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TUilIOPAI.E
rNDrcAç 0323t 2A26
Autoriza o Executivo Municipal a implantar sistêma de
videomonitoramento nos Centros de Educaçâo
lnfantil da rêde pública municipal de Fortaleza, e dá
outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC]PAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribui@es legais e em conformidade com o
art. '149 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouüdo o Plenário,
vem submeter à apreciaçâo desta augusta Casa legislativa a lndicação em epígrafe, a
qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, à fim de'que a mesma
retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEG]SLATIVO DA,CÂilARA ÍTIUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE Í)82026.
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Vereador
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N'_/2026
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Rua Tiongson Bulۉe. &lO - lucl:ao C.y3lc.ntr
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DEPARTAMENTO LEGISLATTVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
LAEL SENA
do do PL
ANEXO
À ruorcaçÂo No /2026
PROJETO DE LEI NO /2026
Autoriza o Executivo Municipal a implantar sistema de
videomonitoramento nos Centros dê Educação
lnfantil da rede pública municipal de Fortaleza, e dá
outras providências.
CÂMARA MuNrcrpAL DE FGTALEZA - CFABÁ NDrGA:,
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Art. 'lo Fica autorizado o Executivo Municipal à imiilantar sistenra de videomonitoramento
nos Centros de Educação lnfanül da rede pública municipal de Fortaleza.
Art. 2o O sistema poderá contemplar, conforme regulamentação:
| - monitoramento de áreas comuns e acessos das unidades;
ll - medidas de preservação da segurança instltucional e patrirnonial;
lll - protocolos de armazenamento ê acesso às jmagens;
lV - observância da legislação aplicávd à proteçf,o.de dados e à intipridade.
Art. 30 A implementação ohervaÍá critérit» {écnicos, prioridade administrativa e
disponibilidade orçamentária.
AÉ. 40 O Poder Executivo regulamentará a píesente Lei.
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JUSTIFICATÍVA:
A proposta visa reforçar a segurança da comunidade escolar, proteger o patrimônio
públim e ofere@r melhores condiçôes de acompanhamento insütucional nas unidades
de educação infantil.
Trata-se de medida inserida no âmbito da organizaçâo dos serviços educacionais e da
gestão administrativa da rede municipal, o que reclama iniciativa do Poder Executivo. Por
isso, a forma adequada é a lndicação.
Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovaÉo
desta lndicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂT*NNÀ.MUXEIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE
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Ruà ÍhomÊion Bulaao, 8tO - Lu.iâno Cavalçant.
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