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materia nº 316/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 316 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaDispõe sobre a desafetação e autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso do bem público situado na confluência das Ruas 101, com Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo Mondu-bim, Fortaleza - CE, Cep. 60763-650, à Área Pastoral São Roque, na forma que indica.
native_id115737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031844000249
Nº SAPL: 0316/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16 de março de 2026 às 18:42
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773686627031_d1a873d5-93eb-4b28-8c34-040e9136f4ff
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2025
Dispõe sobre a desafetação e autorização do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso do 
bem público situado na confluência das Ruas 101, com 
Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo Mondu￾bim, Fortaleza - CE, Cep. 60763-650, à Área Pastoral 
São Roque, na forma que indica.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter 
à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após apro￾vada, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, 
entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos 
para sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16/03/2026 15:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a desafetação e autorização do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso do 
bem público situado na confluência das Ruas 101, com 
Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo Mondu￾bim, Fortaleza - CE, Cep. 60763-650, à Área Pastoral 
São Roque, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público municipal a área de 1.729,62m² 
(mil setecentos e vinte e nove metros), situado na confluência das Ruas 101,
com Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo Mondubim, Fortaleza - CE, 
Cep. 60763-650, de formato irregular, conforme destacado em amarelo, planta 
anexa.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso 
da área mencionada no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de 
uso, a titulo gratuito, com interveniência da Secretaria do Planejamento, Orça￾mento e Gestão - SEOG, à Área Pastoral São Roque, com sede na Rua 101, nº
62, Novo Mondubim, Fortaleza, Cep 60763-650.
Art. 3º A área já é utilizada para atividades religiosas.
§1° O Município de Fortaleza, proprietário do imóvel concedido, manterá a sua 
posse indireta sobre o bem, podendo retornar à sua posse direta na hipótese de 
ocorrer a superveniência de interesse público.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16/03/2026 15:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
§2º Ocorrendo a descontinuidade do uso, independentemente do motivo, não 
poderá ser cobrada do Município de Fortaleza nenhuma indenização pelas ben￾feitorias realizadas em consequência da concessão autorizada nos termos desta 
Lei, independentemente de quem as tenha feito ou financiado, se por dotação 
pública ou em parceria ou convênio com a iniciativa privada ou com moradores, 
sendo vedada, ainda, a retenção das benfeitorias existentes.
Art. 4° A concessão de que trata esta Lei tem caráter de precariedade, terá prazo 
de vigência de 10 (dez) anos, e será formalizada por intermédio de Termo de 
Concessão de Uso, sendo o Município de Fortaleza, na condição de concedente, 
com interveniência da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SE￾POG.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora – AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16/03/2026 15:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a concessão de terreno público do Município de Forta￾leza na área de 1.729,62m² (mil setecentos e vinte e nove metros), situado na 
confluência das Ruas 101, com Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo 
Mondubim, Fortaleza - CE, Cep. 60763-650.
Assim, cabe destacar que com a concessão do pleiteado à Área Pastoral São 
Roque, pertencente à Arquidiocese de Fortaleza, utilizará o bem para o desen￾volvimento social dos usuários e da comunidade, contribuindo para a socializa￾ção dos munícipes e entretenimento de jovens.
Diante do exposto, uma vez demonstrada a relevância da presente propositura, 
já que irá contribuir para o crescimento espiritual e social da população, espera￾mos que o projeto receba o apoio e aprovação dos ilustres pares desta Casa 
Legislativa.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora – AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16/03/2026 15:43
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ESPAÇO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CADASTRADO COMO O BEM
IMÓVEL Nº 207_V
Atualizações QGIS-SEUMA
05/02 - Portaria Reurb-s;
05/02 - Edital Notificação Reurb-s;
02/02 - Logradouros correios;
29/01 - Aeroporto Pinto Martins - PBZPA E PZPANA
(Portaria ICA nº 1.873/SAGA/2025);
27/01 - Cagece: rede de água, esgoto, nomenclatura
de logradouros;
21/01 - Loteamentos limites;
12/01 - Parques Urbanos - (Decreto nº 16.562/2025);
08/01 - Autônomas SEFIN;
07/01 - PBZPH;
LEGENDA
DADOS TÉCNICOS
SEUMA /COURB
SISTEMA DE PROJEÇÃO: UTM ZONA 24S
DATUM PLANIMÉTRICO: SRS SIRGAS 2000
DATUM ALTIMÉTRICO: MARÉGRAFO DE
IMBITUBA
DADOS CARTOGRÁFICOS
5/2/2026
ORTOFOTO
CELULA DE
GEORREFERENCIAMENTO
2023
CLARA ROCHA
AREA EM ANALISE
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS
BAIRROS
Logradouros
BENS PATRIMONIAIS (SEPOG)
ESPAÇO URBANO PARA
IMPLANTAÇA O DE
EQUIPAMENTOS
ESPAÇO URBANO PARA LAZER
01
PROCESSO: P052111/2026
ANEXO:
DATA:
ANALISTA:
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16/03/2026 15:43
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 16 de março de 2026 às 15:42
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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