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Autoriza o Poder Executivo a criação e instalação de
uma Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) no
bairro Sabiaguaba, em Fortaleza.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a
lndicação em epÍgrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
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Vereador do PL
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
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PROJETO DE LEI NO
Autoriza o Poder Executivo a criação e instalação de
uma Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) no
bairro Sabiegueba, em Foitaleza.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CEARÁ INDICA:
Art. 10 - Fica sugerida ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal da Saúde (SMS), a criação, construção e instalação de uma Unidade de
Atenção Primária à Saúde (UAPS) no bairro Sabiaguaba, visando o atendimento médico,
odontológico e ambulatorial da população local.
Art. 20 - A nova unidade de saúde deverá contar com a estrutura necessária para o
funcionamento de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), incluindo:
| - Consultórios médicos e de enfermagem;
Il - Gabinete odontológico;
lll - Sala de vacinação e sala de curativos;
lV - Farmácia básica para dispensação de medicamentos;
V - Espaço para atividades de educação em saúde e prevenção.
Vl - Outros necessários a atender a necessidade reconente da população local conforme
aplicabilidade da secretaria de saúde
Ceurlcant.
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ANEXO
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Art. 30 - As despesas para a execução desta proposta correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, podendo ser suplementadas se
necessário.
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM
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DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
D82026.
Lael Sena
Vereador do PL
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FORTALEz,A
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
000?- 202Q
JUSTIFICATIVA:
O bairro Sabiaguaba tem experimentado um crescimento populacional e urbanístico
significativo nos últimos anos, o que demanda uma presença mais efetiva do Estado na
oferta de serviços essenciais. Atualmente, os moradores da região precisam percorrer
longas distâncias para ter acesso ao atendimento básico de saúde em bairros vizinhos, o
que sobrecarrega as unidades existentes e dificulta o acompanhamento preventivo de
grupos vulneráveis, como idosos e crianças.
A instalação de um Posto de Saúde próprio na Sabiaguaba fundamenta-se no princípio
constitucional da descentralização e da universalização do acesso à saúde. A Atenção
Primária e a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua presença física no
bairro é crucial para realizar o diagnóstico precoce de doenças, o acompanhamento de
pré-natal e a imunização da comunidade, reduzindo, consequentemente, a procura
desnecessária por hospitais de alta complexidade e emergências.
Sob o aspecto social, a carência de um equipamento de saúde local gera custos
adicionais de transporte para as famílias e aumenta o tempo de espera por atendimentos
simples. A conskução de uma UAPS moderna e equipada no bairro não é apenas uma
obra de infraestrutura, mas um investimento direto na qualidade de vida e na dignidade
humana, garantindo que o desenvolvimento da região seja acompanhado pela devida
assistência social e sanitária.
Diante da urgência em promover a equidade no atendimento público de saúde em
Fortaleza, submeto esta proposta à apreciação dos pares e do Poder Executivo, convictos
de que a saúde preventiva é o pilar mais eficiente para uma gestão pública humanizada e
eficaz.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
Lael Sena
Vereador do PL
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