
Nessa toada, no plano nacional, a criação do Centro de Tradições Nordestinas e do
Mercado Público encontra respaldo na Lei nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional
de Cultura e estabelece mecanismos de relevância para orientar o poder público na
formulação e implementação de políticas culturais. O referido dispositivo legal enfatiza
a necessidade de promover espaços públicos destinados à valorização da diversidade
cultural, assegurando suporte a iniciativas que preservem tradições regionais e
fomentem a economia criativa, consolidando o projeto como instrumento concreto de
estímulo à produção artística, ao comércio de artesanato regional e à difusão das
práticas culturais nordestinas.
Cumpre salientar que o modelo ora proposto tem como referência a experiência
consolidada no município de Tauá, situado na região do Sertão dos Inhamuns, sob a
gestão da prefeita Patrícia Aguiar (PSD-CE), a qual, no ano de 2025, inaugurou o Novo
Mercado Público e o Centro de Negócios. A administração municipal tem se destacado
pelo fortalecimento da economia regional, pela valorização do comércio local e pela
implementação de políticas voltadas à geração de emprego e ao desenvolvimento
sustentável. Nesse contexto, objetiva-se que a implantação do presente equipamento
promova relevante impulso ao empreendedorismo local, amplie as oportunidades para
pequenos e médios empreendedores e contribua para a consolidação do dinamismo
econômico do município.
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INDICAÇÃO Nº _________________/2026
JUSTIFICATIVA
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza reforça o
compromisso do Poder Público com a promoção e preservação da cultura. Nos termos
do art. 11, compete ao Município, em cooperação com a União, o Estado e demais
Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e
sociais, incluindo, em especial, a proteção e o acesso ao patrimônio histórico, cultural,
turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico (inciso IV).
De modo complementar, o art. 278 determina que é responsabilidade do poder público
municipal garantir o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura
e o apoio a todas as formas de expressão artística e cultural reconhecidas como
representativas das identidades locais, promovendo o sentimento de pertencimento e
fortalecendo os vínculos comunitários. Nesse contexto, o projeto do Centro de
Tradições Nordestinas e do Mercado Público configura-se como instrumento de
efetivação dessas diretrizes legais, oferecendo um espaço público estruturado para
valorização da cultura nordestina e promoção da economia criativa local.
Por derradeiro, diante do relevante interesse social que justifica a matéria, a presente
proposição legislativa conta com fundamentos jurídicos sólidos e se apresenta como
medida essencial para a preservação e difusão das tradições culturais do Nordeste, razão
pela qual solicita-se o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
TONY BRITO
Vereador – PSD
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Assinaturas Digitais
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