br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 132/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaDeclara como bem integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Fortaleza o estabelecimento "A Casa do Peixe Vivo", localizado no Bairro Prefeito José Walter, e dá outras providências.
native_id115645

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Designado Relator — Relª. Verª. Mari Lacerda. Aguardando parecer da relatora na Comissão de Cultura.
2026-04-29 Aguardando a designação de Relator — Aguardando a Presidente da Comissão de Cultura, designar relator.
2026-04-29 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável pela Comissão de Constituição, com 1 (uma) Emenda de Comissão; encaminhado à Comissão de Mérito.
2026-04-17 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-04-14 Designado Relator — Rel. Ver. Chiquinho dos Carneiros. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-04-01 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-01 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-31 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-03-16 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031517000111
Nº SAPL: 0132/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 16 de março de 2026 às 15:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674183557_e0e99e3c-6674-4a30-98ac-8cbc29569e9e
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
PROJETO DE LEI Nº /2026
Declara como bem integrante do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município de Fortaleza o
estabelecimento "A Casa do Peixe Vivo",
localizado no Bairro Prefeito José Walter, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido, para todos os efeitos legais, o estabelecimento "A Casa do
Peixe Vivo" como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Fortaleza, em razão de sua
relevância gastronômica, social e simbólica para a identidade do Bairro Prefeito José Walter e da
cidade de Fortaleza.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes (SECULTFOR), procederá
ao registro do bem no Livro de Registro dos Saberes ou no Livro de Registro dos Lugares, em
conformidade com a Lei Municipal nº 9.347/2008, observando as exigências de salvaguarda
estabelecidas para bens de natureza imaterial.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - Promover a salvaguarda e a valorização do "saber-fazer" gastronômico e do modo de
preparo tradicional do peixe fresco mantido pelo estabelecimento;
II - Preservar a memória histórica fundada por Erivaldo Gonçalves e Marisa Libório Silva,
reconhecendo o valor do empreendedorismo cultural familiar;
III - Incentivar a continuidade das atividades do local como ponto de aglutinação social e
referência do turismo cultural na Avenida Presidente Costa e Silva;
IV - Assegurar a sustentabilidade das práticas culturais e sociais que ali ocorrem há mais de
três décadas.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 16/03/2026 12:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674183557_e0e99e3c-6674-4a30-98ac-8cbc29569e9e
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá propor parcerias e projetos voltados à difusão deste
patrimônio, especialmente nas seguintes modalidades:
I – Apoio técnico para o inventário e documentação audiovisual da história e das técnicas
culinárias do estabelecimento;
II – Inclusão do local nos roteiros oficiais de turismo gastronômico e cultural do município;
III – Colaboração em ações que visem a adequação do espaço físico para melhor atender ao
público, garantindo a manutenção de sua identidade original;
IV – Promoção de editais e fomento por meio do Fundo Municipal de Cultura para ações de
salvaguarda e transmissão dos saberes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
__________DE ____________________ DE 2026.
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 16/03/2026 12:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674183557_e0e99e3c-6674-4a30-98ac-8cbc29569e9e
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa o Projeto de Lei que visa conferir o título de Patrimônio Histórico
e Cultural do Município de Fortaleza à "Casa do Peixe Vivo", instituição que é, há mais de três
décadas, um dos pilares da identidade gastronômica e social do Bairro Prefeito José Walter.
Da Relevância Histórica e do Saber Tradicional, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, a
Casa do Peixe Vivo transcende a natureza de um estabelecimento comercial. Fundada pelo esforço
conjunto de Erivaldo Gonçalves e Marisa Libório Silva, a casa detém a guarda de um "saber-fazer"
ancestral: o manejo e o preparo do peixe fresco, escolhido e preparado sob o olhar do cliente. Esta
prática preserva a autenticidade da culinária ribeirinha e sertaneja dentro do contexto urbano,
configurando-se como um patrimônio imaterial de valor inestimável.
 Da Função Social e Desenvolvimento Local, a trajetória deste estabelecimento é um exemplo de
empreendedorismo de base comunitária. Atualmente, a Casa do Peixe Vivo é responsável pela
manutenção de mais de 60 postos de trabalho, gerando renda e dignidade para famílias da nossa
periferia. Ao atrair visitantes de todas as regiões de Fortaleza e turistas de outros estados, o local
promove a descentralização do fluxo turístico, fortalecendo o comércio e a visibilidade do bairro
José Walter.
Do Reconhecimento Público e Memória Coletiva, a relevância do local já foi amplamente
chancelada pela opinião pública e pela mídia nacional, com passagens por veículos como TV Verdes
Mares, Record e SBT. Esse reconhecimento externo apenas ratifica o que os moradores do José
Walter vivenciam diariamente: a Casa do Peixe Vivo é um território de memória, um ponto de
encontro geracional onde se celebra a convivência e a cultura cearense.
Do Amparo Constitucional, a medida proposta está em plena consonância com o Art. 216 da
Constituição Federal e com a Lei Municipal nº 9.347/2008. O reconhecimento oficial garante os
mecanismos de salvaguarda necessários para que este legado não seja apagado pelo tempo,
assegurando que o Poder Público atue na proteção de referências culturais que formam a nossa
sociedade.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 16/03/2026 12:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674183557_e0e99e3c-6674-4a30-98ac-8cbc29569e9e
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Pela importância histórica, pelo impacto social no José Walter e pela preservação das nossas raízes,
conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa homenagem e medida de
proteção.
GERMANO HE-MAN
Vereador PMN
Rua Dr. Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 16/03/2026 12:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674183557_e0e99e3c-6674-4a30-98ac-8cbc29569e9e
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 16 de março de 2026 às 12:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773674183557_e0e99e3c-6674-4a30-98ac-8cbc29569e9e
Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

open original →