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materia nº 312/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 312 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaInstitui a Política Municipal de Promoção da Saúde por meio do Programa Academia da Saúde no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
native_id115626

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a designação de Relator — Aguardando a Presidente da Comissão de Cultura, designar relator.
2026-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado à Comissão de Mérito.
2026-05-05 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-04-30 Designado Relator — Rel. Ver. Profº. Enilson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição
2026-04-22 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-22 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-20 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-16 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031418000245
Nº SAPL: 0312/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 14 de março de 2026 às 20:30
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773520290281_8d58dd53-e612-404a-8fe2-3c7f1b118ca9
Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Institui a Política Municipal de Promoção 
da Saúde por meio do Programa Acade￾mia da Saúde no âmbito do Município de 
Fortaleza e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, conforme fundamentado no art. 138 do Regimento Interno, vem subme￾ter à apreciação desta Augusta Casa de Leis a Indicação em epígrafe, a qual, depois 
de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este a encami￾nhe ao Poder Legislativo na forma de Mensagem.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de março
de 2026.
Vereador Marcos Paulo - Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773520290281_8d58dd53-e612-404a-8fe2-3c7f1b118ca9
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Ao Projeto de Lei nº /2026.
Institui a Política Municipal de Promoção 
da Saúde por meio do Programa Acade￾mia da Saúde no âmbito do Município de 
Fortaleza e dá outras providências.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de 
Promoção da Saúde por meio do Programa Academia da Saúde, com o objetivo de 
fortalecer ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da quali￾dade de vida da população.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Saúde por meio do Programa Academia 
da Saúde será desenvolvida em consonância com as diretrizes do Sistema Único de 
Saúde – SUS e com as políticas nacionais de promoção da saúde.
Art. 3º São objetivos do Programa Academia da Saúde no Município de Fortaleza:
I – promover práticas corporais e atividades físicas orientadas à população;
II – estimular hábitos de vida saudáveis;
III – fortalecer ações de educação em saúde na Atenção Primária;
IV – prevenir doenças crônicas não transmissíveis;
V – ampliar o acesso da população a espaços públicos de convivência e promoção 
da saúde;
VI – integrar ações de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer.
Art. 4º O Programa será desenvolvido por meio da implantação e funcionamento 
de polos do Programa Academia da Saúde, constituídos por espaços públicos des￾tinados à realização de atividades de promoção da saúde.
Art. 5º Os polos do Programa Academia da Saúde deverão:
I – ofertar atividades físicas orientadas por profissionais habilitados;
II – desenvolver ações de educação em saúde;
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
III – promover atividades coletivas voltadas à melhoria da qualidade de vida;
IV – estimular a participação comunitária nas ações de promoção da saúde;
V – integrar-se às equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º A gestão do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde –
SMS, que poderá firmar parcerias com:
I – instituições de ensino;
II – organizações da sociedade civil;
III – entidades esportivas e comunitárias;
IV – demais órgãos públicos.
Art. 7º O Município poderá aderir às estratégias, programas e financiamentos dis￾ponibilizados pelo Ministério da Saúde, visando à implantação, manutenção e cus￾teio dos polos do Programa Academia da Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de março
de 2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773520290281_8d58dd53-e612-404a-8fe2-3c7f1b118ca9
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
– Justificativa –
Este Projeto de Lei visa fortalecer a saúde em Fortaleza, instituindo políticas públicas 
para atividades físicas, educação em saúde e melhoria da qualidade de vida.
O Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde no SUS, é uma estratégia 
essencial na Atenção Primária. Ele oferece espaços públicos para atividades físicas, práticas 
corporais e educação em saúde.
Esses polos ajudam a prevenir doenças crônicas como hipertensão, diabetes e obe￾sidade, além de promover integração social e bem-estar.
Fortaleza tem grande potencial para expandir essas iniciativas, especialmente em 
áreas socialmente vulneráveis, onde são cruciais para reduzir desigualdades e fortalecer a 
Atenção Primária.
Esta proposta busca estabelecer diretrizes municipais claras para o Programa Acade￾mia da Saúde, promovendo a colaboração entre setores públicos e ampliando o acesso da 
população a ações de saúde.
Dada a importância social, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar este 
Projeto de Lei.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa 
nos incisos I, II e VIII do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, respec￾tivamente: Art. 8° Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II
- suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber; VIII - prestar, com a coo￾peração técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da po￾pulação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de março de 
2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 15/03/2026 11:18
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773520290281_8d58dd53-e612-404a-8fe2-3c7f1b118ca9
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de março de 2026 às 17:30
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773520290281_8d58dd53-e612-404a-8fe2-3c7f1b118ca9
Documento assinado por
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE

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