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materia nº 4067/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 4067 / 2026
Date 2026-03-16
Ementa“Requer o envio de expediente a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR solicitando a implantação do Projeto de Regularização Fundiária da Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no Município de Fortaleza”.
native_id115628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADA

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026031329003587
Nº SAPL: 4067/2026
Registrado por ASS VEREADOR BENIGNO JÚNIOR em 16 de março de 2026 às 12:48
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773665366107_4bea45aa-3edc-4c95-8a93-b1304eb3c940
Autores:
BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Vereador BENIGNO JÚNIOR
___________________________________________________________________________
GABINETE DO VEREADOR BENIGNO JUNIOR 
Rua Thompson Bulcão, 830. Gabinete 23. Bairro: Luciano Cavalcante.
Telefone: 3444.8351 . CEP: 60.810-460. Fortaleza/CE.
REQUERIMENTO Nº __________
“Requer o envio de expediente a Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR
solicitando a implantação do Projeto de Regularização Fundiária 
da Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no Município de 
Fortaleza”.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., REQUERER, que seja 
encaminhado expediente a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de 
Fortaleza – HABITAFOR, solicitando a implantação do Projeto de Regularização Fundiária 
da Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no Município de Fortaleza. 
 A presente medida tem o objetivo de promover a regularização dos imóveis 
existentes na Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, garantindo aos moradores locais
segurança jurídica sobre a posse de seus imóveis, bem como acesso aos direitos 
fundamentais relacionados à moradia digna.
 A regularização fundiária possibilita que as famílias obtenham a titulação de 
seus imóveis, facilitando o acesso a serviços públicos, financiamentos habitacionais e 
melhorias estruturais nas residências, além de contribuir para o ordenamento urbano e o 
desenvolvimento social da comunidade.
 Dessa forma, a implementação desse programa na área determinada representa 
uma importante medida de inclusão social e garantia dos direitos básicos de moradia, 
beneficiando diretamente a comunidade.
 Requer ainda, que seja enviada a cópia deste Requerimento para:
Assinado por BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR em 16/03/2026 10:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773665366107_4bea45aa-3edc-4c95-8a93-b1304eb3c940
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Vereador BENIGNO JÚNIOR
___________________________________________________________________________
GABINETE DO VEREADOR BENIGNO JUNIOR 
Rua Thompson Bulcão, 830. Gabinete 23. Bairro: Luciano Cavalcante.
Telefone: 3444.8351 . CEP: 60.810-460. Fortaleza/CE.
Secretaria Municipal do Desenvolvimento de Fortaleza – HABITAFOR 
Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras, Fortaleza - CE, 60846-311
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em _______ de 
_______________________ de 2026.
Ver. BENIGNO JÚNIOR 
Republicanos
Assinado por BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR em 16/03/2026 10:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773665366107_4bea45aa-3edc-4c95-8a93-b1304eb3c940
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 16 de março de 2026 às 09:48
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773665366107_4bea45aa-3edc-4c95-8a93-b1304eb3c940
Documento assinado por
BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR

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