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materia nº 320/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 320 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM, SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS E REQUALIFICAÇÃO URBANA NAS RUAS JESUS PRÍNCIPE DA PAZ, APÓSTOLO PAULO E ADJACÊNCIAS (COMUNIDADE CARANDIRU), NO CONJUNTO CURIÓ, BAIRRO LAGOA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id115827

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição prejudicada — Prejudicado conforme Artigos 138 e 139 do Regimento Interno - proposição mediante Requerimento.
2026-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I
CÂMARA DE
FORTATÉZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
,NDTCAçÃO N."
0820/2A26
Autoriza o Poder Executivo Municlpal a Balizâr obÍag
de drenagem, saneam€nto básico, pavimentação em
blocos intortravados e rsquslificação urbana nas
Ruas Jegus Príncipe da P*, Apóstolo Paulo e
adiecências (Comunidade Carandiru), no Conjunto
Curió, Baino Lagoa Redonda, e dá outns
providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂUARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oÉ.2026.
Vereador PL
r!- #Ir Êi
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em conÍormidade com o art. 138 do Regimento lntemo da càmara tralunicipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta'casa legislativa a
lndicaÉo em epÍgrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Érefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
T
Ru. Thorlproi lrasto, ato - Ludüo C.y.lcrnt.
r' . cEF S0tKr-6ao - Fon : (gs) l4a4.a:too
À tttolcnçÃo tt"
PROJETO DE LEI NO
cÀMARÂ DE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
Autofiza o Ppder Exêcutivo Municipal a realizar obÍas
básico, pavimentação em
le requalificação urbana nas
Ruas Jesus Príncipe da Paz, Apóstolo Paulo e
adjacências (Comunidade Carandiru), no Conlunto
Curió, Bairro Lagoa Redonda, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA - CEARÁ INDICA:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Secretaria
Municipal da lnfraestrutura (SEINF) e em articulação com os órgãos competentes, a
executar o projeto de requaliÍicação uóana integral óa região conhecida como Carandiru,
situada no Conjunto Curió, baino Lagoa Redonda.
AÍ1. 20 - As intervenções de que trata o Art. 'lo deverão contemplar, prioritariamente, as
seguintes vias:
L Rua Jesus Príncipe da Paz;
ll. Rua Apóstolo Paulo.
Art. 3o - O projeto de requalificação deverá compreender as seguintes etapas á
melhorias:
l. Drenagem Pluvial: lnstalação de sistema para escoamento de águas das chuvas,
visando eliminar pontos de alagamento;
ll. Saneamento Básico: lmplantação de rede coletora de esgoto e liga@es domiciliares;
el, Thoín9fon Erdcl§, 3IO - lqclrqro §rvdqrotr
C€P- 6O!tO-6aO - Foln: (â3) la4a.a3oo
CÀMARA DE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
lll. Pavimentação em lntertravado: Substituição do piso atual por blocos de concreto
intertravados, adequados à permeabilidade e estética urbana;
lV. Urbanizaçâo: Recuperação de calçadas, sinalização viária e melhoria da iluminação
pública.
Art. 40 - As despesas deconentes da execução desta Lei conerão por conta de dota@es
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou por meio de convênios
especíÍicos para obras de infraestrutura uóana.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicaçâo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂT{ARA ÍTIUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM _ DE D82026.
PL
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au. ÍàeÍnpron 8d9ao, ato - Lt cLÍE c.v.lc.nt.
cEF 6OrXEaO - Fon i (!5) !a4a.E3OO
CÁMARA DE
FORTATÉZA
JUSTIFICATIVA:
A necessidade de intervenção do Poder Executivo nas Ruas Jesus Príncipe da Paz e
Apóstolo Paulo, localizadas na comunidade conhecida como Carandiru, no Conjunto
Curió, fundamenta-se, primordialmente, na garantia do direito constitucional à cidade e à
dignidade da pessoa humana. Atualmente, a ausência de infraestrutura básica nessas
vias não representa apenas um déÍicit urbanístico, mas um impedimento ao pleno
exercício da cidadania. A precariedade no escoamento das águas e a falta de
pavimentação adequada isolam a comunidade em períodos chuvosos, dificultando o
acesso de serviços essenciais, como ambulâncias, viaturas de segurança e a própria
coleta de resíduos sólidos.
Sob a ótica da saúde públicd, à 'carehaia dó §aneãmento básico e drenagem pluvial
conÍigura um cenário de vulnerabilidade epidemiológica inaceitável para os padrÕes de
uma metrópole como Fortaleza. O acúmulo de águas servidas e pluviais a céu aberto
torna-se criadouro para vetores de doenças, corrp a arboviroses e leptospirose, onerando
o sistema público de saúde (SUS) com atendimentos que poderiam ser evitados mediante
obras preventivas. Portanto, o investimento em saneamento na Grande Lagoa Redonda
é, antes de tudo, uma estratégia de medicina prevenüva e economia de recursos públicos
a longo prazo.
Ademais, a escolha técnica pela pavimêntaçáo com blocos intertravados nas referidas
vias alinha-se aos conceitos modernos de sustentabiliÇade e resillência urbana. Diferente
do asfalto cpnvencional, o intertravado permite uma maior permeabilidade do solo,
auxiliando no microciclo hidrológico local e reduzindo o efeito das "ilhas de calor". Essa
solução tecnológica proporciona uma vida útil maior ao pavimento e facilita intervenções
futuras em redes subterrâneas, garantindo que a requalificação da regiâo do Carandiru
seja duradoura e esteticamênte integrada ao ambiente residencial do Conjmto CuÍit. .
Por fim, a requalificação urbana ,proposta visa promover a jristirça goiial e a i€idução das
desigualdades intramunicipais. Ao transformar ruas ne§ligeiriciádas 'em êspaçob
urbanizados e seguros, o Poder Público valonza o patrimônio dos moràdoies:e êstimüla a
economia local. A execução deste projetô de lei será o reconhecimento êstatal de uma
comunidade que clama por atenção, transformando o cenário de exclusão em um modelo
de habitabilidade e integração urbana. Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta relevante medida de interesse social￾LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EiI + OE
^ 0E,2026.
L---J r￾iE'TI Ê
Vereador PL
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ftr. tàonr*oo Bnkfo,ttc - U*lrro t*rlc.ntô
CEP- eo§g.Cf - Fon : (tt) la{{.83oo

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