Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031224000112
Nº SAPL: 0133/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 17 de março de 2026 às 12:07
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.____/2026
Dispõe sobre o Programa Municipal de Política
Migrante no Município de Fortaleza e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Política Migrante de Fortaleza -
PMPM-Fortaleza, com o objetivo de promover a integração social, econômica, ambiental
e cultural de migrantes, refugiados e apátridas no território municipal, alinhado à Política
Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025)
e à Política Estadual de Migrações do Ceará (Decreto nº 36.824, de 2 de setembro de
2025).
§1º O Programa observará os princípios de interculturalidade, não discriminação,
transversalidade e enraizamento comunitário, conforme o Decreto nº 12.657/2025.
§ 2º São objetivos específicos:
I - Garantir acesso igualitário a direitos sociais e serviços públicos municipais;
II - Promover respeito à diversidade cultural e interculturalidade;
III - Prevenir e impedir violações de direitos humanos;
IV - Fomentar participação social com ações coordenadas junto à sociedade civil;
V - Assegurar não discriminação por status migratório ou procedimentos de ingresso;
VI - Promover inclusão produtiva e regularização documental;
VII – Assegurar o direito de participação em processos seletivos e realização de concurso
público.
Art. 2º. Fica criado o Comitê Municipal Intersetorial de Migrações de Fortaleza (CMIMFortaleza), de caráter permanente e deliberativo, composto por:
I - Representantes da Prefeitura de Fortaleza (Secretarias de Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social, Secretaria de Mulheres, Saúde, Educação, Trabalho e
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Habitação);
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 17/03/2026 09:12
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II - Órgãos externos: Secretaria de Direitos Humanos do Ceará (SEDIH), Secretaria de
Juventudes (SEJUV), Delegado da Polícia Federal em Fortaleza, representantes da
Defensoria Pública da União e Estadual, representantes do Ministério Público Estadual
e Federal;
IV - Entidades da sociedade civil, organizações migrantes, Conselho Tutelar,
representantes de trabalhadores migrantes, representantes de famílias com crianças
migrantes, associações de estudantes migrantes, pastorais sociais, representações
consulares;
V - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza;
VI- Instituições acadêmicas, tais quais: UECE, UFC, UNILAB e outras IES locais.
§ 1º Edital de Chamamento publicado no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura,
com critérios de vulnerabilidade, diversidade cultural e experiência comprovada.
Inscrições online, seleção por comissão paritária (SCDH + sociedade civil).
§ 2º Coordenado pela SCDH, reuniões quadrimestrais públicas (YouTube), relatórios
anuais à Câmara com caderno Comigrar.
§ 3º Mandatos de 2 anos, 50% dos assentos ocupados por migrantes vulneráveis eleitos
democraticamente via edital, paridade gênero, rotatividade.
§ 4º Será responsabilidade do Comitê realizar conferências municipais periódicas com
migrantes, sociedade civil e órgãos públicos para avaliação e planejamento.
Art. 3º. São ações prioritárias do Programa:
I - Implantação do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM)
no Centro de Fortaleza, para emissão de documentos, inclusão no Cadastro Único e
orientação jurídica gratuita;
II - Protocolos interculturais no SUS municipal e programas de português para migrantes
nas escolas públicas e na rede particular com a presença de crianças migrantes;
III - Parcerias com o Sine-Fortaleza para qualificação, microcrédito e combate ao trabalho
exploratório;
IV - Campanhas de sensibilização contra xenofobia e discriminação, com foco em bairros
de alta concentração migratória;
V - Integração de dados com sistemas nacionais e estaduais para diagnósticos anuais;
VI - Formação de agentes públicos em direitos humanos e migração;
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VII - Mediação cultural em serviços de grande afluxo;
VIII - Assistência social e acolhida à vulneráveis;
IX – Capacitação do corpo de funcionários públicos municipais para atendimento
humanitário das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;
X – Criação de parcerias entre poder público e privado para promover a contratação de
pessoas migrantes e refugiadas no mercado de trabalho formal;
XI – Possibilitar o acesso das pessoas migrantes e refugiadas aos programas de aluguel
social e acesso à moradia digna;
X – Criação de Comitê interdisciplinar para lidar com demandas vinculadas aos povos
originários migrantes e refugiados residentes em Fortaleza (moradia, educação, saúde,
cultura, trabalho).
