Indicação
Nº do Protocolo: 2026031418000245
Nº SAPL: 0312/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 14 de março de 2026 às 20:30
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Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Institui a Política Municipal de Promoção
da Saúde por meio do Programa Academia da Saúde no âmbito do Município de
Fortaleza e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, conforme fundamentado no art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta Casa de Leis a Indicação em epígrafe, a qual, depois
de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este a encaminhe ao Poder Legislativo na forma de Mensagem.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de março
de 2026.
Vereador Marcos Paulo - Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Ao Projeto de Lei nº /2026.
Institui a Política Municipal de Promoção
da Saúde por meio do Programa Academia da Saúde no âmbito do Município de
Fortaleza e dá outras providências.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de
Promoção da Saúde por meio do Programa Academia da Saúde, com o objetivo de
fortalecer ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Saúde por meio do Programa Academia
da Saúde será desenvolvida em consonância com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde – SUS e com as políticas nacionais de promoção da saúde.
Art. 3º São objetivos do Programa Academia da Saúde no Município de Fortaleza:
I – promover práticas corporais e atividades físicas orientadas à população;
II – estimular hábitos de vida saudáveis;
III – fortalecer ações de educação em saúde na Atenção Primária;
IV – prevenir doenças crônicas não transmissíveis;
V – ampliar o acesso da população a espaços públicos de convivência e promoção
da saúde;
VI – integrar ações de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer.
Art. 4º O Programa será desenvolvido por meio da implantação e funcionamento
de polos do Programa Academia da Saúde, constituídos por espaços públicos destinados à realização de atividades de promoção da saúde.
Art. 5º Os polos do Programa Academia da Saúde deverão:
I – ofertar atividades físicas orientadas por profissionais habilitados;
II – desenvolver ações de educação em saúde;
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
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III – promover atividades coletivas voltadas à melhoria da qualidade de vida;
IV – estimular a participação comunitária nas ações de promoção da saúde;
V – integrar-se às equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º A gestão do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde –
SMS, que poderá firmar parcerias com:
I – instituições de ensino;
II – organizações da sociedade civil;
III – entidades esportivas e comunitárias;
IV – demais órgãos públicos.
Art. 7º O Município poderá aderir às estratégias, programas e financiamentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, visando à implantação, manutenção e custeio dos polos do Programa Academia da Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de março
de 2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
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– Justificativa –
Este Projeto de Lei visa fortalecer a saúde em Fortaleza, instituindo políticas públicas
para atividades físicas, educação em saúde e melhoria da qualidade de vida.
O Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde no SUS, é uma estratégia
essencial na Atenção Primária. Ele oferece espaços públicos para atividades físicas, práticas
corporais e educação em saúde.
Esses polos ajudam a prevenir doenças crônicas como hipertensão, diabetes e obesidade, além de promover integração social e bem-estar.
Fortaleza tem grande potencial para expandir essas iniciativas, especialmente em
áreas socialmente vulneráveis, onde são cruciais para reduzir desigualdades e fortalecer a
Atenção Primária.
Esta proposta busca estabelecer diretrizes municipais claras para o Programa Academia da Saúde, promovendo a colaboração entre setores públicos e ampliando o acesso da
população a ações de saúde.
Dada a importância social, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar este
Projeto de Lei.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa
nos incisos I, II e VIII do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, respectivamente: Art. 8° Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II
- suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber; VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de março de
2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de março de 2026 às 17:30
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Documento assinado por
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE