Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031541000109
Nº SAPL: 0130/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 12 de março de 2026 às 15:12
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Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIOS FÍSICOS E
DIGITAIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS
IMEDIATOS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTES
DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - As empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas prestadoras de
serviços públicos no Município de Fortaleza ficam obrigadas a disponibilizar ao
consumidor meios adequados, acessíveis e imediatos para a quitação de débitos
pendentes antes da suspensão do fornecimento do serviço.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, consideram-se serviços públicos essenciais ou
delegados, entre outros:
I – abastecimento de água;
II – fornecimento de energia elétrica;
III – fornecimento de gás canalizado;
IV – serviços de saneamento;
V – outros serviços públicos delegados que envolvam fornecimento contínuo à
população.
Art. 2º - Antes da efetivação da suspensão do serviço por inadimplência, a empresa
prestadora deverá realizar notificação prévia ao consumidor, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, contendo informações claras sobre:
I – a existência do débito pendente;
II – o valor atualizado da dívida;
III – os encargos incidentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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IV – a data prevista para eventual suspensão do serviço;
V – as formas disponíveis para regularização do débito.
§1º A notificação poderá ser realizada por meios físicos ou digitais que permitam a
comprovação de envio ou tentativa de entrega.
§2º Para fins desta Lei, consideram-se meios digitais válidos de notificação:
I – mensagem por aplicativos de comunicação instantânea, como WhatsApp ou
similares;
II – mensagem de texto (SMS);
III – correio eletrônico (e-mail);
IV – notificações em aplicativos oficiais da concessionária;
V – plataformas digitais de atendimento ao consumidor.
§3º A comunicação digital deverá conter, sempre que possível:
I – link direto para pagamento;
II – código de barras ou QR-Code para pagamento via PIX;
III – canal de atendimento para negociação ou parcelamento do débito.
Art. 3º - No momento da eventual execução da suspensão do serviço no local de
consumo, o agente da concessionária deverá possibilitar ao consumidor, quando
presente, a quitação imediata do débito por meio eletrônico.
§1º Para cumprimento do disposto no caput, o agente deverá dispor de dispositivo
eletrônico que permita o recebimento de pagamentos por:
I – cartão de débito;
II – cartão de crédito;
III – transferência instantânea via PIX;
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IV – outros meios eletrônicos amplamente disponíveis.
§2º Caso o agente responsável não disponha de dispositivo eletrônico apto ao
recebimento do pagamento imediato, a suspensão do fornecimento não poderá ser
realizada naquele momento, devendo ser concedido novo prazo para regularização.
Art. 4º - Na hipótese de ausência de morador ou responsável no imóvel no momento da
visita para eventual suspensão do serviço, o agente da concessionária poderá proceder
com a interrupção do fornecimento, desde que:
I – tenham sido realizadas tentativas razoáveis de contato no local;
II – seja deixada notificação física em local visível;
III – seja registrada eletronicamente a data, horário e motivo da suspensão.
Art. 5º - É assegurado ao consumidor o direito de escolher a forma de pagamento mais
conveniente dentre aquelas disponibilizadas pela concessionária ou prestadora de
serviço.
Parágrafo único: As empresas deverão disponibilizar, sempre que possível, mecanismos
digitais que facilitem a regularização imediata do débito.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às
seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das demais sanções previstas na
legislação vigente:
I – advertência;
II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) por infração;
III – aplicação da multa em dobro em caso de reincidência;
IV – suspensão de atividades relacionadas ao serviço no âmbito municipal;
V – cassação de autorização ou alvará municipal, quando aplicável.
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§1º O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa administrativa.
§2º Em caso de indeferimento da defesa, o infrator será notificado para pagamento da
multa no prazo de 15 (quinze) dias.
§3º Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência desta Lei serão
destinados a programas sociais voltados à promoção dos direitos da criança e do
adolescente ou a outras finalidades de interesse público definidas pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Compete aos órgãos municipais de defesa do consumidor e fiscalização de
serviços públicos receber denúncias, instaurar procedimentos administrativos e aplicar
as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
especialmente quanto:
I – aos procedimentos de fiscalização;
II – à forma de comprovação das notificações digitais;
III – à integração com sistemas de proteção de dados pessoais, nos termos da legislação
vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior proteção aos
consumidores do Município de Fortaleza diante da possibilidade de suspensão de
serviços públicos essenciais em razão de inadimplência.
Embora a legislação nacional já estabeleça regras gerais para a interrupção de
serviços públicos, observa-se que, na prática, muitos consumidores são surpreendidos
com a suspensão do fornecimento sem que tenham sido efetivamente informados ou
sem que lhes seja oportunizada uma forma imediata de regularização do débito.
Com o avanço das tecnologias digitais e dos meios eletrônicos de pagamento,
tornou-se plenamente possível ampliar os mecanismos de comunicação entre
concessionárias e consumidores, permitindo notificações por aplicativos de mensagens,
correio eletrônico, SMS e plataformas digitais.
Além disso, a disponibilização de meios instantâneos de pagamento, como PIX,
cartões ou links digitais, permite que o consumidor regularize sua situação no próprio
momento da visita do agente responsável pela suspensão do serviço, evitando
transtornos sociais e prejuízos à dignidade do cidadão.
A proposta encontra respaldo nos princípios:
da continuidade do serviço público;
da boa-fé nas relações de consumo;
da transparência e informação ao consumidor, previstos no Código de Defesa do
Consumidor;
da dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição Federal.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca modernizar os procedimentos
adotados pelas prestadoras de serviços públicos, incorporando ferramentas digitais e
ampliando os direitos dos consumidores, sem comprometer o equilíbrio econômico das
concessões.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para aprovação desta iniciativa.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de março de 2026 às 12:12
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