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materia nº 314/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 314 / 2026
Date 2026-03-16
Ementa“Obriga as instituições de ensino público e privado a permitirem a entrada e a permanência, em suas dependências, de Acompanhantes Terapêuticos (ATs) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que recomendado por autoridade médica, no Município de Fortaleza, na forma que indica.”
native_id115643

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-16 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031500000247
Nº SAPL: 0314/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 16 de março de 2026 às 14:18
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773672981117_935fce95-e612-486e-a693-13d5aa7819f0
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Obriga as instituições de ensino
público e privado a permitirem a
entrada e a permanência, em suas
dependências, de Acompanhantes
Terapêuticos (ATs) para as pessoas
com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), desde que
recomendado por autoridade
médica, no Município de
Fortaleza, na forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
__________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 16/03/2026 12:00
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ______________________/2026
AO PROJETO DE LEI Nº ____________________/2026
“Obriga as instituições de ensino
público e privado a permitirem a
entrada e a permanência, em suas
dependências, de Acompanhantes
Terapêuticos (ATs) para as pessoas
com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), desde que
recomendado por autoridade
médica, no Município de
Fortaleza, na forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam obrigadas as instituições de ensino público e privado a permitirem a
entrada e a permanência, em suas dependências, de Acompanhantes Terapêuticos
(ATs) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que
recomendado por autoridade médica, no Município de Fortaleza.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por Acompanhante Terapêutico a pessoa física
dotada de capacitação para implementar a Análise do Comportamento Aplicada (ABA),
ou outra abordagem terapêutica cientificamente comprovada, que busque promover
autonomia e inserção social do aluno, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Cabe aos pais ou responsáveis legais apresentar à instituição de ensino laudo
médico que comprove a necessidade de um Acompanhante Terapêutico para o aluno
com TEA.
Art. 4º Em hipótese de descumprimento, a instituição de ensino ficará sujeita às
seguintes penalidades:
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 16/03/2026 12:00
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
I - advertência, por escrito;
II - multa;
III - cassação de alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer o valor da multa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 16/03/2026 12:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa obrigar as instituições de ensino público e privado a
permitirem a entrada e a permanência de Acompanhantes Terapêuticos (ATs), em suas
dependências, para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
devidamente recomendado por autoridade médica, no âmbito do município de
Fortaleza.
Referido projeto, visa a concessão de acompanhantes terapêuticos (ATs),
em instituições de ensino, através de recomendações médicas para pacientes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessitem de acompanhamento
especializado durante horários escolares, visando a manutenção do melhor
tratamento, bem como a integridade física, moral e segurança da criança com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos do Art. 3º, da Lei 12.764/12. Assim,
vejamos: 
“Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º ,
terá direito a acompanhante especializado.
§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de
ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito
a acompanhante especializado. (Redação dada pela Lei nº
15.131, de 2025)
§ 2º A nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere
a alínea “c” do inciso III do caput deste artigo compreendem
todas as ações de promoção e de proteção da pessoa com
transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional,
realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado,
observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas
publicadas pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº
15.131, de 2025)” (grifo nosso)
Portanto, faz-se necessário aprovação da presente indicação, para que seja
garantido e assegurado acompanhamento profissional em instituições de ensino, para
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como mecanismo adequado de
acompanhamento especializado durante horário escolar, visando sempre o melhor
interesse do paciente. 
Pelo exposto, com a certeza de estarmos contribuindo para melhorias na
qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contamos
com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 16 de março de 2026 às 11:18
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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