Indicação
Nº do Protocolo: 2026031436000240
Nº SAPL: 0303/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 12 de março de 2026 às 14:35
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Idoso, na
forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 11:36
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________ /2026.
AO PROJETO DE LEI Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Idoso, na
forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, junto à Chefia de Gabinete, o Conselho Municipal do Idoso, órgão
de caráter consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a
sociedade, garantir a implementação, execução e acompanhamento da política do
idoso no Município.
Art. 2º - A presente Lei visa assegurar os direitos sociais do idoso, estabelecendo
formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,
em conformidade com a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina a
Política Nacional do Idoso e o Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996, que a
regulamenta.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso o indivíduo - homem ou mulher -
maior de sessenta anos de idade.
Art. 4º - A política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos
da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade,
bem-estar e o direito à vida e ao trabalho;
II - o processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objeto de
conhecimento e ampla informação para o público;
III - a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o
principal agente e destinatário das transformações efetivadas através desta política.
Art. 5º - Compete ao Conselho, além das atribuições específicas contidas na política
nacional do idoso:
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
I - definir as prioridades, estabelecer as diretrizes e aprovar a Política Municipal do
Idoso;
II - zelar pela execução desta política, visando a qualidade de adequação da prestação
de serviços na área de apoio ao idoso;
III - articular, com as demais políticas sociais básicas (saúde, educação, previdência e
assistência social), para a ação à nível participativo de apoio ao idoso;
IV - garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular;
V - apreciar os programas elaborados conforme a Política Municipal do Idoso, os quais
serão incluídos na previsão orçamentária do Município;
VI - convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos ou, extraordinariamente, a
Conferência Municipal do Idoso, que terá a atribuição de avaliar a situação do idoso e
propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema;
VII - elaborar seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal,
através de Decreto.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte composição:
I - um representante da Divisão de Promoção Social;
II - um representante do Departamento de Educação;
III -um representante do Departamento da Saúde;
IV- um representante do Departamento de Finanças;
V - um representante do Departamento de Esporte, Lazer e Cultura;
VI - um representante da Assessoria Jurídica do Poder Municipal;
VII - seis representantes dos idosos da sociedade civil.
§ 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
§ 2º - Os membros representantes do Poder Executivo serão de livre escolha do
Prefeito.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período, sendo exercido gratuitamente e considerado serviço de
grande relevância pública.
Parágrafo Único - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para
mandato de um ano, permitida uma única recondução, por igual período, na forma em
que dispuser o Regimento Interno.
Art. 8º - O Conselho terá seu funcionamento regido pelo Regimento Interno próprio e
obedecerá às seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, na forma em que dispuser o Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 9º - A Chefia de Gabinete prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho.
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho poderá recorrer à
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho, as instituições formadoras de recursos
humanos para o apoio ao idoso e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de apoio ao idoso sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do
conselho e outras instituições - para promover estudos e emitir pareceres a respeito
de temas específicos.
Art. 11 - Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas obrigatoriamente
de divulgação.
Art. 12 - Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal do
Idoso, em decisão aprovada por maioria qualificada de seus membros.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação e senso de responsabilidade que encaminho a esta
honrosa Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal do Idoso.
Esta iniciativa representa um marco fundamental para o nosso município, reforçando
nosso compromisso com a valorização e a proteção integral da nossa população idosa.
O presente projeto está em perfeita sintonia com a legislação federal
vigente, especialmente com a Lei Federal nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e o
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03), que preconizam a criação desses
instrumentos para a efetivação dos direitos da pessoa idosa.
A criação do Conselho Municipal do Idoso será a base para a formulação,
monitoramento e fiscalização das políticas públicas específicas para esse público. Sua
composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil,
assegurará que as decisões sejam tomadas de forma democrática e participativa,
refletindo as reais necessidades e aspirações dos idosos de Crisólita. Este Conselho
será um espaço vital de diálogo, onde as demandas serão ouvidas e transformadas em
ações concretas.
Conto com a sensibilidade e o apoio de todos os(as) nobres Vereadores(as)
para a célere aprovação deste Projeto de Lei, que representa um investimento
significativo no bem-estar e na qualidade de vida de todos os idosos do município de
Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
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