br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 301/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2026
Date 2026-03-12
Ementa“Institui o aplicativo “NA PALMA DA MÃO – Guia de Acessibilidade nos Atrativos Turísticos de Fortaleza”, destinado a promover acessibilidade e autonomia de pessoas com deficiência visual, auditiva ou locomotora durante visitas aos atrativos turísticos da cidade, e dá outras providências, na forma que indica.”
native_id115386

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição arquivada — Autor sem mandato.
2026-04-23 Providências de Arquivamento — Encaminhado ao Departamento Legislativo, para providenciar arquivamento - autor sem mandato.
2026-03-31 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-31 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-30 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-03-12 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031336000238
Nº SAPL: 301/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 12 de março de 2026 às 13:31
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Institui o aplicativo “NA PALMA
DA MÃO – Guia de Acessibilidade
nos Atrativos Turísticos de
Fortaleza”, destinado a promover
acessibilidade e autonomia de
pessoas com deficiência visual,
auditiva ou locomotora durante
visitas aos atrativos turísticos da
cidade, e dá outras providências,
na forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº ___________________/2026.
“Institui o aplicativo “NA PALMA
DA MÃO – Guia de Acessibilidade
nos Atrativos Turísticos de
Fortaleza”, destinado a promover
acessibilidade e autonomia de
pessoas com deficiência visual,
auditiva ou locomotora durante
visitas aos atrativos turísticos da
cidade, e dá outras providências,
na forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o aplicativo digital
denominado “PALMA DA MÃO – Guia de Acessibilidade nos Atrativos Turísticos de
Fortaleza”, destinado a disponibilizar informações sobre acessibilidade em pontos
turísticos, culturais e históricos da cidade.
Art. 2º. O aplicativo terá como objetivo principal promover a inclusão, acessibilidade e
autonomia de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como facilitar o
planejamento de visitas a atrativos turísticos do Município.
Art. 3º. A plataforma deverá reunir informações detalhadas sobre as condições de
acessibilidade existentes nos principais atrativos turísticos e culturais de Fortaleza,
incluindo, entre outros:
I – presença de rampas de acesso;
II – pisos táteis e sinalização acessível;
III – disponibilidade de banheiros adaptados;
IV – acessibilidade arquitetônica e rotas acessíveis;
V – recursos de comunicação acessível;
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
VI – informações sobre transporte e acesso ao local;
VII – outros elementos que impactem diretamente a experiência de visitação de
pessoas com deficiência.
Art. 4º. O aplicativo deverá adaptar sua interface para atender às necessidades de
diferentes perfis de usuários, contemplando, no mínimo:
I – Para pessoas com deficiência visual:
a) interface simplificada e sem distrações visuais;
b) compatibilidade com leitores de tela;
c) audiodescrição detalhada dos espaços turísticos, obras, ambientes e elementos
arquitetônicos;
d) navegação acessível por comandos de voz.
II – Para pessoas com deficiência auditiva:
a) disponibilização de vídeos em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais;
b) explicações acessíveis sobre os atrativos turísticos, obras e espaços visitados;
c) legendas e recursos visuais complementares.
III – Para pessoas com deficiência locomotora ou mobilidade reduzida:
a) informações detalhadas sobre acessos, rampas e elevadores;
b) rotas acessíveis dentro dos equipamentos turísticos;
c) indicação de áreas de circulação adaptadas.
Art. 5º. O aplicativo deverá ser totalmente online e de acesso gratuito, podendo ser
disponibilizado para dispositivos móveis e demais plataformas digitais.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições
públicas, privadas, universidades, organizações da sociedade civil e entidades
representativas de pessoas com deficiência, com o objetivo de ampliar e atualizar
constantemente as informações disponibilizadas na plataforma.
Art. 7º. A implementação do aplicativo poderá ser realizada em cooperação com a:
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
I – Secretaria Municipal do Turismo;
II – Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza;
III – Coordenadoria Especial da Pessoa com Deficiência;
IV – demais órgãos municipais relacionados à política de acessibilidade e inclusão.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo ampliar a acessibilidade e a inclu￾são no turismo da cidade de Fortaleza, promovendo autonomia e segurança para pes￾soas com deficiência durante visitas a atrativos turísticos e culturais da capital.
Fortaleza é um dos principais destinos turísticos do Brasil, recebendo anu￾almente milhares de visitantes. Entretanto, muitas pessoas com deficiência ainda en￾frentam dificuldades para planejar seus passeios, devido à falta de informações claras
sobre acessibilidade nos equipamentos turísticos da cidade.
Nesse contexto, o aplicativo “PALMA DA MÃO – Guia de Acessibilidade
nos Atrativos Turísticos de Fortaleza” surge como uma ferramenta inovadora e inclusi￾va, reunindo informações detalhadas sobre condições de acessibilidade em espaços tu￾rísticos e culturais da cidade.
A plataforma permitirá que moradores de Fortaleza e turistas possam pla￾nejar suas visitas com mais segurança, conforto e autonomia, fornecendo dados so￾bre rampas de acesso, pisos táteis, banheiros adaptados, rotas acessíveis, sinalização e
recursos de comunicação acessível.
Além disso, o aplicativo contará com recursos específicos para diferentes
perfis de usuários, tais como:
 Interface adaptada para pessoas com deficiência visual, com compatibilidade
com leitores de tela e audiodescrição dos espaços;
 Vídeos explicativos em LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva;
 Informações detalhadas sobre mobilidade e acessibilidade arquitetônica para
pessoas com deficiência locomotora.
A iniciativa contribui diretamente para o fortalecimento de uma política
pública de turismo acessível, alinhada aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e às diretrizes de promoção da igualda￾de, cidadania e dignidade humana.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Com o aplicativo PALMA DA MÃO, o turismo de Fortaleza se tornará mais
acessível, inclusivo e independente, valorizando a diversidade de cada visitante e ga￾rantindo que todos possam usufruir plenamente do patrimônio cultural e turístico da
cidade.
Diante da relevância social da proposta, solicitamos o apoio dos Nobres Pa￾res para a aprovação deste Projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
__________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de março de 2026 às 10:31
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773322579695_22730943-41f4-42be-b748-753e37656710
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

open original →