Indicação
Nº do Protocolo: 2026031330000236
Nº SAPL: 299/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 12 de março de 2026 às 13:28
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Institui o Cadastro Municipal de
Monitoramento de Condenados
por Crimes Contra a Dignidade
Sexual – Predadores Sexuais e
Pedófilos, integrado ao Cadastro
Nacional de Pedófilos e
Predadores Sexuais instituídos
pela Lei Federal nº 15.035/2024, e
estabelece medidas de prevenção
e proteção no Município de
Fortaleza, na forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
KAMILA CARDOSO
VEREADORA - UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 10:30
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº ___________________/2026.
“Institui o Cadastro Municipal de
Monitoramento de Condenados
por Crimes Contra a Dignidade
Sexual – Predadores Sexuais e
Pedófilos, integrado ao Cadastro
Nacional de Pedófilos e
Predadores Sexuais instituído pela
Lei Federal nº 15.035/2024, e
estabelece medidas de prevenção
e proteção no Município de
Fortaleza, na forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Cadastro Municipal de
Monitoramento de Condenados por Crimes Contra a Dignidade Sexual – Predadores
Sexuais e Pedófilos, integrado ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores
Sexuais, criado pela Lei Federal nº 15.035, de 2024.
Parágrafo único. O cadastro municipal terá natureza administrativa e preventiva, destinado ao fortalecimento das políticas públicas de proteção social e segurança urbana
no Município.
Art. 2º. O Cadastro Municipal será formado a partir de informações provenientes de:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
I – dados disponibilizados pelo Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais;
II – registros públicos decorrentes de condenações judiciais por crimes contra a dignidade sexual;
III – informações compartilhadas por meio de cooperação institucional com órgãos do
Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança pública;
IV – dados provenientes de cooperação técnica com órgãos estaduais e federais.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se predadores sexuais e pedófilos os
indivíduos condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a
dignidade sexual previstos na legislação penal brasileira.
Art. 4º. O cadastro municipal tem como objetivos:
I – fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate à violência sexual;
II – subsidiar ações de segurança e proteção em escolas, creches, centros
educacionais, equipamentos culturais, esportivos e demais espaços públicos
municipais;
III – apoiar políticas de segurança urbana e proteção social;
IV – contribuir para a prevenção da reincidência de crimes contra a dignidade sexual;
V – ampliar a cooperação institucional entre o Município e os demais entes
federativos.
Art. 5º. As informações constantes do cadastro poderão subsidiar:
I – ações de prevenção e proteção em equipamentos públicos municipais;
II – políticas de segurança urbana e proteção social;
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
III – programas municipais de conscientização e prevenção à violência sexual;
IV – atuação da rede municipal de proteção social.
Art. 6º. O acesso às informações constantes do cadastro observará:
I – os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;
II – as normas estabelecidas na Lei Federal nº 15.035/2024;
III – os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e proteção da
dignidade da pessoa humana.
§1º O acesso integral às informações será restrito às autoridades públicas
competentes e aos órgãos da administração municipal responsáveis por políticas de
segurança e proteção social.
§2º A eventual divulgação pública de informações observará estritamente os limites
legais e as decisões judiciais aplicáveis.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica
com:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Órgãos de segurança públicas estaduais e federais;
IV – Governo do Estado do Ceará;
V – Órgãos responsáveis pela gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores
Sexuais.
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Art. 8º. A gestão do cadastro ficará sob responsabilidade do órgão municipal
competente pelas políticas de segurança cidadã e proteção social, podendo atuar em
cooperação com:
I – Secretaria Municipal da Segurança Cidadã;
II – Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;
III – Conselhos Tutelares;
IV – demais órgãos da rede municipal de proteção social.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
KAMILA CARDOSO
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
A violência sexual representa uma grave violação da dignidade humana e
constitui uma das formas mais severas de violência, causando profundos danos físicos,
psicológicos e sociais às vítimas.
Recentemente, foi instituída a Lei Federal nº 15.035/2024, que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema que será estruturado a
partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro,
com o objetivo de fortalecer o monitoramento e a prevenção de crimes dessa natureza.
Embora a competência para legislar sobre matéria penal seja da União, a
Constituição Federal assegura aos Municípios competência para atuar na promoção de
políticas públicas de segurança urbana, proteção social e defesa da dignidade da pessoa humana, conforme previsto nos artigos 23, 30 e 227 da Constituição Federal.
Nesse contexto, o presente projeto institui o Cadastro Municipal de Monitoramento de Condenados por Crimes Contra a Dignidade Sexual, com natureza administrativa e preventiva, integrado às bases nacionais existentes.
A proposta permitirá que o Município de Fortaleza utilize essas informações para subsidiar políticas públicas voltadas à prevenção da violência sexual e ao fortalecimento da segurança em escolas, equipamentos culturais, espaços esportivos,
praças, centros de convivência e demais equipamentos públicos municipais.
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Além disso, o projeto estabelece mecanismos de cooperação institucional
entre o Município, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os órgãos de segurança
pública, garantindo maior integração entre os entes responsáveis pela proteção da sociedade.
Importante destacar que a iniciativa respeita os princípios da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assegurando que o uso das informações ocorra de forma responsável e exclusivamente para fins institucionais e de proteção social.
Dessa forma, a proposta representa um avanço nas políticas públicas de
prevenção à violência sexual e reafirma o compromisso do Município de Fortaleza com
a promoção de uma sociedade mais segura, justa e protegida.
Diante da relevância social da proposta, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
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Assinaturas Digitais
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