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LÂMAXA UE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
PROJETO DE LEI NO 0tr áriz0zç
Fica garantido a ieenção do Impoato Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
aoa profssionaas de Segurança Pública
residentes no Município de Fortaleza, como
medida de foraento à segurança orgânica e
comunitária, e dá outras providôncias.
CÂMARA MUNICIPAL qE FoRTALEZA - CEARÁ DEGRETA:
Art. 10 Fica instituída a isençâo do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Tenitorial
Urbana (IPTU) sobre o imóvel de propriedade e residência dos profissionais de
Segurança Pública previstos no Art. 144 da Constituição Federal e integrantes do Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal no 13.675/20í8.
Arl.20 Fazem jus ao benefÍcio desta Lei:
I - Policiais Federais, Rodoviários Federais e Fenoviár,ios Federais;
ll - Policiais Civis e Militares;
lll - Corpos de Bombeiros Militares;
ÍV - Policiais Penais (Federal, Estadual e Distrital);
V - Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, conforme a Lei do SUSP.
Art. 30 Como contrapartida à isençâo tributária, o beneficiário deveÉ cumprir,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos;
l- Manter sua residência fixa e permanente no Município de Fortaleza;
ll - Ser o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel
objeto da isenção;
lll - A isenção será restrita a um único irnóvel por beneficiário, destinado exclusivamente
à sua moradia própria e de sua famÍlia;
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
IV - Fica expressamente vedada a concessão do benefício para imóveis utilizados para
Íins comerciais, de veraneio ou destinados à locação para terceiros, ainda que o
proprietário se enquadre nas categorias previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para a manutenção do benefício, o servidor deverá apresentar,
anualmente ou quando solicitado pela Secretaria de Finanças (SEFIN), comprovante de
residência atualizado e declaração de que não possui outro imóvel beneÍiciado pela
mesma isençáo no município.
Art. 40 Para fins de compensação Íinanceira e suporte ao impacto orçamentário desta Lei,
fica estabelecido que o Poder Executivo deverá destinar, anualmente, um percentual a ser
definido pela Secretaria de Finanças do Município, após estudo técnico anual, do
montante total previsto para dilç'figsas qpm Publick1qde e Propaganda lnstitucional na Lei
Orçamentária Anual (LOA). . i , '; 'r' . '.
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Parágrafo único. O recurso mencionado no caput será prioritariamente utilizado para o
equilíbrio das contas municipais em deconência da isenção prevista nê6ta Lêi, garantindo
que o disposto nesta lei não comprometa os investimentos em áreas essenciais como
saúde e educação.
Art. 50 A isenção de que trata estia Lei. nâo caracte,riza renúncia derreceita iniustificada,
tundamentando-se no Art. 170 dq Lei Orgânica. {o Muniçípio de FgrtAleza; viqpn(o o
interesse público, a proteção social e o estímulo à fixação de profissionais de segurança
em áreas estratégicas da cidade.
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM
-
DE
LEGISLATIVO DA cÂMARA
DE2026.
MUNICIPAL DE
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1 7 rlAR 2026
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FORTATÉZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:
A presente proposiçâo legislativa fundamenta-se na necessidade de criar mecanismos
inovadores que fortaleçam a segurança pública de Forlaleza, utilizando a polÍtica tributária
como indutora de proteção social. A lei ampara-se no Art. 144 da Constituição Federal e
na Lei Federal n'13.67512018 (Lei do SUSP), garantindo tratamento isonômico a todos os
operadores que integram o sistema de segurança nacional. Ao desonerar o patrimônio do
servidor, o Município recoÍthece a relevância desses profissionais e promove uma
valorização que ultrapassa a esfera financeira, consolidando um suporte estatal àqueles
que diariamentê arriscam a vida em prol da coletividade.
Sob a ótica da Lei Orgânicâ do MunicÍpio de Fortaleza, a concessão desta isençâo
cumpre o requisito de interesse público ao estabelecer uma contrapartida social direta: a
"segurançâ por presença'. A fixação de residência de policiais e agêntes de segurança
em diversas zonas da capital atua como um policiamento comunitário indireto e
permanente. A figura do agente de segurança inserido na malha urbana inibe a pÉtica de
delitos e aumenta a sensaÉo de vigilância no entomo íesidencial, gerando um beneÍíCio
tangÍvel aos munícipes que compensa a renúncia, Íiscd, copfigprandq,, ne prf$ç, um
investimento em segurançâ,. preventiva sem oust9s de novas cgnlra!?§ÕFs qu
infraestrutura. ,
Para garantir a jusüça fiscal e evitrar desvios de finalidade, o projetro delirnÍta o benefício
estritamente ao imóvel de moradia própria e permanênte. Essa Úava é ftrndar,nentaf para
evitiar que a isênção se tome um subSídio,à especulação imobiliária ou ao mercado de
locaçôes, assegurando que o espírito da lei
-
a prêsença física do agente no bairro
-
seja preservado. Ao restringir o incentivo a uma única unidade habitacional por CPF, a
norma protege o erário municipal e foca o recurso público onde ele é mais eficientê: no
fortalecimento do vínculo entre o profissional de seguranga e a comunidade local. , '
No que tange à responsabilidade fiscal, o projeto inova ao propor unia fonte de'custeio
equilibrada e racional. Ao determinar o remánejamento de um percêntüaÍ dab' üerUaô
destinadas à publicidade institucionàl para a viabilização desie Uenqltcib, O l§gistaaot
prioriza a segurança real do cidãdão em detriihento da propagàridà do'Verhâmêrltât.'esta
medida garante que a'isenção tributárÍâ não resulte em déÍicit orçarúentáío ou'redução
de investimentos em outras pastas, uma vez que a'presençâ ostensiva'dos profissionais
de segurança nos bairros configura-se como a forma mais eÍicaz de comunigação pública:
a que entrêga resultados diretos na ,presêrvaÉo da vida e doi patrimônio , dos
fortalezenses
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CAMARA DE
FORTALÉ7À^
GABINETE VEREAOOR LAEL SENA
Por Íim, a fiscalização periódica prevista na norma garante a sustentabilidade e a
transparência do benefício, permitindo que a Sêcretaria de Finanças (SEFIN) monitore a
manutenÉo dos requisitos. Este projeto de lei representa, portanto, uma estratégia
inteligente de gest io urbana, ondê a política tributária se toma uma aliada da segurança
pública.
Diante do impacto positivo esperado na redução da criminalidade local ê na valorização
dos servidores da segurança, submeto esta proposta à apreciação dos nobres pares,
certo de sua importância para a construção de uma Fortaleza mais segura e resiliente.
LEGISLATIVO DA cÂua36 MUNTCTPAL ,DE, FORTALEZA, EM
DE2026.
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