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materia nº 315/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 315 / 2026
Date 2026-03-16
Ementa“Institui o programa Capital da Inclusão, com a criação da primeira praça na beira mar de Fortaleza, destinada à criação de um espaço público multissensoriais inclusivo para o lazer, convivência e desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada de ”PRAÇA INCLUSIVA”, na forma que indica.”
native_id115644

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-16 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031513000248
Nº SAPL: 0315/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 16 de março de 2026 às 15:01
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674019831_d6af5062-70c0-479f-ad0c-d39d26788fe3
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Institui o programa Capital da
Inclusão, com a criação da
primeira praça na beira mar de
Fortaleza, destinada à criação de
um espaço público
multissensoriais inclusivo para o
lazer, convivência e
desenvolvimento de crianças com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), denominada de ”PRAÇA
INCLUSIVA”, na forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 16/03/2026 12:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674019831_d6af5062-70c0-479f-ad0c-d39d26788fe3
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026
AO PROJETO DE LEI Nº _________________/2026
“Institui o programa Capital da
Inclusão, com a criação da
primeira praça na beira mar de
Fortaleza, destinada à criação de
um espaço público
multissensoriais inclusivo para o
lazer, convivência e
desenvolvimento de crianças com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), denominada de ”PRAÇA
INCLUSIVA”, na forma que indica.”
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído, o Programa Municipal “CAPITAL DA INCLUSÃO”, com a criação
da primeira praça na avenida beira-mar de Fortaleza, para crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), denominado de “praça inclusiva”, voltada para prática de
esporte, lazer e atividades adaptadas, com o objetivo de promover a inclusão social, o
desenvolvimento físico e psicológico, e a melhoria da qualidade de vida por meio da
prática esportiva e recreativa.
Parágrafo Único - As atividades adaptadas abrangerão modalidades físicas, culturais,
de lazer e convivência, garantindo acessibilidade à todas crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Incentivar a prática regular de atividades físicas adaptadas;
II - Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde das crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 16/03/2026 12:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
 III - Prevenir doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, hipertensão arterial
e obesidade;
IV – Garantir um espaço público adequado, com equipamentos adaptados para as
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), situada na avenida beira mar de
Fortaleza;
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, parcerias ou termos de
cooperação com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a
implementação da praça.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 16/03/2026 12:13
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa transformar a cidade de Fortaleza em uma capital acessível e
inclusiva, com a criação da primeira praça para o público autista, situada na avenida
beira mar, cartão postal da 4ª(quarta) maior capital do país, sendo denominada de
“PRAÇA INCLUSIVA”, voltada para prática de esporte, lazer e atividades adaptadas para
pessoas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Temos como fundamentação jurídica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015), que obriga o Poder Público a promover o esporte adaptado.
O projeto tem por finalidade o exercício prático da inclusão social, prática esportiva, o
combate ao isolamento, melhora da autoestima e principalmente melhor qualidade de
vida e saúde para todo o público autista, transformando a capital cearense em maior
referência de inclusão do país. Ademais, o projeto ofertará às crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) a possibilidade de conciliar a prática esportiva com a bela
vista da beira mar de Fortaleza. 
De certo que, o programa conta com o incentivo do poder executivo para a
inclusão de equipamentos e brinquedos adequados e adaptados.
Nesse contexto, é de se observar o que nos traz a Constituição Federal/88,
através do inc. III do art. 1º, e em seu art. 6º, a dignidade da pessoa humana e a
garantia dos direitos sociais à moradia e à assistência aos desamparados,
respectivamente. 
Portanto, baseado na legalidade, constitucionalidade da matéria, rogamos
aos nobres pares desta Casa Legislativa pela sua aprovação, pois além de tratar de
interesse local e público, visa transformar a cidade de Fortaleza em uma capital
acessível e inclusiva, com a criação da primeira praça para o público com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), situada na avenida beira mar, cartão postal da 4ª(quarta)
maior capital do país, fazendo com que o Município de Fortaleza se torne uma cidade
mais comprometida com a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas autistas.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 16/03/2026 12:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674019831_d6af5062-70c0-479f-ad0c-d39d26788fe3
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 16 de março de 2026 às 12:01
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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