Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031619000114
Nº SAPL: 0136/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 17 de março de 2026 às 15:49
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
“ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora Kamila Cardoso, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 131, III do Regimento lnterno do Parlamento, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, depois de ouvido o
PLENÁRIO, seja aprovado presente projeto de lei ordinária que acrescenta o inciso XII
ao Código Tributário do Município inserindo a isenção de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Fortaleza a eventos realizados
por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, cuja renda líquida seja toda
revertida em favor de entidades beneficentes eu apoiem as pessoas atípicas.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
EM _____ DE ___________________ DE __________________.
______________________________________
KAMILA CARDOSO
VEREADORA – UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 17/03/2026 12:50
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
“ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 227 da Lei Complementar nº 159, de 22
de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 227. (...)
XII - os eventos, mesmo que realizados por pessoas jurídicas de direito
privado com fins lucrativos, nos quais a renda líquida seja integralmente
revertida em favor de entidades sociais que possuam o Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e que apoiem causas
de pessoas atípicas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
EM _____ DE ___________________ DE __________________.
_________________________________
KAMILA CARDOSO
VEREADORA – UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para eventos cuja renda líquida seja
integralmente destinada a entidades beneficentes de assistência social, devidamente
certificadas pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social),
que se dediquem ao apoio de causas relacionadas a pessoas atípicas.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca a assistência aos
desamparados como um direito social, sendo dever do Estado e da sociedade
promover ações que visem à proteção e inclusão de grupos vulneráveis. Nesse sentido,
a proposta busca alinhar a legislação tributária municipal a um importante objetivo de
interesse público, qual seja, o fomento a iniciativas de caráter social e filantrópico.
Ao isentar do ISSQN os eventos que revertam seus lucros para entidades que
apoiam pessoas atípicas, o Município de Fortaleza estará, de forma indireta,
contribuindo para o fortalecimento de organizações que prestam serviços essenciais a
essa parcela da população, muitas vezes suprindo lacunas deixadas pelo Poder Público.
A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) como condição para o gozo do benefício fiscal garante a seriedade e a
idoneidade das instituições a serem beneficiadas, assegurando que o incentivo fiscal se
traduza, efetivamente, em ações de relevante interesse social.
Ademais, a medida não representa renúncia de receita, mas sim um
investimento no bem-estar social e na promoção da cidadania, com potencial para
gerar um ciclo virtuoso de solidariedade e apoio mútuo em nossa cidade.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta propositura, que representa um avanço significativo na construção de uma
sociedade mais justa, inclusiva e solidária em Fortaleza
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
EM _____ DE ___________________ DE __________________.
KAMILA CARDOSO
VEREADORA – UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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Assinaturas Digitais
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KAMILA CARDOSO