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Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa
Municipal de Transparência Ativa e Monitoramento da
Aplicação de Recursos Públicos nas áreas de
educação, saúde, segurança, infraestrutura e turismo,
e dá outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, nô.uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
art. 149 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouvido o Plenário,
vem submeter à apreciação desta augusta Casa Íegislativa a lndicaçáo em epígraê, a
qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de quê a mêsma
retome a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATMO'DA CÀT'ARA MUNICIPAL DE FORTALÉZA, EM
DE OE2026.
Ver€ador do
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ANEXO
À norcaçÃo No /2026
PROJETO DE LEI NO /2026
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o ProgÍama
Municipal de Transparência Ativa e Monitoramento da
Aplicaçáo de Recursos Públicos nas áreas de
educação, saúde, segurança, infraestrutura e turismo,
e dá outras providências.
CÂMARA MUNlclpAL DE FoRTALEZA - gEAnÁ NDrcA:
Art. ío - Fica autorizado o Executivd Muniêiiial á instiiuii o'' Piograma Municipal de
Transparência Ativa e Monitoramento da Aplicação de Recursos Públicos nas áreas de
educação, saúde, segurança, infraestrutura e turismo.
AÉ.2o - O Programa poderá contemplar, conÍorme regulamentação:
l- divulgação simplificada de dados sobre destinaÉo, execução e resultâdos do gasto
público;
ll - painéis eletrônicos, relatórios periódicos e instruÍnentos digitais de consulta pública;
lll - ações de estímulo ao controle social e à participação. cidadã;
lV - integração com Íerramentas já existenteç Çe transparência e acesso à informação.
AÉ. 30 A implementação observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem
coÍno o planejarnento administrativo do Poder Executivo.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
LAEL SENA
Vereador do PL
JUSTIFIGATMA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE
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A presente lndicação busca fortalecer a transparência ativa e o ammpanhamento social
da aplicação dos recursos públicos nas áreas mais sensÍveis da Administração Municipal.
O ponto é simples: não basta gastar; é preciso permitir que a população compreenda,
acompanhe e fiscalize, de modo claro, acessÍvel e contínuo, como os recursos públicos
são aplicados e quais resultados produzem.
A proposta respeita a reserva de iniciativa do Poder Executivo, por tratar de org anizaÉo
administrativa e de mecanismos de gestão pública, razâo crula qual a via adequada é a
lndicação.
Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação
desta lndicaÉo e seu encaminhamento ao Poder Executivo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMAR/q MUNICIPAL DE FORTALEZA EM
DE DE 2025.
LAEL SENA
Vereador do PL
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