Indicação
Nº do Protocolo: 2026031536000241
Nº SAPL: 0304/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 12 de março de 2026 às 15:32
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de
Equoterapia, no âmbito do
Município de Fortaleza, voltado
para pessoas com deficiência física
e/ou intelectual, Autismo,
Paralisia cerebral, doenças raras,
e/ou com distúrbio
comportamental, na forma que
indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 12:36
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________2026.
AO PROJETO DE LEI Nº___________________2026.
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de
Equoterapia, no âmbito do
Município de Fortaleza, voltado
para pessoas com deficiência física
e/ou intelectual, Autismo,
Paralisia cerebral, doenças raras,
e/ou com distúrbio
comportamental, na forma que
indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1° - Por esta Lei fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para
pessoas com deficiência física e/ou intelectual, Autismo, Paralisia cerebral, doenças
raras e/ou com distúrbio comportamental.
§1º - Equoterapia, para os efeitos desta Lei, deve obedecer aos preceitos legais
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019, sendo o método
terapêutico de reabilitação e desenvolvimento psicomotor que utiliza o cavalo em
abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, voltada ao desenvolvimento
biopsicossocial, mental e neurológico da pessoa com deficiência física e/ou intelectual,
Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental.
§2º - Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza
atividades de equoterapia.
§3º - A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 2° - O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde,
educação e equitação.
Art. 3° - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão do poder
público Municipal, a ser indicado pelo Poder Executivo.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 4° - Para os devidos fins desta Lei:
§1º São consideradas pessoas com deficiência aquelas atestadas por Médico ou
Fisioterapeuta, que tenham impedimento temporário, permanente e/ou de longo
prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir ou limitar sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas; e
§2º São considerados pessoas com distúrbios comportamentais aquelas, pessoas
atestadas por Médico habilitado em Psiquiatria, com descontrole emocional, a
agressividade e a hiperatividade, que individualmente e/ou associados causem risco
para si ou para outrem, a perda da produtividade intelectual e/ou laboral, redução da
capacidade cognitiva e períodos de ausência de longo prazo, além do risco de
aposentadoria precoce e mortalidade, especialmente nos Igualmente atestadas por
Médico.
Art. 5° - A implementação da Equoterapia busca o desenvolvimento de pessoas com
deficiência físicas e intelectual e/ou com necessidades especiais e/ou com distúrbios
comportamentais, pois contribui para o desenvolvimento do equilíbrio, tônus, força
muscular, conscientização do próprio corpo, coordenação motora pois seus praticantes
apresentam evolução a nível físico e psíquico, no sistema nervoso central, onde o
animal se torna um agente facilitador para as diversas intervenções a serem
estabelecidas com a finalidade de promover melhorias.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições
públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia;
através de Profissionais Terapeutas e Fisioterapeutas devidamente habilitados.
Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o programa municipal de
equoterapia para pessoas com deficiência físicas, intelectuais, com necessidades
especiais e/ou com distúrbios comportamentais, devidamente diagnosticadas por
Médico.
Para tanto, faz-se necessário considerar que a equoterapia é um método
de reabilitação fisioterapêutica que utiliza o cavalo (equino) em abordagem
interdisciplinar, voltado para o desenvolvimento físico, psíquico e emocional da
pessoa.
Durante a terapia são realizadas posturas semelhantes às do volteio,
porém adaptadas para os praticantes de equoterapia, lembrando que sempre se deve
respeitar a idade, patologia, necessidade e potencialidade do praticante.
Quanto mais estimulada a pessoa com deficiência física e/ou cognitiva,
maior será sua qualidade de vida e assim sendo terá uma maior chance de uma
inclusão social. A equoterapia é um meio de reabilitação que busca desenvolvimento
físico, concentração, atenção, disciplina, motivação, aumento de autoestima e
confiança.
O presente projeto de Lei prevê a ampla possibilidade de o Poder Público
firmar convênios e/ou parcerias com entidades privadas e/ou públicas para
implantação do programa.
O tratamento equoterápico é indicado nos casos de atraso do
desenvolvimento neuropsicomotor, síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo,
AVE (Acidente Vascular Encefálico), esclerose (diversas), transtorno de ansiedade,
transtorno depressivo, dentre outros quadros clínicos, sendo um método terapêutico
que contribui de forma prazerosa na reabilitação e reeducação de crianças,
adolescentes e adultos através de atividades que promovem melhoras na coordenação
motora, no equilíbrio e na postura, na atenção e concentração, na autoestima e no
processo de ensino - aprendizagem para o praticante.
A equoterapia trabalha não só a parte motora e postural, mas também a
afetividade. As sessões envolvem uma equipe multidisciplinar, podendo incluir
psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
O método chegou ao Brasil no início dos anos 70, por meio da Dra. Gabriele
Brigitte Walter. Com a criação da Associação Nacional de Equoterapia do Brasil (ANDEBrasil), em 1989, foi dado um grande impulso à implantação de centros de equoterapia
no País, contando atualmente com mais de 320 entidades em território nacional.
A palavra equoterapia, inclusive, (do latim “equus” e, do grego,
“therapeia”) foi criada pela ANDE-Brasil em 1989 para caracterizar todas as práticas
que trabalham com o cavalo utilizando técnicas de equitação e atividades equestres,
objetivando a reabilitação e/ou educação de pessoas com deficiência e/ou com
necessidades especiais, sendo o termo propriedade da ANDE-Brasil e registrado no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio, em 1999.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu o método em 1997 e o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) dispõe sobre o
reconhecimento da equoterapia como um recurso terapêutico da fisioterapia e terapia
ocupacional na resolução Nº. 348, de 27 de março de 2008.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei, que institui a criação do Programa
Municipal de Equoterapia, tem como finalidade, fornecer um tratamento alternativo
para pessoas com deficiência física e/ou intelectual, Autismo, paralisia cerebral,
doenças raras, e/ou com distúrbio comportamental, visando uma melhor qualidade de
vida e o mínimo de dignidade para aqueles que não possuem condições financeiras de
custear referido tratamento.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste
Projeto de Lei em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
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Assinaturas Digitais
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