Indicação
Nº do Protocolo: 2026031330000246
Nº SAPL: 0313/2026
Registrado por ASS VEREADOR BENIGNO JÚNIOR em 16 de março de 2026 às 12:14
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Autores:
BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Vereador BENIGNO JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº __________/2026
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária da
Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no
Município de Fortaleza, na forma que indica”.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 138 e parágrafos
do Regimento Interno, vem, mui respeitosamente, submeter à apreciação desta Augusta
Casa Legislativa a Indicação em epígrafe que, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito para que, compreendendo a importância da referida
matéria, envie a esta casa, em forma de mensagem, a propositura contida na presente
Indicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em _______ de
_______________________ de 2026.
Ver. BENIGNO JÚNIOR
Republicanos
______________________________________________________________________________
GABINETE DO VEREADOR BENIGNO JUNIOR
Rua Thompson Bulcão, 830. Gabinete 23. Bairro: Luciano Cavalcante.
Telefone: 3444.8351 . CEP: 60.810-460. Fortaleza/CE.
Assinado por BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR em 16/03/2026 10:13
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Vereador BENIGNO JÚNIOR
ANEXO I
(INDICAÇÃO Nº ___________)
PROJETO DE LEI Nº _________
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária da
Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no
Município de Fortaleza, na forma que indica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária dos imóveis
situados na localidade da Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no Município de Fortaleza.
Art. 2º A regularização fundiária de que trata esta Lei será executada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em _______ de
_______________________ de 2026.
Ver. BENIGNO JÚNIOR
Republicanos
______________________________________________________________________________
GABINETE DO VEREADOR BENIGNO JUNIOR
Rua Thompson Bulcão, 830. Gabinete 23. Bairro: Luciano Cavalcante.
Telefone: 3444.8351 . CEP: 60.810-460. Fortaleza/CE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete do Vereador BENIGNO JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de promover a regularização dos imóveis
existentes na Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, garantindo aos moradores segurança
jurídica sobre a posse de seus imóveis, bem como acesso a direitos fundamentais
relacionados à moradia digna.
A regularização fundiária possibilita que as famílias obtenham a titulação de
seus imóveis, facilitando o acesso a serviços públicos, financiamentos habitacionais e
melhorias estruturais nas residências, além de contribuir para o ordenamento urbano e o
desenvolvimento social da comunidade.
Dessa forma, a implementação desse programa na área determinada
representa uma importante medida de inclusão social e garantia dos direitos básicos de
moradia, beneficiando diretamente a comunidade.
Além disso, a iniciativa busca atender a uma demanda antiga dos moradores da
região, promovendo inclusão social, valorização do território e fortalecimento das políticas
públicas habitacionais.
Assim, diante do relevante interesse social que configura a matéria, peço o
apoio dos meus Pares para sua aprovação.
Ver. BENIGNO JÚNIOR
Republicanos
______________________________________________________________________________
GABINETE DO VEREADOR BENIGNO JUNIOR
Rua Thompson Bulcão, 830. Gabinete 23. Bairro: Luciano Cavalcante.
Telefone: 3444.8351 . CEP: 60.810-460. Fortaleza/CE.
Assinado por BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR em 16/03/2026 10:13
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 16 de março de 2026 às 09:14
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Documento assinado por
BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO JÚNIOR