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rNDrcAçÃo N' /2026 032 Z/ 2A26
Autoriza o Executivo Municipal a instituir programa de
reforço da sêgurança escolar, com atuação
preventiva da Guarda Municipal nas escolas públicas
municipais de Fortaleza, e dá outras providências.
EXT,IO. SEilHOR PRESIDENTE DA CÂT'ARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso desuas alribúi@s lêgd§ â €m conformidade mm o
art. 149 do Regimento lntemo da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouvido o Plenário,
vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a lndicação em epÍgrafe, a
qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de gue a mesma
retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
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DEPARTAMENTO LEGTSLATTVO DA CÂilARA MUNICIPAL Oa topyalgzÀ EM
DE DE2026.
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ANEXO
I NotcaçÃo No tzo26
PROJETO DE LEI NO t2026
Autoriza o Executivo Municipal a instituir programa dê
reÍorço da segurança escolar, com atuação
preventiva da Guarda Municipal nas escolas públicas
municipais dê Fortaleza, e dá outras providências.
CÂMARA MUNIGIPAL DE FoRTALEZA- CEARÁ NDICA:
Art. ío Fica auto Íizado o Executivo.Municipaf a instituir prqgrama de reforço da segurançp
escolar, com atuação preventiva da Guai'da lVluniclpal nas àsólas públicas municipais
de Fortaleza.
Art. 20 O programa poderá compreender:
| - rondas escolares preventivas;
ll - apoio nos hoÉrios de entrada e saÍda, conforme planejamento operacional;
lll - integração com gestores escolares e demais órgãos competentes;
lV - açôes educativas de prevenção à violência.
Art.30 A execução observará a disponibilidade operacional da Guarda Municipal e as
prioridades definidas pelo Poder Executivo.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNIGIPAL DE FORTALEZA, EM
DE o82026.
LAEL SENA
Vereador do P
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JUSTIFIGATIVA:
A segurança do ambiente escolar é requisito elementar para o adequado funcionamento
das atlvidades pedagógicas e para a tranquilidade de estudantes, famílias e profissionais.
A proposta Íoi redigida sem engessar a gestão operacional da Guarda Municipal,
preservando a discricionariedade administrativa do Executivo e evitando vÍcio de
iniciativa.
Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aryovaúo
desta lndicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo.
DEPARTAMENTO
DE
LEGISLATIVO DA
DE
IÚUNEIPÂL DE FORTALEZA, EM
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Rua Thompion Eulcao. 8:lO - Ll.Ellno Crvülg.ntc
CEF GOII§ú{O - Fon r (45) l.L4.a3oo
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