XI – Criação de um abrigo para migrantes na cidade de Fortaleza.
Art. 4º.As ações do Programa serão financiadas por:
I - Dotações orçamentárias próprias da Prefeitura;
II - Convênios com União, Estado e organismos internacionais
III - Recursos de emendas parlamentares e parcerias público-privadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a alocação de recursos.
Art. 5º. São princípios da Política Municipal:
I - Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
II - Igualdade de direitos e oportunidades, considerando necessidades específicas;
III - Promoção da regularização documental e inclusão social;
IV - Combate à xenofobia, racismo e discriminação;
V - Acesso universalizado a serviços públicos conforme legislação;
VI - Prioridade absoluta a crianças e adolescentes migrantes.
Art. 6º. São diretrizes para implementação:
I - Isonomia no tratamento entre migrantes e população local;
II - Prioridade aos direitos de crianças e adolescentes;
III - Articulação interfederativa para celeridade documental;
IV - Participação de migrantes em conselhos e gestão participativa;
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V - Capacitação permanente de servidores públicos em interculturalidade.
Art. 7º. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 17/03/2026 09:12
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JUSTIFICATIVA
De 2010 a agosto de 2024, o Brasil registrou fluxo migratório de cerca de 2,3
milhões de pessoas, incluindo 1,7 milhão de residentes (permanentes, temporários,
fronteiriços), 146 mil refugiados reconhecidos e 450 mil solicitações de refúgio.
Venezuelanos lideram (500 mil entradas, 134 mil refugiados), seguidos de haitianos (183
mil) e bolivianos (110 mil); 72% dos imigrantes são latino-americanos. Censo 2022
mostra 1 milhão de estrangeiros (+70% desde 2010), com venezuelanos como 90% dos
refugiados recentes (2019-2024). Esses dados constam do Boletim das Migrações,
divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria
Nacional de Justiça (Senajus).1
A região Nordeste do Brasil teve saldo migratório negativo (-249 mil, 2017-2022),
mas recebe fluxos internos e internacionais crescentes. Fortaleza, pólo nordestino,
abriga migrantes de Venezuela (que chegam via Operação Acolhida e por rotas
próprias), Haiti, Síria, Warao (desde 2021) e África, concentrados em bairros centrais
como Presidente Kennedy. Dados locais são escassos, mas radiografia da
UECE/Pastoral dos Migrantes (2017-2018) identificou milhares em vulnerabilidade2.
Migrantes em Fortaleza enfrentam barreiras sistêmicas identificadas em plenárias
e pesquisas locais (UECE/Pastoral/SEDIh):
● Educação: crianças matriculadas sem acompanhamento, monitoramento de
aprendizagem ou integração escolar;
● Trabalho: superexploração (enfermeiros/auxiliares de saúde), exclusão de
concursos públicos (exigência de nacionalidade brasileira), autuação de
ambulantes sem licença SAD.
● Saúde: profissionais formados impedidos de atuar plenamente; falta de protocolos
interculturais.
● Moradia e Acolhida: já não existe mais. A questão atual de moradia está vinculada
à moradia precária no povo Warao Venezuelano em casas de aluguel no Centro
da cidade de Fortaleza. Seria muito importante que o município tivesse um projeto
1 https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/fluxo-migratorio- no-brasil-foi-de-2-3-milhoes-de-pessoas-em-14-
anos-aponta-boletim-das-migracoes 2 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/censo-numero-de-imigrantes-volta-a-crescer-pela-primeira-vezdesde-1960/ De acordo com informações disponibilizadas por Denise Bomtempo (docente do Programa de PósGraduação em Geografia da Universidade Estadual do Ceará e Coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello –
ACNUR/UECE). Dados e informações podem ser acessados pelo You Tube (Primeira Audiência Pública Municipal
de Migração – Câmara de Vereadores, agosto/2022.
