Indicação
Nº do Protocolo: 2026031242000235
Nº SAPL: 0298/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 11 de março de 2026 às 17:36
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Saúde
Bucal da Pessoa com Deficiência
com o objetivo de assegurar o
acesso universal, integral e
equitativo aos cuidados
odontológicos especializados, na
forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 09:22
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº
AO PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Saúde
Bucal da Pessoa com Deficiência
com o objetivo de assegurar o
acesso universal, integral e
equitativo aos cuidados
odontológicos especializados, na
forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de
Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de assegurar o acesso universal,
integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados para pessoas com
deficiência.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência:
I – Reduzir a prevalência de doenças bucais em pessoas com deficiência, por meio de
ações preventivas, diagnosticadas e terapêuticas;
II – Promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência, restaurando funções bucais essenciais;
III – Garantir infraestrutura adequada e acessível para o atendimento odontológico
especializado em todas as unidades de saúde de Fortaleza;
IV – Formar e capacitar equipes multidisciplinares para o atendimento odontológico de
pessoas com deficiência;
V – Integrar o programa às políticas públicas existentes, como a Política Nacional de
Saúde Bucal e a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, com foco na
ampliação do acesso e na humanização dos serviços.
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Art. 3º - O Programa será implementado em unidades de saúde pública,
preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo ser
celebrado convênio com instituições privadas ou filantrópicas para garantir a
abrangência do serviço odontológico.
Art. 4º - São Ações prioritárias do Programa Municipal de Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência:
I – Realizar triagem inicial e identificação de pacientes com necessidade bucais
especificas, com prioridade para os casos de maior complexidade;
II – Implantar centros odontológicos especializados com infraestrutura acessível e
tecnologias avançadas, como tomografia 3D e planejamento virtual;
III – Oferecer atendimento domiciliar ou móvel para pacientes com limitações severas
de locomoção;
IV – Desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da saúde bucal
para pessoas com deficiência;
V - Promover a educação permanente de profissionais de saúde para o atendimento
odontológico inclusivo;
VI – Implementar a confecção de próteses dentárias personalizadas e intervenções
cirúrgicas em centros de referência.
Art. 5º - Os recursos necessários para implementação do Programa serão
provenientes:
I – Do orçamento geral o Município, por meio da Secretaria de Saúde;
II – De parcerias público-privadas ou convênios com organizações nacionais e
internacionais;
III – De emendas parlamentares e outras fontes de financiamento previstas em lei.
Art. 6º - A Secretaria de Saúde será responsável por coordenar, monitorar e avaliar a
execução do Programa, elaborando relatórios periódicos de impacto social e de saúde;
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
A saúde bucal é um dos pilares fundamentais da saúde integral,
influenciando diretamente a qualidade de vida, a autoestima e o bem-estar emocional.
Contudo, pessoas com deficiência enfrentam desafios históricos e estruturais que
dificultam o acesso a um atendimento odontológico de qualidade, refletindo uma
grave lacuna nas políticas públicas de saúde. Estudos nacionais e internacionais
demonstram que a exclusão desse público dos serviços odontológicos é uma questão
de saúde pública, cujas consequências ultrapassam o âmbito bucal e impactam todo o
organismo.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que
cerca de 24% da população brasileira, ou seja, 45,6 milhões de pessoas, possuem
algum tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual ou múltipla). Entre esses
indivíduos, aproximadamente 70% nunca tiveram acesso a um atendimento
odontológico especializado. Tal cenário é ainda mais alarmante em regiões periféricas
e zonas rurais, onde a falta de infraestrutura, profissionais capacitados e políticas
adaptadas agravam as desigualdades existentes.
