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materia nº 305/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 305 / 2026
Date 2026-03-12
Ementa“Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema único de Saúde – SUS, de fones antirruídos para pessoas com transtorno de Espectro Autista, na forma que indica.”
native_id115449

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-12 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031542000242
Nº SAPL: 0305/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 12 de março de 2026 às 15:41
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773330140745_d69c3852-e95b-4037-92e0-f31ad3a86cec
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre o fornecimento
gratuito pelo Sistema único de
Saúde – SUS, de fones antirruídos
para pessoas com transtorno de
Espectro Autista, na forma que
indica.” 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
__________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 12:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773330140745_d69c3852-e95b-4037-92e0-f31ad3a86cec
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________2026
AO PROJETO DE LEI Nº ___________________2026
“Dispõe sobre o fornecimento
gratuito pelo Sistema único de
Saúde – SUS, de fones antirruídos
para pessoas com transtorno de
Espectro Autista, na forma que
indica.” 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica estabelecido que o Sistema Único de Saúde (SUS) será responsável pelo
fornecimento gratuito de fones antirruído, também conhecidos como fones de
redução de ruído, para pessoas com autismo. 
Art. 2º - O fone antirruído é um equipamento de proteção auditiva projetado para
reduzir o impacto do ruído excessivo e incômodo, proporcionando um ambiente mais
tranquilo e confortável para as pessoas com autismo. 
Art. 3º - O fornecimento dos fones antirruído pelo SUS será realizado mediante
solicitação do usuário ou de seu responsável legal, acompanhado de laudo médico que
comprove o diagnóstico de autismo. 
Art. 4º - Caberá aos profissionais de saúde do SUS, devidamente habilitados, avaliar a
necessidade e prescrever o uso do fone antirruído, considerando as especificidades e
demandas individuais de cada paciente com autismo. 
Art. 5º - O SUS deverá disponibilizar fones antirruído de qualidade e eficiência
comprovadas, adequados às necessidades das pessoas com autismo, levando em
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 12:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
consideração a capacidade de redução de ruído e o conforto proporcionado pelo
equipamento.
Art. 6º - O fornecimento dos fones antirruído pelo SUS poderá ser feito por meio de
unidades de saúde, hospitais, clínicas especializadas ou outros locais designados pelas
autoridades de saúde competentes. 
Art. - 7º - O SUS deverá promover a capacitação dos profissionais de saúde para
orientar os usuários e seus familiares sobre o uso adequado e a manutenção dos fones
antirruído, visando garantir sua efetividade e durabilidade.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 12:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
Pessoas com autismo frequentemente têm sensibilidade auditiva
acentuada, sendo afetadas negativamente pelo ruído excessivo em ambientes
públicos. Essa sensibilidade pode gerar desconforto, estresse e até mesmo dificuldades
de concentração e comunicação. 
Ao garantir o fornecimento gratuito de fones antirruído pelo SUS, estamos
promovendo a inclusão e o bem-estar das pessoas com autismo, assegurando-lhes
uma forma de se protegerem dos estímulos sonoros excessivos e desagradáveis.
O SUS, como responsável pelo cuidado e promoção da saúde da população,
deve garantir o acesso igualitário a equipamentos que melhorem a qualidade de vida
das pessoas com autismo, incluindo os fones antirruído. 
Portanto, é essencial aprovar esta lei, assegurando o direito das pessoas
com autismo ao fornecimento gratuito de fones antirruído pelo SUS, contribuindo para
uma sociedade mais inclusiva e acessível para todos os cidadãos.
Pelo exposto, com a certeza de estarmos contribuindo para melhorias na
qualidade de vida das pessoas com autismo, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação desta proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 12:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 12/03/2026 12:42
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 12 de março de 2026 às 12:41
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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