Indicação
Nº do Protocolo: 2026031844000249
Nº SAPL: 0316/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16 de março de 2026 às 18:42
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Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2025
Dispõe sobre a desafetação e autorização do Poder
Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso do
bem público situado na confluência das Ruas 101, com
Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo Mondubim, Fortaleza - CE, Cep. 60763-650, à Área Pastoral
São Roque, na forma que indica.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter
à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que,
entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos
para sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 16/03/2026 15:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a desafetação e autorização do Poder
Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso do
bem público situado na confluência das Ruas 101, com
Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo Mondubim, Fortaleza - CE, Cep. 60763-650, à Área Pastoral
São Roque, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público municipal a área de 1.729,62m²
(mil setecentos e vinte e nove metros), situado na confluência das Ruas 101,
com Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo Mondubim, Fortaleza - CE,
Cep. 60763-650, de formato irregular, conforme destacado em amarelo, planta
anexa.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
da área mencionada no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de
uso, a titulo gratuito, com interveniência da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEOG, à Área Pastoral São Roque, com sede na Rua 101, nº
62, Novo Mondubim, Fortaleza, Cep 60763-650.
Art. 3º A área já é utilizada para atividades religiosas.
§1° O Município de Fortaleza, proprietário do imóvel concedido, manterá a sua
posse indireta sobre o bem, podendo retornar à sua posse direta na hipótese de
ocorrer a superveniência de interesse público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
§2º Ocorrendo a descontinuidade do uso, independentemente do motivo, não
poderá ser cobrada do Município de Fortaleza nenhuma indenização pelas benfeitorias realizadas em consequência da concessão autorizada nos termos desta
Lei, independentemente de quem as tenha feito ou financiado, se por dotação
pública ou em parceria ou convênio com a iniciativa privada ou com moradores,
sendo vedada, ainda, a retenção das benfeitorias existentes.
Art. 4° A concessão de que trata esta Lei tem caráter de precariedade, terá prazo
de vigência de 10 (dez) anos, e será formalizada por intermédio de Termo de
Concessão de Uso, sendo o Município de Fortaleza, na condição de concedente,
com interveniência da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora – AVANTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a concessão de terreno público do Município de Fortaleza na área de 1.729,62m² (mil setecentos e vinte e nove metros), situado na
confluência das Ruas 101, com Avenida Contorno Oeste e Rua 102, no Novo
Mondubim, Fortaleza - CE, Cep. 60763-650.
Assim, cabe destacar que com a concessão do pleiteado à Área Pastoral São
Roque, pertencente à Arquidiocese de Fortaleza, utilizará o bem para o desenvolvimento social dos usuários e da comunidade, contribuindo para a socialização dos munícipes e entretenimento de jovens.
Diante do exposto, uma vez demonstrada a relevância da presente propositura,
já que irá contribuir para o crescimento espiritual e social da população, esperamos que o projeto receba o apoio e aprovação dos ilustres pares desta Casa
Legislativa.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora – AVANTE
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ESPAÇO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CADASTRADO COMO O BEM
IMÓVEL Nº 207_V
Atualizações QGIS-SEUMA
05/02 - Portaria Reurb-s;
05/02 - Edital Notificação Reurb-s;
02/02 - Logradouros correios;
29/01 - Aeroporto Pinto Martins - PBZPA E PZPANA
(Portaria ICA nº 1.873/SAGA/2025);
27/01 - Cagece: rede de água, esgoto, nomenclatura
de logradouros;
21/01 - Loteamentos limites;
12/01 - Parques Urbanos - (Decreto nº 16.562/2025);
08/01 - Autônomas SEFIN;
07/01 - PBZPH;
LEGENDA
DADOS TÉCNICOS
SEUMA /COURB
SISTEMA DE PROJEÇÃO: UTM ZONA 24S
DATUM PLANIMÉTRICO: SRS SIRGAS 2000
DATUM ALTIMÉTRICO: MARÉGRAFO DE
IMBITUBA
DADOS CARTOGRÁFICOS
5/2/2026
ORTOFOTO
CELULA DE
GEORREFERENCIAMENTO
2023
CLARA ROCHA
AREA EM ANALISE
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS
BAIRROS
Logradouros
BENS PATRIMONIAIS (SEPOG)
ESPAÇO URBANO PARA
IMPLANTAÇA O DE
EQUIPAMENTOS
ESPAÇO URBANO PARA LAZER
01
PROCESSO: P052111/2026
ANEXO:
DATA:
ANALISTA:
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Assinaturas Digitais
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