Além disso, o risco de desenvolver doenças bucais em pessoas com
deficiência é significativamente maior. Segundo a Organização Mundial da Saúde
(OMS), esse público apresenta duas vezes mais chances de sofrer com cáries, doenças
periodontais, infecções orais, bruxismo e outras condições odontológicas. Esses
problemas não apenas impactam diretamente funções básicas, como mastigação,
deglutição e fala, mas também se correlacionam com o agravamento de doenças
sistêmicas, como diabetes, doenças cardiovasculares, pneumonia aspirativa e outras
infecções respiratórias.
Estudos publicados na Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil e na
Revista de Saúde Pública reforçam que pessoas com deficiência, sobretudo aquelas
com condições neurológicas e motoras graves, apresentam uma prevalência
aumentada de disfunções bucais devido à falta de higienização adequada, dificuldades
na alimentação e dependência de cuidadores, os quais, muitas vezes, também não
possuem formação ou orientação suficiente sobre cuidados básicos de saúde bucal.
Adicionalmente, o impacto da saúde bucal na esfera psicossocial é
amplamente documentado. A ausência de dentes ou o desconforto causado por
doenças orais pode levar ao isolamento social, redução da autoestima, transtornos
emocionais e até mesmo ao agravamento de quadros depressivos. Para indivíduos
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com deficiência, que frequentemente enfrentam preconceitos sociais e barreiras de
comunicação, essas questões são ainda mais intensificadas.
Apesar da criação de políticas públicas de Saúde para Pessoa com
Deficiência, a implementação de ações odontológicas específicas para essa população
ainda encontra inúmeros desafios. Entre eles, destacam-se:
1. Falta de Profissionais Capacitados: A formação em odontologia no
Brasil ainda não prioriza, de forma sistemática, a capacitação para
atendimento de pessoas com necessidades especiais. Isso resulta em
um déficit de profissionais habilitados para realizar intervenções
seguras e humanizadas.
2. Infraestrutura Limitada: Grande parte das Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e centros odontológicos não são adaptados para receber
pacientes com mobilidade reduzida, transtornos neurológicos ou outras
condições que demandam ajustes físicos e metodológicos no
atendimento.
3. Desigualdades econômicas: algumas localidades enfrentam uma
carência crítica de acesso à saúde bucal, reforçando disparidades já
existentes entre áreas urbanas e rurais.
Por outro lado, avanços tecnológicos, como o uso de tomografia 3D,
softwares de planejamento cirúrgico virtual e a prototipagem digital, oferecem uma
oportunidade sem precedentes para superar essas barreiras, permitindo intervenções
personalizadas e minimamente invasivas, que ampliam a segurança e eficácia dos
tratamentos. Alinhando-se a práticas baseadas em evidências, a incorporação de
tecnologias avançadas pode transformar o modelo de atenção odontológica para
pessoas com deficiência, tornando-o mais inclusivo, humanizado e eficiente.
Além do aspecto técnico, o fortalecimento de ações educativas é
imprescindível. A promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da
saúde bucal e a capacitação de cuidadores e familiares sobre práticas preventivas têm
potencial para reduzir significativamente a incidência de doenças bucais nesse público,
ampliando a autonomia e a qualidade de vida de pessoas com deficiência.
Por fim, a necessidade de inclusão social e equidade no acesso à saúde visa
garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos em todas as idades.
Promover um cuidado odontológico especializado para pessoas com deficiência não é
apenas uma ação de saúde, mas um compromisso ético e social de respeito aos
direitos humanos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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Este projeto busca preencher essa lacuna crítica, oferecendo um modelo
de atendimento inovador, centrado no paciente e na humanização, com potencial para
reduzir as desigualdades e transformar vidas. Ao priorizar a saúde bucal da pessoa com
deficiência, promovemos a inclusão, a dignidade e a cidadania plena, construindo um
sistema de saúde mais justo, eficiente e acessível para todos.
Dessa forma, neste contexto, surge o presente Projeto de Lei, que institui a
criação do Programa Municipal de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o
objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados
odontológicos especializados.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste
Projeto de Lei em tela.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 11 de março de 2026 às 14:36
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