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materia nº 134/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaAltera a Lei n. 10.377, de 6 de julho de 2015, Dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de oficiais de justiça e analistas judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031241000113
Nº SAPL: 0134/2026
Registrado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 17 de março de 2026 às 12:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773751244276_ed9ae260-080a-4b59-bb24-10f905740851
Autores:
FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES
PROJETO DE LEI Nº _______________________/2026
Altera a Lei n. 10.377, de 6 de julho
de 2015, Dispõe sobre livre parada
e estacionamento para os veículos
particulares de oficiais de justiça e
analistas judiciários, especialidade
execução de mandados, do Poder
Judiciário Estadual e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso I e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.377, de 6 de julho
de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São requisitos essenciais para que os oficiais de
justiça e analistas judiciários, especialidade execução de
mandados, possam beneficiar-se do disposto nesta Lei:
I – cadastrar, através de seu sindicato ou associação
representativa da categoria, o veículo junto ao órgão
competente do Executivo Municipal, mediante
apresentação de certidão que comprove a condição de
oficial de justiça ou analista judiciário, especialidade
execução de mandados, emitida pela entidade
representativa, que deverá também apresentar cópia de
documento de identificação dos veículos a serem
cadastrados.
[...]
§ 1º O oficial de justiça, através de seu sindicato ou
associação representativa da categoria, poderá
cadastrar até 2 (dois) veículos, para fins do disposto no
inciso I deste artigo, e, em caso de substituição desses,
ficará responsável pela atualização do respectivo
cadastro.”
Assinado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 17/03/2026 09:40
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773751244276_ed9ae260-080a-4b59-bb24-10f905740851
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 10.377, de 6 de
julho de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________________
Vereador Professor Enilson
Cidadania
Assinado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 17/03/2026 09:40
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773751244276_ed9ae260-080a-4b59-bb24-10f905740851
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 10.377, de 6 de julho
de 2015, que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para veículos particulares de
oficiais de justiça e analistas judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder
Judiciário Estadual, quando em cumprimento de diligências no Município de Fortaleza.
A legislação vigente estabeleceu mecanismo de cadastramento dos veículos por
meio do sindicato da categoria, como forma de garantir organização administrativa e
controle por parte do Poder Público. Contudo, a experiência prática demonstrou que a
limitação exclusiva ao sindicato como entidade habilitada para realizar o cadastramento
pode restringir o acesso de parte dos profissionais beneficiados pela norma, especialmente
diante da existência de associações representativas da categoria que também
desempenham papel institucional legítimo na defesa dos interesses desses servidores.
Nesse contexto, a presente alteração legislativa busca ampliar a possibilidade
de representação institucional, permitindo que associações representativas da categoria,
devidamente constituídas, também possam realizar o cadastramento dos veículos junto ao
órgão competente do Executivo Municipal. Trata-se de medida que visa conferir maior
eficiência administrativa, ampliar o acesso ao benefício previsto na legislação e adequar a
norma à realidade organizacional das entidades representativas dos oficiais de justiça e
analistas judiciários.
Ressalte-se que a proposta não altera o mérito da política pública instituída pela
Lei nº 10.377/2015, tampouco amplia os benefícios já previstos. A alteração limita-se a
ajustar o procedimento de cadastramento, mantendo intactos os mecanismos de controle e
identificação dos veículos utilizados no cumprimento das diligências judiciais.
Ademais, a medida está em consonância com os princípios constitucionais da
liberdade de associação e da autonomia das entidades representativas, previstos no art. 5º,
incisos XVII e XXI, da Constituição Federal, garantindo tratamento mais inclusivo e
adequado às diversas formas de organização da categoria profissional.
Dessa forma, a proposta busca apenas aperfeiçoar a legislação municipal
vigente, tornando-a mais compatível com a realidade institucional das entidades
representativas e assegurando maior efetividade à política pública originalmente instituída. Assinado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 17/03/2026 09:40
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773751244276_ed9ae260-080a-4b59-bb24-10f905740851
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
________________________________________
Vereador Professor Enilson
Cidadania
Assinado por FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES em 17/03/2026 09:40
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773751244276_ed9ae260-080a-4b59-bb24-10f905740851
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 17 de março de 2026 às 09:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773751244276_ed9ae260-080a-4b59-bb24-10f905740851
Documento assinado por
FRANCISCO ENILSON DE SOUSA SOARES

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