Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031411000108
Nº SAPL: 128/2026
Registrado por ASS VEREADORA DAYANE COSTA em 12 de março de 2026 às 13:13
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773321367301_569f0699-66b2-43b6-a2b7-c903f9695e01
Autores:
BRENA DAYANE DA COSTA ABREU, JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA E
TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO CUJOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS LEGAIS ESTEJAM EM
TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, mui
respeitosamente, submeter ao plenário desta casa legislativa a indicação em epígrafe.
Certa da atenção e da ciência dos nobres pares, solicita-se que, após sua aprovação em plenário, a
presente indicação seja encaminhada ao excelentíssimo senhor prefeito de Fortaleza/CE, para que,
após a devida apreciação, possa retornar a esta casa legislativa na forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
VEREADORA DANYANE COSTA
PODEMOS
Assinado por BRENA DAYANE DA COSTA ABREU e outros em 12/03/2026 10:22
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA E
TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO CUJOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS LEGAIS ESTEJAM EM
TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica assegurada prioridade na matrícula e na transferência de estudantes da rede pública
municipal de ensino cujos pais ou responsáveis legais estejam em tratamento ativo contra o câncer,
no âmbito do município de Fortaleza.
Art. 2º A prioridade de que trata esta lei compreenderá:
I – preferência na alocação de vaga na unidade escolar municipal mais próxima da residência do
estudante ou da unidade de saúde onde o responsável realize tratamento oncológico;
II – prioridade na ordem de classificação durante o período oficial de matrícula, rematrícula ou
transferência, independentemente de sorteio ou outro critério classificatório ordinário adotado pela
rede municipal;
III – garantia de análise prioritária nos casos de solicitação de mudança de turno, quando
devidamente justificada pela necessidade decorrente do tratamento de saúde.
Art. 3º Para fins desta lei, considera-se tratamento oncológico aquele comprovado mediante
apresentação de laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado e vinculado à rede
pública ou privada de saúde.
§1º A condição prevista no caput poderá ser comprovada por qualquer documento oficial que
ateste o tratamento em curso.
§2º A prioridade prevista nesta lei terá vigência enquanto perdurar o tratamento, mediante
atualização documental anual ou conforme regulamentação do poder executivo.
Assinado por BRENA DAYANE DA COSTA ABREU e outros em 12/03/2026 10:22
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Art. 4º A prioridade estabelecida nesta lei não exclui outras já previstas na legislação federal,
estadual ou municipal, devendo ser aplicada de forma complementar e observada a capacidade
física da unidade escolar.
Art. 5º O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, definindo
os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
VEREADORA DANYANE COSTA
PODEMOS
Assinado por BRENA DAYANE DA COSTA ABREU e outros em 12/03/2026 10:22
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem como objetivo assegurar proteção social e educacional às crianças e
adolescentes cujos pais ou responsáveis estejam em tratamento contra o câncer, situação que impõe
profunda vulnerabilidade emocional, financeira e logística às famílias.
O tratamento oncológico demanda deslocamentos frequentes, acompanhamento contínuo e
reorganização da rotina familiar, impactando diretamente a capacidade de acompanhamento
escolar dos filhos. Garantir prioridade na matrícula e transferência para unidade próxima à
residência ou ao local de tratamento representa medida de sensibilidade social, redução de custos
indiretos e fortalecimento do direito fundamental à educação.
A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do estado, devendo ser
promovida com vistas à redução das desigualdades sociais. No âmbito municipal, compete ao
Poder Público organizar e garantir o acesso à educação básica, podendo instituir critérios de
prioridade que atendam situações de comprovada vulnerabilidade.
Trata-se de medida de justiça social, proteção à infância e respeito à dignidade da pessoa humana,
assegurando que famílias em tratamento oncológico tenham condições mais adequadas para
atravessar período de extrema fragilidade.
Diante do relevante interesse público envolvido, solicita-se aprovação da presente matéria.
VEREADORA DANYANE COSTA
PODEMOS
Assinado por BRENA DAYANE DA COSTA ABREU e outros em 12/03/2026 10:22
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de março de 2026 às 10:13
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Documento assinado por
BRENA DAYANE DA COSTA ABREU, JOÃO GERMANO MEDEIRO