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para disponibilizar moradia digna para este grupo, considerando, se possível a
sua cultura de moradia (povos originários).
● Discriminação: Xenofobia, falta de visibilidade (desconhecimento de
nacionalidades/bairros pré-plenária municipal)
Fortaleza construiu, ao longo de quase uma década, uma trajetória consolidada
de trabalho com população migrante, iniciada antes da pandemia em 2017-2018 por
meio de parceria pioneira entre o Programa de Extensão "Vidas Cruzadas: Migração,
Saberes e Práticas" da UECE, coordenado pela Profª Denise Bomtempo, cuja ação
ocorreu de maneira conjunta com a Pastoral dos Migrantes e o Programa Migrantes do
Governo do Estado. Uma radiografia da população revelava vulnerabilidades extremas:
crianças sem acompanhamento escolar, profissionais de saúde (enfermeiros, auxiliares)
em super exploração laboral, trabalhadores ambulantes autuados por falta de licença e
barreiras a concursos públicos por exigência de nacionalidade brasileira.
Durante a Covid-19, a universidade foi acionada oficialmente para projeto
ampliado, reunindo Estado, Pastoral, acadêmicos de diversas áreas (humanas, exatas,
biológicas) e migrantes de múltiplas origens. Plenárias na Prefeitura, capitaneadas por
esta mandata, sistematizaram demandas: integração escolar (especialmente Warao
venezuelanos), saúde, emprego e moradia. A casa de acolhida no bairro Presidente
Kennedy atendeu venezuelanos da Operação Acolhida, com intervenção da
UECE/Pastoral para amenizar aquilo que se configurava, naquele momento, como uma
“acolhida militarizada”.
Em 2023, articulações para o Conselho Estadual evoluíram para a Conferência
Municipal e Estadual de Migração (Comigrar), com eleição de delegados à etapa
nacional em Brasília. A SEDIh aglutinou vozes migrantes, produzindo um caderno de
demandas onde educação surge como prioridade absoluta.
Este PL sistematiza essa agenda construída coletivamente, alinhando-a à Política
Nacional (Decreto nº 12.657/2025) e Estadual do Ceará (Decreto nº 36.824/2025),
incorporando melhores práticas de São Paulo (Lei 16.478/2016), Esteio (7.517/2020),
Porto Alegre (13.527/2023) e João Pessoa (PLO 2022).
Sobre a técnica legislativa, a criação de conselhos municipais pelo Poder
Legislativo não usurpa competência do Executivo, conforme entendimento do STF na
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ADI 5.531, que reconhece tais órgãos como instrumentos de democracia participativa
sem integração à Administração Pública direta ou indireta. A decisão reforça a
legitimidade do Legislativo municipal para instituir colegiados fiscalizadores, garantindo
controle social efetivo sobre políticas públicas sem violação ao sistema constitucional de
separação de poderes. Tal precedente blinda tecnicamente o presente PL contra
alegações de vício de iniciativa.
Anote-se, ainda, a contribuição acadêmica da Cátedra Sérgio Vieira de Mello
ACNUR/UECE, por meio do Programa de Extensão "Vidas Cruzadas: Migração, Saberes
e Práticas" da UECE, coordenado pela Professora do Programa de Pós-Graduação em
Geografia Denise Bomtempo na construção deste documento.
Fortaleza, pólo nordestino de mobilidade humana, urge política transversal que
supere desafios institucionais entre academia, poder público e comunidade, garantindo
acolhida humanizada e inclusão efetiva.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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Assinaturas Digitais
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